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DOC. 221.2200.8173.9245

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Correção do valor da causa. Competência. Agravo não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação previdenciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento da lide. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.

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