Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9240.2000.1300

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que negou seguimento ao pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu («não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido»). Agravo interno não conhecido, com fundamento ritnu, art. 32. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2018, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, eis que, quanto ao direito material, «não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo, para negar seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, por considerar incidente, na espécie,... ()

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Doc. 720.9765.0457.0881

602 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Ação voltada à concessão de benefício previdenciário proposta perante o Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP. Causa de pedir e pedidos sem relação com o trabalho. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a segunda demanda. Competência da Justiça Federal. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ, nos termos da , I, «d» de 1988. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 210.7582.0000.0000

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 146.6920.6000.0000

604 - STJ. Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. II - A remoção forçada de ocupantes de imóvel rural sem destino ou local de acomodação digna, em execução de decisão judicial de reintegração de posse, revela quadro que, inobstante seu descumprimento, não recomenda a Intervenção Federal para prática de ato do qu... ()

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Doc. 198.6094.1000.2300

605 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Falecimento decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/20... ()

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Doc. 240.1230.1479.7542

606 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Aderência. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade. Reclamação procedente, 1. No caso dos autos, o Juízo Estadual anulou a sentença de primeiro grau e entendeu que a presença da união na lide é obrigatória, uma vez que, em caso de procedência, será esta a responsável pelo cumprimento final da obrigação, declinou da competência, ordenando a remessa de autos ao juizado especial federal. A decisão altera a competência, contrariando, assim, o quanto firmado pelo STJ. Inafastável, portanto, a aderência entre o presente caso e o quanto decidido para o iac 14.

2 - Recentemente o STJ definiu que «as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequa... ()

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Doc. 195.5395.1001.1200

607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. 2 - Também não cabe o uso da reclamação para sobrestamento de processo até o julgamento de recurso especial repetitivo. Precedente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4120.1200.8876

608 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na , com regulamentação na , , e e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. 2 - A finalidade da intervenção consiste em resguardar a estrutura estabelecid... ()

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Doc. 197.7163.1000.6300

609 - TRF4. Conflito de competência. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«É do Juízo do Juizado Especial Federal Cível a competência para processar a medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional, quando a causa for de valor inferior a 60 salários-mínimos e não se tratar de hipótese prevista na , § 1º.»

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Doc. 198.2502.4000.3300

610 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001, art. 14.

«1 - Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. 2 - É inadmissível considerar elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acórdão recorrido, vez que o Pedido de Uniformização visa velar pela exata aplicação do direito já pacificado a pressupostos fáticos idênticos. Envolvendo os paradigmas matérias de fato de que não cuidou ... ()

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Doc. 197.7163.1000.6800

611 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 997.

«1. Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. 2. É inadmissível considerar elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acórdão recorrido, vez que o Pedido de Uniformização visa velar pela exata aplicação do direito já pacificado a pressupostos fáticos idênticos. Envolvendo os paradigmas matérias de fato de que não cuidou o ... ()

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Doc. 241.0260.7710.8828

612 - STJ. Conflito negativo de competência. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Juizado especial. Juízo federal. Vinculação ao mesmo Tribunal Regional federal. STF. Repercussão geral. Re 590.409/rj. Julgamento. Competência. Tribunal Regional federal.

I - Julgado o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. II - Configurado o desacordo entre o v. acórdão proferido nos autos e o julgado do c. STF, com repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, faz-se necessário o rejul... ()

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Doc. 231.0060.7866.8452

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Precedente do STJ. Ausência de cotejo analítico. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, exigindo-se a ... ()

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Doc. 210.7050.3293.3764

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Hipótese em que a parte agravante invocou genericamente o para defender o cabimento da Reclamação, não impugnando entretanto o fundamento segundo o qual a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento de Reclamação ajuizada contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, em virtude da previsão exp... ()

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Doc. 153.9805.0006.2700

615 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Lei 10259 de 2001. Processamento. Inviabilidade. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Rito previsto na Lei 10.259/01. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de demanda visando ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, mostra-se inviável a observância do rito previsto na Lei 10.259/01, por ser esta aplicável apenas aos processos propostos no âmbito do Juizado Especial Federal. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 573.8636.1222.9976

616 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR -

alegação de litispendência - rejeitada. Feito anterior perante o Juizado Especial Federal com vistas à obtenção de benefício previdenciário diverso. MÉRITO - Auxílio-doença acidentário. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que atestou a sequela funcional, com redução da capacidade laboral. Perda óssea. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Re... ()

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Doc. 627.3568.2339.3347

617 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. CONTRARRAZÕES. Preliminar de não conhecimento levantada nas contrarrazões. Não cabimento. O princípio da dialeticidade foi plenamente atendido. Apelação conhecida. COISA JULGADA. Preliminar. Não ocorrência. Demanda anterior intentada perante o Juizado Especial Federal, decorrente de pedido previdenciário. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Mazelas colunares. Acidente típico não comprovado. Benefício indev... ()

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Doc. 706.7476.9844.9931

618 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, tendo por objeto a emissão do certificado de conclusão de curso especializado «Latu Sensu» em Dermatologia e Alergologia de Cães e Gatos - Demanda proposta no Juizado Especial Federal que, reconhecendo sua incompetência, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Estadual de São Paulo - Autos distribuídos à 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que determinou o envio à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ta... ()

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Doc. 103.1674.7546.8400

619 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.

«Apesar de o , § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.»

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Doc. 210.7582.0000.0500

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU, por ela não conhecido, no ponto objeto de controvérsia, por não demonstração da divergência jurisprudencial. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 221.0290.1705.2340

621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo «a anulação de sentença e decisões tomadas no seio da ação judicial 0500236- 73.2013.4.05.8402, promovida no Juizado Especial da 9ª Vara Federal e, ao fim, a manutenção da forma de cálculo de horas extras incorporadas». Extinta a demanda, sem resolução do mérito, ... ()

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Doc. 184.3332.6000.1500

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de recurso em mandado de segurança, no sistema dos juizados especiais. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Recurso ... ()

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Doc. 211.4050.6006.9200

623 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a : «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação». 2 - Por sua vez, o art. 1º do Provimento COGER 19, que fixou os critérios de redistribuição dos processos quando da criação de varas federais em novas subseções judiciária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estabeleceu que: «Art. 1º. Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Le... ()

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Doc. 204.3532.3005.9000

624 - TRF4. Apelação cível. Processual civil. Competência. Valor da causa. Entidade beneficente. Honorários advocatícios. Isenção. Ausência de reconhecimento integral da procedência dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 10.259/2001, art. 6º.

«1 - As entidades beneficentes de assistência social não estão legitimadas a atuar como parte autora no Juizado Especial Federal, diante da restrição contida na independentemente do valor da causa. 2 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável apenas à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito. Precedentes deste Regional.»

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Doc. 230.7060.9973.4215

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Discussão de questão de índole processual relativa ao conhecimento ou não do pedido de uniformização interposto perante a turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e diante da ausência de similitude fático jurídico entre os julgados confrontados. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dom... ()

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Doc. 103.1674.7400.9100

626 - STJ. Competência. «Habeas corpus» impetrado contra autoridade coatora do Juizado Especial Criminal Federal. Julgamento pelas turmas recursais. Precedente do STJ. Lei 10.250/2001. CPP, art. 647.

«O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito.»

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Doc. 195.2925.8000.2900

627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração reclamação. Utilização para dirimir divergência entre turmas recursais ou no intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação para dirimir divergência entre turmas recursais de juizado especial federal, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (, § 4º). Precedente. 2 - Também não cabe o uso da reclamação para sobrestamento de processo até o julgamento de recurso especial repetitivo. Precedente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.6200.4001.4100

628 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção por ofensa à coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Por força da Súmula 7/STJ, não há como modificar o julgado do Tribunal de origem que manteve a extinção da ação - sem maiores informações acerca do quadro fático - ao reconhecer o anterior trânsito em julgado de demanda que tramitou no Juizado Especial Federal, com as mesmas partes e com idênticos pedido e causa de pedir. 2 - Não se conhece de recurso especial que aponta, como violados, dispositivos de lei sem pertinência temática com o decidido pelo Tribunal a quo, ante... ()

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Doc. 202.0072.7002.8200

629 - TRF5. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV. 2 - A parte autora/apelante ajuizou, anteriormente, três ações (0503812-35.2012.4.05.8200, 0504692-22.2015.4.05.8200 e 0509817-68.2015.4.05.8200) que tinham como objeto o mesmo reque... ()

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Doc. 211.0664.3008.9700

630 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1 - Não se aplica ao caso a Súmula 59/STJ, porquanto em momento algum dos autos foi reconhecido, tampouco certificado, o trânsito em julgado da sentença de mérito do juizado especial federal. 2 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidament... ()

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Doc. 240.4161.1993.6320

631 - STJ. Processual civil. Previdenicário. Benefício previdenciário cumulado com danos morais. Redução de offício do valor dos danos morais. Possibilidade. Competência do juizado especial federal. Recurso especial. Deficiência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos da ação objetivando a concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de redução ex officio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e manteve o processamento do feito perante o Juízo Comum Previdenciário. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedid... ()

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Doc. 147.3571.8000.1800

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante deixou de combater a premissa de que não foi demonstrada a usurpação de competência do STJ ou a existência de decisão proferida por este Tribunal Superior, em caso concreto no qual ele tenha sido parte, que teria sido descumprida. Igualmente, inexistiu ataque ao registro segundo o qual não cabe Reclamação contra decisão p... ()

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Doc. 535.3642.3264.4827

633 - TJSP. APELAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Assistente de administração lotada no PA Laranjeiras - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição da autora a agentes insalubres de grau médio desde o período imprescrito - Insurgência - Alegação de natureza constitutiva de direito, sem efeitos retroativos - Rejeição - Entendimento do STJ que se destina a uniformização de entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal - PUIL. Acórdão/STJ afastada - Entendimento desta Câmara que o laudo tem ... ()

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Doc. 145.4862.9010.8300

634 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Competência. Juizado da Fazenda Pública. Lei complementar estadual 163/2010. Resolução TJPE n.321/2011. Litisconsóricio ativo facultativo. Valor da causa. Quantia individualmente considerada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Rogério Rodrigues de Lima e Outros contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.294662-7. Em síntese, os recorrentes sustentam que houve indeferimento da liminar sem que lhes fossem oportunizado o direito de sanar qualquer vício. Tal fato, configura cerceamento de defesa. Por derradeiro, pugnaram pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo. O cerne da presente questão cinge-se a definir se compe... ()

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Doc. 210.4702.3003.1700

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que, com base na Súmula 182/STJ, negou seguimento ao incidente. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de In... ()

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Doc. 182.3393.0001.1700

636 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Garantia à autoridade das decisões. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Questão que não se constituiu em objeto de apreciação por este STJ.

«1. Esta Corte de Justiça, nos autos de conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, decidiu que as ações de fornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta salários mínimos, estão submetidas ao rito do Juizado Especial e que a eventual necessidade de produção de prova pericial não configura causa de alta complexidade, a afastar a competência do juizado, por força do , § 2º. 2. Não havendo se con... ()

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Doc. 240.8261.2180.4253

637 - STJ. Processual civil. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem Resolução do mérito, por desistência, perante jef. Renovação do pedido perante Vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo a quo declinando o julgamento do feito para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - No caso... ()

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Doc. 210.7565.9000.5900

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de In... ()

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Doc. 210.7021.1515.5734

639 - STJ. processual civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimidade da autarquia federal para figurar na demanda. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, à Justiça Federal não compete processar e julgar pretensão ao recebimento de beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ante a expressa vedação do art. 109, I, parte final, da CF/88 Federativa do Brasil. De consequência, inaplicável, na hipótese, a regra de competência dos Juizados Especiais regidos pelas Leis nos 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009,... ()

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Doc. 230.5190.6859.3931

640 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ônibus escolar. Acidente. Óbito da filha dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na Turma Recursal do Juizado Especial Federal a sentença foi mantida. A Turma Nacional de Uniformização inadmitiu o peido de uniformização. Esta Corte indeferiu liminarmente a reclamação. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargad... ()

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Doc. 154.0775.0000.5800

641 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência ... ()

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Doc. 210.8170.3162.7554

642 - STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Competência do jef reconhecida pelo STJ. Turma recursal. Análise do respectivo recurso inominado.

1 - Hipótese em que o STJ julgou competente o Juizado Especial Federal para julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município. 2 - Posteriormente, a juíza do JEF indeferiu o chamamento da União ao processo. A Turma Recursal, no bojo do recurso inominado, entendeu-se incompetente para analisar o pedido de chamamento ao processo, razão pela qual enviou os autos, novamente, para a Justiça comum. 3 - Consequência lógica da decisão d... ()

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Doc. 241.1011.0376.2335

643 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 Competência da Justiça Federal.

1 - Este STJ tem entendido que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal. 2 - A competência da Justiça Federal é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere à infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF, art. 109, V/88), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou ... ()

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Doc. 210.8131.1307.3602

644 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Coisa julgada reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 198.0975.7000.9600

645 - TRF4. Conflito de competência. Juízo federal comum. Juizado especial. Infração de trânsito. Ato administrativo. Anulação. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Estando sub judice ato administrativo federal (multa por infração de trânsito), a hipótese é excepcionada pela , § 1º, III, refugindo o tema da competência do Juizado Especial Cível.»

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Doc. 152.2300.3001.2400

646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.

«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. 2. A presente ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, busca o reconhecimento de direito individual determinado, ainda que sob a forma de ação coletiva, qual seja, o direito... ()

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Doc. 211.1101.1632.4119

647 - STJ. Processual civil. Competência. Alteração do valor da causa. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa e declinou da competência para o Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo T... ()

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Doc. 196.6163.2002.7600

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 196.6163.2002.7300

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 196.6163.2002.7400

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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