Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7967.9189

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

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Doc. 241.0260.7546.6806

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

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Doc. 241.0260.7174.2305

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

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Doc. 241.0291.0338.6673

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

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Doc. 241.0291.0826.9750

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

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Doc. 241.1060.8166.5613

406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão anteriormente prolatado por esta Primeira Seção, ... ()

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Doc. 185.4875.3006.8500

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de não sujeição à tarifa de pedágio. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do juizado especial federal. Inaplicabilidade da exceção do art. 3º § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Caráter reflexo da anulação do ato administrativo. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos, SP, contra o Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, SP, no processo em que figuram como partes, de um lado, Claudemir Mortean e, de outro, a União, o Estado do Paraná e a empresa ECONORTE - Concessionária de Rodovias do Norte S/A. 2 - O entendimento exarado no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ que entende que só se enquadram na... ()

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Doc. 103.1674.7410.7900

408 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«O § 2º do admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.»

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Doc. 198.2502.4000.1200

409 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento... ()

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Doc. 163.0173.3000.2600

410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que dá provimento a recurso em processo que tramitou por Vara do Juizado Especial Federal. Pretendida condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado, em processos dos Juizados Especiais, nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. 2. Inteligência da norma do Lei 9.099/1995, art. 55 aplicável aos Juizados Especiais da Justiça Federal, por força do disposto no Lei 10.259/2001, art. 1º. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 178.2971.3000.5400

411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4-, do CPC, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5231.9000.5500

412 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mí... ()

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Doc. 193.5612.8001.1600

413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. III - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não h... ()

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Doc. 103.1674.7410.5300

414 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Juizado especial federal. Requisitos. Doença degenerativa da coluna vertebral torácica e lombar que causam dor e impotência funcional dessas estruturas. Autor que vive da ajuda comunitária, possui mais de 50 anos, é analfabeto. Deficiência. Incapacidade para o trabalho reconhecida. Lei 8.742/93, art. 20.

«O benefício assistencial previsto no é devido ao portador de deficiência que, por este motivo, se encontre incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Não é dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que a doença considerada judicialmente incapacitante, aliada à carência financeira de seu portador, não possa constituir conjunto de requisitos suficientes ao deferimento da prestação assistencial.»

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Doc. 157.5015.5002.2900

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes.

«1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é abso... ()

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Doc. 103.1674.7538.2000

416 - STJ. Competência. Seguridade social. Saúde. Ação ordinária com vistas a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsorte passivo entre os entes federativos. Julgamento pelo juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, 6º, II e 12, § 2º. Interpretação ampla

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, conforme previsão do . A Lei 10.259/2001 não afasta a competência desses Juizados para julgar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litis... ()

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Doc. 141.1712.3001.9700

417 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no ). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

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Doc. 241.2090.8979.6601

418 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo comum estadual e juizado especial federal. Ação fundada na Lei do superendividamento. Lei 14.181/2021. Polo passivo composto apenas pela caixa econômica federal. Ausência de concurso de credores. Competência da Justiça Federal. Constitui, Art. 109, Ição Federal.

1 - O CF, art. 109, I/88define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de... ()

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Doc. 172.5330.4000.1200

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. 2. A decisão de sobrestamento do recurso se deu em razão de pendência de julgamento de repercussão geral relativo ao tema, autos do RE 661.256/DF. 3. Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inadequação da reclamação ao STJ, em razão de sua incompetência jurisdicional, estando a de... ()

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Doc. 152.2302.5001.7900

420 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Sustação de cobrança de assinatura básica mensal para utilização de serviço de telefonia e repetição de valores pagos a tal título. Ação de procedimento comum. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do , I, d. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelec... ()

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Doc. 103.1674.7331.5200

421 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do Lei 10.259/2001, art. 20. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. A última parte do dispõe, apenas, que as ações decorrentes da pr... ()

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Doc. 147.0384.7001.3700

422 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial federal. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Valor da diária. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU em questão de direito material. 2. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. Os acórdãos apontados como paradigmas entenderam que a indenização de campo, prevista no Lei 8.216/1991, art. 16, deve ser atualizada pelo Pode... ()

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Doc. 201.0980.5002.3700

423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Ausência de exaurimento das instâncias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante a Súmula 281/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, no termo do , § 11, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.8133.9000.6000

424 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.

«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2.No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declino... ()

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Doc. 220.8181.2429.8654

425 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.

1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. 2 - Na ... ()

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Doc. 202.7485.7000.1200

426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integraçã... ()

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Doc. 211.2101.1539.4732

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Juizados especiais federais. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, competência do juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º. § 1º, III.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que só se enquadram na exceção prevista na , § 1º, III, as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5/2/2016; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25/8/2009. 2 - Dessume-se que o ... ()

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Doc. 103.1674.7499.2000

428 - STJ. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Juizado especial Federal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Lei especial. Aplicação subsidiária. Lei 9.099/95, art. 61.

«A Lei 10.259/2001 trouxe nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, para incluir aqueles para os quais a lei preveja pena máxima não superior a dois anos, sem fazer qualquer ressalva acerca daqueles submetidos a procedimentos especiais, razão pela qual todas as infrações cujas penas máximas não excedam a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais. O crime de pos... ()

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Doc. 162.2951.0000.2100

429 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Verificação de ocorrência ou não de coisa julgada. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.

«1. Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação teve o seu seguimento obstado ante a aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que tem se posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especi... ()

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Doc. 204.3532.3005.8800

430 - TRF4. Assistência judiciária. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Reconhecimento do direito. CPC/2015, art. 99.

«1 - A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela agravante é suficiente à comprovação do preenchimento dos pressupostos hábeis ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade unicamente porque o agravante tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal. 3 - O direito à gratuidade da justiça não pode ser negado por ter a... ()

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Doc. 155.9195.7000.5800

431 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial federal. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 200.4280.8004.6200

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial sobre competência da Justiça Federal. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação divergente. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Competência do juizado especial federal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Cort... ()

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Doc. 207.8432.9000.5800

433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção do § 1º IIIlei/10.259, art. 3º.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há se falar em incidência da exceção contida no § 1º IIILei/10.259, art. 3º quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183/SC... ()

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Doc. 163.4474.0000.0300

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Impugnação de acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Impossibilidade de utilização da via como sucedâneo recursal. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a Reclamação - ajuizada com fundamento no , I, alínea f, nos e , na Resolução/STJ 12/2009 e nos termos do art. 282 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil - impugna acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. II. No caso, trata-se de Reclamação contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiai... ()

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Doc. 211.1040.8953.5500

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo competente para a análise da possibilidade de ação anulatória. Julgado oriundo do juizado especial federal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ (...) as demais matérias suscitadas carecem do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame na via do apelo especial» (fls. 384-387, e/STJ). 2 - No presente recurso, as partes agravantes deixam de observar a determinaç... ()

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Doc. 156.3501.8006.6100

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público federal. Atuação como substituto processual de determinada pessoa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Ministério Público Federal atua como substituto processual de pessoa determinada, em ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Umuarama/PR, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento gratuito de medicamento. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) «as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito d... ()

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Doc. 230.4041.0587.2198

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do juizado especial federal. Valor da causa. Absoluta. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 158.1743.5000.6500

438 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Reclamação contra sentença proferida no juizado especial federal. Hipóteses de usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal (CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ) e da Resolução STJ 12/2009. Inocorrência. Lei 10.259/2001, art. 14. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer do pedido de reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2013). II. A presente Reclamação tem como objetivo desconstituir sentença proferida no Juizado Especial Federal, que, com fundamento nos arts. 269, I e 285-A, ambos do CPC/1973, julgou improcedente o pedido de concessão... ()

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Doc. 211.0250.9187.0402

439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal cível. Agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A matéria versada nestes autos consiste, em síntese, na discussão relativa a contrato de seguro habitacional, com risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento interposto foi improvido. II - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determi... ()

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Doc. 210.4423.5000.3600

440 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

«1 - Não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal ante a previsão expressa de recurso para a TNU, conforme determina a . Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização, sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos não se amolda às hipóteses tratadas no Precedentes. 2 - A jurisprudên... ()

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Doc. 197.7163.1000.7500

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Insurgência contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Lei 10.259/2001, art. 5º. Lei 10.259/2001, art. 14.

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Doc. 240.5270.2112.1734

442 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Processual civil. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º e da Resolução 10/2007/STJ, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível, portanto, contra decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, pautada em questão de direito proce... ()

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Doc. 103.1674.7484.5200

443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.

«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É in... ()

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Doc. 202.7485.7001.0100

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais na forma do que dispõe a Súmula 203/STJ «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de se... ()

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Doc. 422.5157.3221.2441

445 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - PIZZAIOLO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ACIDENTÁRIOS - MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 212.2025.6000.1800

446 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.

«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o e , dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. II - Quando o uso de documento se tratar de atestado médico falso, não pode o réu responder pelo , c/c , tendo em vista este tipo penal ser amplo e genérico, devendo ser aplicado excepcionalmente quando não houver t... ()

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Doc. 134.5075.7000.0100

447 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a parte i... ()

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Doc. 134.7424.2000.0600

448 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a parte i... ()

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Doc. 799.8694.6123.2472

449 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito previdenciário pelo credor falecido posteriormente. Declaração de nulidade do negócio jurídico pelo Juizado Especial Federal. Autor que objetiva seja dado cumprimento à obrigação constante nas clausulas da escritura pública que formalizaram a cessão do crédito. Impossibilidade de compelir o espólio a dar cumprimento à cessão de crédito declarada nula pelo Poder Judiciário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 174.4560.7000.1500

450 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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