Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.3639.5206.8612

951 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 03/2016/STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZADO CRIMINAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. DESERÇÃO.

Em casos como o presente já foi suscitada a inconstitucionalidade Resolução 03/2016 do STJ, oportunidade em que, o Órgão Especial, ao apreciar a matéria, entendeu que a referida resolução não se aplicava aos Juizados Especiais Criminais, mas sim aos Juizados da Justiça Federal. Precedentes. Considerando que ficou assentada a tese de que a Resolução que serviu de base para o ajuizamento da presente reclamação não se aplica aos Juizados Especiais Criminais, conforme precedentes acim... ()

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Doc. 231.0021.0345.9688

952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «calicute". Recurso do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Execução da pena. Súmula 192/STJ. Incidência. Condenação pela Justiça Federal. Presa provisória. Lei de execução penal. Aplicação, no que couber, aos presos provisórios. Competência do juízo das execuções penais do estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular 192/STJ, in verbis: «Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 2 - Em que pese não haver trânsito em julgado da condenação da apenada, a LEP (LEP) também se apli... ()

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Doc. 196.5440.8000.6700

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a , § 4º foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ab... ()

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Doc. 1689.7900.2690.7100

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Recurso admitido apenas de forma excepcional para as decisões proferidas após a prolação de sentença ou para as decisões manifestamente teratológicas que acarretem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Posicionamentos doutrinários e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Recurso admitido apenas de forma excepcional para as decisões proferidas após a prolação de sentença ou para as decisões manifestamente teratológicas que acarretem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a qual é reversível a qualquer tempo e não causa prejuízo às agravadas - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 211.0033.2004.4200

955 - TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Apelação cível recebida como agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Declínio de competência para o juizado especial fazendário. Lei 12.153/2009. Autor preso. Competência da Vara de Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.

«Adoção do princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o fato do agravante encontrar-se preso obsta o declínio da competência de Vara de Fazenda Pública para Juizado Fazendário. Na Lei Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, no que tange à capacidade postulatória, a teor do disposto na , I, podem ser partes, como autores, as pessoas físicas, in... ()

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Doc. 157.1134.0000.9600

956 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Competência dos juizados especiais. Juizado especial. Complexidade da prova. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou refle... ()

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Doc. 147.0482.6002.1400

957 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()

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Doc. 210.5310.9138.7321

958 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2 - O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos e CPC art. 799, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento... ()

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Doc. 172.0293.2008.0400

959 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundamento não atacado. Súmula283/STF. Declinação para o jef. Falta de prequestionamento.

«1. A parte recorrente nada alegou, em seu recurso especial, sobre a questão da competência da Justiça Federal já ter sido objeto de exame em processo anteriormente julgado. Com isso, deixou de impugnar, de forma específica, como seria de rigor, todos fundamentos do acórdão recorrido, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). 2. A questão da vedação legal do juizado especial julgar demandas coletivas não foi objeto de exame no acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 168.3944.7004.8100

960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juve... ()

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Doc. 128.4631.2000.1100

961 - TJRJ. Juizado especial criminal. Crime militar. Lesão corporal culposa. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei 9.839/1999.

«1. Nos crimes militares, por força da vedação legal do , acrescentado pela Lei 9.839/1999, que se encontra em plena vigência, incabível se revela a proposta de suspensão condicional do processo, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, sendo certo que «o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicabilidade da Lei 9.839/1999, que veda o sursis processual no âmbito da Justiça Militar». (STJ, Quinta Turma, RHC 10862/SC, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, julg... ()

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Doc. 241.0310.7817.5787

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida por servidora pública federal contra a União. Danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Fixação da competência estabelecida no Constitui, art. 109, Ição Federal. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à interpretação de matéria eminentemente constitucional (fixação da competência estabelecida no CF, art. 109, I/88). Portanto, reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 548.5478.6571.8982

963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor» - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência... ()

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Doc. 640.5016.8790.3741

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 210.7010.9130.4143

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2758.8755

966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal. Interesse da caixa econômica federal. Sentença proferida após 26.11.2010. Deslocamento para a Justiça Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 827.996, na sistemática da repercussão geral, firmou a orientação de que, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011) , a Caixa Econômica Federal passou a ser... ()

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Doc. 230.7040.2966.7254

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Delegados da polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento do servidor. Pagamento devido. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a pretensão de ser reconhecido o direito ao pagamento antecipado das diárias, espécie de indenização prevista na , II. 2 - A regra é o pagamento antecipado das diárias ao servidor, que admite exceções a depender da peculiaridade do deslocamento (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 19/5/2016). 3 ... ()

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Doc. 210.8131.1134.5971

968 - STJ. Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade do agente. Recursos não providos.

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Doc. 736.9104.4011.3605

969 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Motorista - Pretensão de conversão em hora extra e recebimento em pecúnia dos intervalos diários para alimentação e descanso não usufruídos entre 01.2017 e 07.2021, tendo atribuído à causa o valor de R$1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Capivari, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 859.4695.1334.9065

970 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Candidato que não atendeu à convocação para nomeação e posse publicada no sitio eletrônico da Prefeitura e no Jornal Gazeta Palmeirense - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à nomeação extemporânea - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 210.5120.8722.6510

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Pretensão de recálculo de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º, e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação do Município de Limeira, «para julgar improcedente o pedido, mantendo-se a gratuidade processual em prol do autor», e indeferiu o pedido da apelada, ora agravante, de remessa dos autos ao J... ()

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Doc. 231.1240.7529.3163

972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão mensal do auxílio-moradia em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. De outro giro, a Lei ... ()

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Doc. 211.2131.2970.8595

973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. 2 - As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da administração do Estado, inclusive na gestão judiciária. 3 - Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de 90... ()

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Doc. 142.7765.6004.1200

974 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Dissídio notório.

«1. Os arts. 8º, inc. III e , § 3º, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.078/1990, tidos por violados, não possuem aptidão suficiente para infirmar o fundamento central do acórdão recorrido - a competência para apreciação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - , o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, ... ()

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Doc. 614.1172.4603.0848

975 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Lei 12.153/2009, art. 6º. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo do Juizado Especial suscitou o conflito sob o argumento de que a necessidade de citação por edital e eventual nomeação de curador especial inviabilizaria o processamento da demanda no J... ()

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Doc. 250.1061.0751.6564

976 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Improbidade administrativa. Ação ajuizada por município contra ex-Prefeito. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Justiça Federal. Co MPetência ratione personae, em matéria cível. Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Aplicação na seara penal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - «A competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito públi... ()

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Doc. 231.0060.7872.0560

977 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento médico. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com subsequente declínio da competência em favor do Juizado Especial Federal. Neste Superior Tribunal, deferiu-se liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, na forma do art. 188, II, do RISTJ, determinando, como consequência, qu... ()

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Doc. 231.0021.0170.1624

978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul que declinou de sua competência para a Justiça Federal, em razão de o medicamento pretendido não estar padronizado na RENAME na dosagem postulada. O Tribunal de origem declarou... ()

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Doc. 230.8310.4149.5613

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no incidente de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada inobservância do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, interposto pela parte ora agravante, com fundamento na , § 3º, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que entendeu que o reconhecimento administrativo implicaria na suspensão do prazo prescricional até a data do efetivo ... ()

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Doc. 240.8201.2523.9126

980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217-A, § 1º, c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006.

1 - «O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir « (AgRg na MPUMedida Provisó... ()

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Doc. 250.6020.1647.8846

981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos da legislação federal violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a"simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF» (EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Jú... ()

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Doc. 184.2663.7000.0200

982 - STJ. Agravo regimental no pedido de uniformização de Lei. Condenação por lesão corporal leve (129, caput, CP) e ameaça (art. 147, CP). Divergência de entendimento entre turmas recursais. Inexistência de competência do STJ para dirimir tais divergências por ausência de previsão legal. Competência prevista no Lei 12.153/2009, art. 18 limitada a decisões de juizados especiais da Fazenda Pública.

«1 - Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, ... ()

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Doc. 200.7771.1001.0600

983 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Juizado especial. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de... ()

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Doc. 281.2673.7975.6450

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, indicando como competente o Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca, para julgar ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra o município de Cataguases, visando à majoração de adicional de insalubridade. O suscitante alegou que a ação demandaria produção de prova pericial de baixa complexidade, compatível com o rito... ()

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Doc. 230.5190.6827.6907

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê-SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo S... ()

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Doc. 191.4324.0002.6000

986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. 2 - No entanto, há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese o documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é... ()

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Doc. 210.5120.2737.3378

987 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação supostamente ocorrida no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco. Verbas oriundas de repasses da União. Devolução ao erário federal. Ausência de interesse da União. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Justiça Federal. Incompetência. Matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não há se falar em necessidade de reexame de matéria fático probatória, pois, ao contrário do que assevera a parte agravante, a controvérsia travada nos autos é exclusivamente de direito e pode ser assim resumida: é o Juízo Federal competente para processar e julgar ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, em face de suposto ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de licitação pública, cujas despesas teriam s... ()

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Doc. 205.8971.0001.0800

988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que entendeu pela ocorrência de coisa julgada em relação aos pedidos de indenização referentes à perda de uma chance e danos materiais, decidindo pelo prosseguimento da ação tão somente em relação ao pedido de indenização por danos morais e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso ... ()

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Doc. 141.6043.4000.6300

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Inadequação. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que manteve o entendimento do magistrado singular que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar ação em que menor figurar como parte. 2. Nesse contexto, é importante consignar o entendimento desta Corte Superior materializado na Súmula 376/STJ, no sentido de que «Compete a turma recursal proce... ()

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Doc. 134.7205.9000.0000

990 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada s... ()

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Doc. 289.0798.7765.0668

991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º Juizado da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento de insumos prescritos por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de realização de períci... ()

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Doc. 231.0060.7118.7766

992 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Pandemia. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada para declarar a nulidade do art. 5º da Instrução Normativa 28/2020 do Secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal Da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS se abstenha de qualquer desconto a título do adicional de insalubridade durante o trabalho remoto e/ou semipresencial, em razão da decretação emergencial da pandemi... ()

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Doc. 103.1674.7550.9400

993 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento para o STJ. Não conhecimento. Juizado especial. Interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra despacho de colégio recursal de juizados especiais que deixou de receber apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513, 539, parágrafo único e 544. Lei 9.099/95, art. 41.

««As hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a Recurso Especial interposto, cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (, I... ()

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Doc. 103.1674.7397.4100

994 - STJ. Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O parágrafo único do ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no , foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»

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Doc. 103.1674.7415.6300

995 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d» e «f».

«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.»

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Doc. 240.8201.2972.3647

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor de universidade federal. Dedicação exclusiva. Exercício de advocacia privada. Cumulatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência dominante deste STJ no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, e o seu exercício, têm origem na Lei 12.772/2012, que expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, ... ()

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Doc. 230.3130.7234.1114

997 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Decisão mantida.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - «Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se disc... ()

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Doc. 241.0301.1836.9135

998 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.8792.6000.0800

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da reclamação. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedente: STJ, AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013. II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema própr... ()

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Doc. 103.1674.7324.9700

1000 - STJ. Juizado especial criminal. Desobediência. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão. Impossibilidade. Diretor da Petrobras. Descumprimento de decisão tomada em mandado de segurança. Desconto de PIS/COFINS de distribuidora. CP, art. 330. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único.

«Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo cometido na esfera federal, nos ternos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma compromisso de fazê-lo.»

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