Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.1730.2000.0200

501 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.1520.0000.0100

502 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.6032.6000.2500

503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 201.0010.4000.4000

504 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Execução de título judicial. Revisão efetuada e diferenças pagas mediante ação pessoal distribuída e processada no Juizado Especial Federal. Coisa julgada. Princípio da especialidade. Extinção do processo de execução. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«I. Nos termos do princípio da especialidade, a Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC;2015, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. II. Distribuída a segunda demanda no JEF e, inclusive, superada a fase de conciliação, opera-se a renúncia não só ao direito a qualquer parcela excedente ao limite versado no dispositivo, como, também, às parcelas não pagas na ação da qual ... ()

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Doc. 181.4456.7226.0190

505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ANDRADINA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na perna direita, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada. 2. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de aposentadoria por inc... ()

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Doc. 795.7140.3863.0340

506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na coluna vertebral, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada. 2. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de auxílio por inca... ()

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Doc. 198.0975.7000.8300

507 - STJ. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

«1. A , § 1º, estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças». 2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos na Lei 10.259/2... ()

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Doc. 180.0912.2002.9800

508 - STJ. Administrativo e processual. Conflito de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de ourinhos/SP e o juizado especial federal cível de ourinhos/SP. Causa de pedir sobre a não sujeição à tarifa de pedágio. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A questão acerca da validade dos atos administrativos que justificam a cobrança do pedágio configura, tão somente, um dos fundamentos jurídicos expostos na causa de pedir e não o próprio pedido da demanda, que visa à não sujeição ao pagamento de pedágio. 2. Verifica-se que, em suas razões recursais, a recorrente não impugnou o referido fundamento, limitando-se a sustentar a incompetência dos Juizados Especiais Federais para analisar e julgar causas (i) que visem à anulaç... ()

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Doc. 140.4041.5001.1600

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração no tribunal contra declinação de competência por juizado especial. Possibilidade. Decisão que verificou que a causa possui expectativa de ganho econômico maior do que o limite do Lei 10.259/2001, art. 3º (60 salários mínimos).ausência de teratologia. Inexistência de direito líquido e certo. Improcedência do mandamus. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a reversão de decisão de TRF na qual se manteve a incompetência de juizado especial federal para o processamento de ação, uma vez que o pleito visa a obtenção de benefícios econômicos que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos (). 2. É cabível a impetração de mandado de segurança junto aos tribunais... ()

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Doc. 174.5044.7000.2000

510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 174.5051.5000.0200

511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.6032.6000.0500

512 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 198.1490.3000.4400

513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Irrelevância. Competência da Justiça Federal.

«1 - Nos termos da , caput, «Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.» 2 - Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (... ()

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Doc. 153.5594.9002.5200

514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. 2. A intervenção do Parquet apenas no segundo grau de jurisdição não supre a não intervenção no primeiro grau, porque o processo foi extinto liminarmente, sem a citação do INSS, por sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, que reconheceu coisa julgada formada e... ()

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Doc. 182.0533.9001.1200

515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Alteração na estrutura remuneratória. Enquadramento de servidor com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Decisão em que se dá provimento a recurso em processo que tramitou por vara do Juizado Especial Federal. Condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. 2. Não há falar em... ()

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Doc. 210.8061.0383.4290

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/88 não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação que ataca decisão de turma recursal do juizado especial federal e busca aplicação de precedente julgado pela quinta turma. Não cabimento. Reclamação do particular improcedente.

1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. 2 - Por sua vez, o Código Fux, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, a fim de que seja preserv... ()

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Doc. 240.4271.2401.5183

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. 3 - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ... ()

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Doc. 103.1674.7539.5800

518 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. Naquela oportunidade, minha manifestação, com base no precedente CC 47.107/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.05), foi no sentido de que as demandas nas quais se discute a assinatura básica de telefonia residencial ou comercial encartam «interesses notadamente transindividuais, que não são descaracterizados pela repetição de ação uti... ()

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Doc. 103.1674.7544.0100

519 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. Naquela oportunidade, minha manifestação, com base no precedente CC 47.107/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.05), foi no sentido de que as demandas nas quais se discute a assinatura básica de telefonia residencial ou comercial encartam «interesses notadamente transindividuais, que não são descaracterizados pela repetição de ação uti... ()

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Doc. 212.2653.8000.3900

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi proposta perante a Justiça Estadual e lá sentenciada. Interposto recurso inominado para a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, esta incluiu de ofício a União no feito e ... ()

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Doc. 103.1674.7395.4700

521 - TJSP. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Elevação da pena mínima para 2 anos. Aplicação da Lei 10.259/2001 por ser benéfica. Impossibilidade na Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 98. Considerações sobre o tema.

«... Segundo Paulo Martini, RT 799/489: «A lei 10.259/2001 foi uma alternativa para desafogar a Justiça Federal. Tanto isso é verdade que referida lei disciplina não só matéria de cunho penal, como também de natureza civil».Já no seu art. 1º autorizou expressamente a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 e ao mesmo tempo proibiu quando com ela houvesse algum tipo de conflito. Então, urge observar que a aplicação permitida é da Lei 9.099/1995 à Lei 10.259/2001, e não vic... ()

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Doc. 211.0033.2004.4500

522 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«- Nos termos do , § 2º, com redação dada pela , que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimo... ()

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Doc. 198.0975.7000.8600

523 - TNU. Juizado especial federal. Critérios próprios de determinação de competência que não se confundem, todavia, com o valor a ser satisfeito em sede de liquidação de sentença. Diferença entre valor da causa e valor da condenação. As parcelas vencidas até a propositura da lide devem se limitar ao montante correspondente a 60 salários mínimos. As vencidas posteriormente ao ajuizamento da demanda, contudo, aderem ao direito da parte autora no decurso da lide. Ditas parcelas devem ser somadas àquelas vencidas antes da propositura do pedido, e ser satisfeitas pela via do precatório, caso superem 60 salários mínimos e não seja manifestada pela parte a renúncia de que trata a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º.

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Doc. 198.1490.3000.7600

524 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso especial deserto. Recolhimento do preparo posteriormente. Ausência de comprovação da greve que teria impedido o recolhimento do preparo.

«I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos/SP em desfavor do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP. Na inicial, pretende-se afastar a cobrança de pedágio. A ação foi distribuída no Juizado Especial Federal de Ourinhos, com antecipação dos efeitos da tutela concedida. Citada, a ré Econorte interpôs recurso junto à Turma Recursal, a qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o proces... ()

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Doc. 206.8810.5000.1900

525 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. 2. No reexame dos autos, verifica-se... ()

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Doc. 162.7973.0000.1300

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. A parte dispositiva do julgado é que faz coisa julgada. CPC, art. 469. Incompetência absoluta de juizado especial federal para processar e julgar demanda versando sobre cancelamento de ato administrativo. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Exceção à regra inserta na Súmula 376/STJ. Possibilidade de impetrar ação mandamental diretamente na sede do Tribunal Regional federal da quinta região.

«1. À luz do , a parte dispositiva é que faz coisa julgada, sendo que, no caso concreto, foi negado provimento ao agravo regimental (fl. 112) e, por óbvio, foi mantida a decisão monocrática que indeferira a petição inicial da impetração, sob a alegação da ocorrência de incompetência (fl. 93). Precedentes: AgRg no REsp 1.498.093/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp 1.218.902/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

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Doc. 201.9823.8003.9800

527 - STJ. Agravo interno. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial que merece ser conhecido. Sistema financeiro da habitação. SFH. Competência. Questão transitada em julgado. Efeito preclusivo. Manutenção do processo no juizado especial federal. Razões do recurso sem correlação lógica com fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - No presente caso, ao contrário do assentado na decisão da Presidência desta Corte, verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para que se conheça do agravo em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido assentou que a questão da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação já foi julgada nos autos do agravo de instrumento 5002782-52.2014.404.0000/PR, c... ()

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Doc. 220.2160.1494.0530

528 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação em regime aberto pela Justiça Federal. Novo domicílio do apenado. Inocorrência de mudança de competência de juízo para execução da pena. Expedição de carta precatória. Fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo Juízo Estadual apenas se não houver Vara federal na comarca.

1 - Réu beneficiado com o livramento condicional ou condenado a pena restritiva de direito que venha a mudar de domicílio, a execução da pena compete ao Juízo da condenação, que deverá, por meio de carta precatória, determinar ao Juízo onde reside o apenado, tão-somente, a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções impostas. 2 - Ao Juízo da condenação compete a execução da pena. Com a mudança de endereço do réu, não há deslocamen... ()

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Doc. 144.9064.1010.8700

529 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Extinção do processo por ter a autora proposto ação anterior perante o Juizado Especial Federal requerendo benefício previdenciário em virtude das mesmas lesões. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade entre as demandas, sendo distintos os requisitos e efeitos dos benefícios previdenciários e acidentários. Possibilidade de propositura de nova demanda caso tenha se alterado a situação de fato da obreira. Eventual mudança na incapacidade laborativa da autora que também alteraria a causa de pedir, afastando suposta identidade de ações. Recurso voluntário provido para anular a sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito e prolação de nova sentença.

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Doc. 203.6171.1000.1800

530 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

«1 - Cuida-se de Reclamação, contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do Pedido de Uniformização fundado na , § 3º, por entender que a parte recorrente não teria demonstrado a existência de jurisprudência consolidada e majoritária em sentido favorável à sua tese. 2 - In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula à competência... ()

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Doc. 103.1674.7474.6800

531 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. Diferentemente dos juizados especiais estaduais cíveis, que estabelecem como critério de eleição a «menor complexidade» da causa, a Lei 10.259/01, no seu art. 3º, «caput», elege como critério para a definição da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (até 60 (sessenta) salários ... ()

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Doc. 178.2780.0001.2200

532 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Ação de rito ordinário. Contribuição de interesse de categorias profissionais. Anuidades. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Juizado especial federal. CF/88, art. 98, I e § 1º. Regulamentação dos juizados por Lei ordinária. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, § 2º. Constatação dependente do exame de normas infraconstitucionais e do incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4423.5000.3500

533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Reclamação. Decisum do juizado especial. Aposentadoria por idade híbrida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou inadmissível a Reclamação e extingiu o feito. 2 - Cuida-se de Reclamação proposta por Anita Pereira de Souza contra acórdão proferido pela 11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região que, não reconhecendo período laboral cujas provas encontravam-se em nome do irmão da reclamante, negou a concessão da aposentadoria híbrida por idade. 3 - A alegada violação a precedente... ()

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Doc. 103.1674.7421.3800

534 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Incompetência ambos os Juizados especiais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 109, I.

«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.»

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Doc. 143.4702.7000.6300

535 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do , ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente. 3. O acórdão recorrido não merece reforma por e... ()

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Doc. 162.0774.6005.3200

536 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do , ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente. 3. O acórdão recorrido não merece reforma por e... ()

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Doc. 143.1652.8002.6400

537 - STJ. Tributário e processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do , III. Precedentes do STJ. 2. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 3. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do , ou seja, sua violação acarret... ()

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Doc. 240.1080.1628.4144

538 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Termo inicial. Citação válida da autarquia previdenciária. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2 - A orientação da Corte de origem está alinhada à do STJ (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuiza... ()

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Doc. 150.1405.9002.8600

539 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Competência absoluta do juizado especial. Valor inferior a sessenta salários mínimos. Competência estabelecida a partir da análise de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O tribunal de origem estabeleceu o valor da causa a partir da análise de provas constantes dos autos, especificamente dos contracheque do recorrente, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Sodalício a quo, ao ... ()

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Doc. 160.1382.4000.2500

540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interpos... ()

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Doc. 162.9385.6000.4500

541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interpos... ()

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Doc. 230.7060.8558.0300

542 - STJ. Processual civil. Reclamação. Provimento judicial. Turma recursal federal. Descabimento.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - Esta... ()

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Doc. 184.3332.6001.5400

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juizado especial federal cível. Ação individual de dispensa de pedágio. Caráter reflexo da anulação de ato administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, só se enquadra na exceção prevista no , § 1º, III, as pretensões que visam diretamente a anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invali... ()

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Doc. 221.0290.1152.7573

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, diri... ()

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Doc. 230.4041.0224.4362

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, diri... ()

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Doc. 195.2925.8000.0300

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca de direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de reclamação. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência. III - caso dos autos, a Reclamação, dirigida à TNU, sequer foi por ela conhecida. Assim, como não... ()

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Doc. 164.1460.0000.0300

547 - STF. Recurso extraordinário. Tema 354/STF. Ação rescisória. Juizado especial Federal. Repercussão geral não reconhecida. Cabimento de ação rescisória em Juizados Especiais Federais. Vedação pelo Lei 9.099/1995, art. 59. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 485. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 10.259/2001. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 354/STF - Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.Tese jurídica fixada: - A questão do cabimento de ação rescisória contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 160.1382.4000.8200

548 - STF. Embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida em recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos a decisão monocrática. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem c... ()

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Doc. 160.1382.4000.8300

549 - STF. Embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida em recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos a decisão monocrática. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem c... ()

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Doc. 220.2171.2274.0584

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 15,8%. Alegada revisão geral promovida pela Lei 12.774/2012. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Incidência do reajuste sobre VPNI. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal apontado como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta ofensa reflexa a , X, importante destacar que o STJ não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - No que concerne à tese de que os oficiais de justiça avaliadores representados pela associação fariam jus ao reajuste de 15,8%, tendo em vista a natureza de revisão geral da Lei 12.774/2012, verifica-se que a agravante n... ()

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