Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.3170.3001.1200

851 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Servidor público residente em outra Comarca. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 103.1674.7429.8800

852 - STJ. Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Julgamento pelas turmas recursais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41. Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Consoante entendimento desta Corte, compete às Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Declaração de ofício da incompetência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do mandamus, com a anulação de todos os atos decisórios e remessa dos autos para a Turma Recursal Federal que jurisdiciona a Comarca de Santa Inês/MA.»

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Doc. 625.0316.3068.0737

853 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 103.1674.7408.8300

854 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.

«O parágrafo único do ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no , foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»

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Doc. 200.5641.7000.0700

855 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. 2. No caso em exame, ao tomar conhecimento de que havia pagamento em duplicidade, a autora acatou a sugestão do Diretor de Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciár... ()

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Doc. 201.5680.9000.4400

856 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Competência dos tribunais estaduais. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte. 2 - A presente reclamação foi autuada já na vigência da Res. STJ 3/2016, devendo, p... ()

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Doc. 234.0318.2825.2962

857 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - REGRA DA LIVRE DISTRIBUÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A Resolução 829/2016 do TJMG, que dispõe sobre a competência para conhecer e processar as novas ações que versem sobre o direito à saúde pública, não se aplica às ações de competência dos Juizados E... ()

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Doc. 134.8461.4000.0000

858 - STF. Juizado especial criminal. «Habeas corpus» interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7384.9800

859 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração da pena para 02 anos pela Lei 10.249/01. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 10.249/01, art. 2º, parágrafo único.

«Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. Derrogação do . A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é Diploma Legal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, no período de prova da suspensão condicional ... ()

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Doc. 122.5534.0000.0900

860 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do , inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. 2.Pois bem, penso que qualquer órgão jurisdicional inferior ao STJ deve seguir sua jurisprudência e, se não a ... ()

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Doc. 122.5534.0000.0800

861 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

«Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no , LXIII. Ao declarar a falsa ide... ()

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Doc. 103.1674.7564.8600

862 - STF. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Ato de turma recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal - TRF, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Lei 9.099/94. CF/88, arts,art. 5º, LXVIII, 96, III e 102, I, «d». CF/88,. CPP, art. 647.

«... A competência para julgar habeas corpus é definida em face dos envolvidos na impetração. O paciente quase sempre não detém prerrogativa de foro. Então, cumpre perquirir quanto à autoridade coatora. Consoante dispõe o , III, aos tribunais de justiça cabe processar e julgar os juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Então, imputado o ato de constrangimento a turma recursal de juizado especial crimina... ()

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Doc. 210.6290.6577.6703

863 - TJSP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceçã... ()

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Doc. 505.7013.8883.5291

864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3... ()

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Doc. 956.3629.0294.4129

865 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 706.6820.4227.5063

866 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo IPTU, atribuído à causa o valor de R$ 1.307,72. Matéria que não está inserida como exceção à competência do Juizados Especiais da Fazenda, nos moldes do L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos. Competência dos juizados, onde instalados, é absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos ao juizado especial cível de Cananéia.

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Doc. 206.8810.5000.3300

867 - STJ. Juizado especial. Processual penal. Recurso especial. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i». Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 61 derrogado pela Lei 10.259/2001, art. 2º, o parágrafo único.

«I - Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas na . II - Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito da aqueles a que a lei... ()

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Doc. 103.1674.7474.2100

868 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial», bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federa... ()

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Doc. 184.1059.5363.4633

869 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, ... ()

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Doc. 203.4010.1001.6000

870 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de incompatibilidade do procedimento de liquidação de sentença no juizado especial, estadual ou da Fazenda Pública. Ausência de indicação de acórdão do STJ violado. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade de decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.306.727, decisão esta que, segundo o autor, reconhece ser incompatível o procedimento de liquidação de sentença no Juizado Especial, Estadual, Federal ou da Fazenda Pública. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu da reclamação. II - A Constituição Federal prevê, , I, f, os casos de reclamação ao STJ: «CF/88, art. ... ()

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Doc. 220.3231.1546.4458

871 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marco Aparecido Ambrosio contra a decisão que, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Jaú, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal, que também funciona como Juizado E... ()

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Doc. 250.1061.0466.8593

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pretensão de recebimento de adiconal de insalubridade. Competência do juizado especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa. Alegada complexidade da causa, incompatível com o rito processual dos juizados especiais. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada») e 356 do STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 707.4947.6204.1854

873 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO - VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Nos termos do , II, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será corr... ()

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Doc. 241.1408.9832.9062

874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão ... ()

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Doc. 211.1290.2989.0759

875 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos dos consumidores. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Alegações de natureza constitucional. Decisão mantida.

1 - As teses recursais referentes à existência de interesse federal a justificar a legitimidade ativa do MPF para a ação coletiva requerem, no presente caso, a análise de normas constitucionais invocadas no recurso especial (, VI, c/c ), que disciplinam o sistema financeiro nacional, sendo reflexa a suposta afronta a e , VI. 2 - Nesse contexto, «Restringindo-se a competência desta Corte à interpretação... ()

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Doc. 210.7091.0524.5855

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdici... ()

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Doc. 176.8023.2000.1200

877 - STJ. Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação do estado de Sergipe julgada procedente.

«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do , de 1973, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no , § 3º. 2. Tratando-se de incidente destinado a esta Corte, a decisão do órgão de interposição que impede o seu processamento configura usurpação da... ()

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Doc. 427.9843.4464.8401

878 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pretensão voltada à incorporação do auxílio-alimentação ao vencimento cumulado com pagamento de reflexos pretéritos - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Jaguariúna, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 205.9914.6000.2000

879 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus». Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência» que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.

«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. 2 - Sucede, todavia, que a persecução somente se deflagrou depois que a vítima fez lavrar uma «c... ()

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Doc. 161.2131.7000.3800

880 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3900

881 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.4400

882 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.4500

883 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.4600

884 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3100

885 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3300

886 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3600

887 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 220.9260.6339.4903

888 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jur... ()

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Doc. 211.1101.1347.4440

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Fundamento não impugnado. Não conhecimento do agravo interno.

1 - A incompetência do STJ foi registrada na decisão agravada, em razão da edição da Resolução STJ/GP 3/2016 que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos... ()

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Doc. 103.1674.7536.3700

890 - STJ. Recurso especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Inadmissibilidade do recurso especial. Preclusão lógica. Acesso a justiça. Súmula 45/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.259/2001, art. 3º. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.

«É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no , XXXV. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o , e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do CPC... ()

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Doc. 250.4290.6278.0863

891 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação declaratória ajuizada por empresa e produtores rurais, visando a liberação de garantia hipotecária após revisão judicial de encargos pactuados em cédulas de produto rural. 2 - O Tribunal de origem rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, afirmando a responsabilidade deste pela libe... ()

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Doc. 701.9013.5582.1391

892 - TJMG. RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR

1.0000.23.212557-5/001 - OBJETOS DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INCIDENTE AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação consiste em meio de impugnação destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em... ()

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Doc. 210.7020.6803.9300

893 - STJ. processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016 ausência de omissão ou contradição. Embargos declaração rejeitados.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior, não conhecida pelo Tribunal esta... ()

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Doc. 135.1067.9231.6748

894 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA NÃO COMPLEXA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Jui... ()

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Doc. 174.0974.6005.4100

895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Sentença proferida em ação revisional no juizado especial. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1181.0872.8921

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de caxias do sul. Sj/RS em face do juízo de direito do juizado especial da Fazenda Pública de caxias do sul/RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da união, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a união da relação processual, bem como entender que o tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência

2 - Efetivamente, dispõe o , I, que cumpre aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assisten tes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a co mpetência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas... ()

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Doc. 619.3550.7710.8656

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na , § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemát... ()

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Doc. 212.1202.6000.7400

898 - TJDF. Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

«1 - A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estipula na , que «a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação». 2 - Tal regra não se destina a premiar indolência ou eximir a parte autora de comprovar o seu direito, nem ... ()

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Doc. 210.8332.9009.5600

899 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo a , que dispõe ... ()

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Doc. 210.7090.2518.3443

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor da causa. Competência do juizado especial. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

1 - A alegação de violação do disposto nos arts. 46 e 286, II e III, do CPC/1973; e 2º da Lei 12.153/2009 e as teses a eles relacionadas carecem de prequestionamento. 2 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 3 - Desse modo, não tendo sido apreciada pela Corte local, a despeito da oposição de embargo... ()

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