DOC. 163.5142.8000.0900

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão de turma recursal que julgou writ anterior. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 376 do STJ e 267 do STF.

«1. Não compete ao Tribunal Federal Regional conhecer de mandado de segurança que, por via tangente, porquanto impetrado contra acórdão de Turma recursal que indeferiu o primeiro writ, busca modificar ato praticado no âmbito de juizado especial federal, no caso, referente ao que decidiu sobre a admissibilidade de recurso inominado. Inteligência da Súmula 376/STJ.

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