Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.0974.6005.4100

901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Sentença proferida em ação revisional no juizado especial. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 619.3550.7710.8656

902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na , § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemát... ()

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Doc. 210.7090.2518.3443

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor da causa. Competência do juizado especial. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

1 - A alegação de violação do disposto nos arts. 46 e 286, II e III, do CPC/1973; e 2º da Lei 12.153/2009 e as teses a eles relacionadas carecem de prequestionamento. 2 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 3 - Desse modo, não tendo sido apreciada pela Corte local, a despeito da oposição de embargo... ()

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Doc. 210.8332.9009.5600

904 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo a , que dispõe ... ()

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Doc. 212.1202.6000.7400

905 - TJDF. Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

«1 - A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estipula na , que «a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação». 2 - Tal regra não se destina a premiar indolência ou eximir a parte autora de comprovar o seu direito, nem ... ()

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Doc. 784.7076.2089.7507

906 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JUNDIAÍ) - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS/LIMPEZA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Preliminar: Nulidade de parte da fundamentação utilizada na sentença - Afastamento - Juízo a quo que fez menção à legislação federal (Lei 11.350/2006) apenas para esclarecer sua inaplicabilidade ao caso - Fundamentos jurídicos invocados pelas partes que não vinculam o juiz - Inexistência, ademais, de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Precedentes do c. STJ. Mérito: Pretensão inicial voltada à condenação do Município réu ao pagamento de adicional... ()

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Doc. 735.9249.5734.9929

907 - TJMG. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Nos termos da norma inserta no , a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. 2. A discussão a respeito da... ()

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Doc. 103.1674.7483.1200

908 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/95, art. 61. derrogado pelo parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 6.368/76, art. 16.

«Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no . Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do , aqueles a que a lei comine pen... ()

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Doc. 999.8048.8337.9835

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a análise do adicional de insalubridade pretendido exige prova complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 3. Nos termos da Lei 1... ()

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Doc. 205.6995.4000.1200

910 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.

«1 - A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. 2 - Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Al... ()

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Doc. 862.3110.2081.1885

911 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (ITAPEVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial das autoras, na qualidade de servidoras públicas do Município de Itapeva e titulares do cargo de provimento efetivo de «Merendeira», voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, com o consequente pagamento das diferenças salariais devidas - Admissibilidade - Inteligência da Lei Municipal 2.278/2005 - Laudo pericial e demais provas constantes dos autos demonstram que as atividades exercidas pelas postulantes encontram-se previstas nos... ()

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Doc. 103.1674.7398.6800

912 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

«Em face do , de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

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Doc. 103.1674.7495.7000

913 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Soma das penas abstratamente cominadas. Julgamento pelo juízo comum. Apelação interposta. Competência recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

«No caso de concurso de crimes, deve ser considerado, para a fixação da competência, o somatório das penas abstratamente cominadas. Hipótese em que o resultado da soma das penas previstas para os delitos praticados é superior a dois anos, atraindo a competência do Tribunal Regional Federal para a apreciação do recurso de apelação, ainda mais quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo comum.»

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Doc. 722.2407.5649.4430

914 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EGR - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na ERS-115, ajuizada em face de sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. A ré interpôs Recurso Inominado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública par... ()

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Doc. 178.1730.2000.6200

915 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Competência de Juizado Especial para execução de título executivo extrajudicial proveniente de justiça diversa. Incompetência. Extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Alegada violação ao Princípio da Legalidade. Súmula 636/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0728.7905

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Tramitação junto ao juizado especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 98, I, 148, 208, VII, e 209 do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela parte agravada em face o Município de Alta Floresta/MT, com o objetivo de obter vaga em creche situada próxima à sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão do Relator que declarou a incompetência do Tri... ()

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Doc. 103.1674.7389.8100

917 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Pena máxima de 2 anos. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«O parágrafo único do ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no , foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»

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Doc. 103.1674.7392.0500

918 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado devido a alteração para dois anos o limite de pena máxima. Em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, houve derrogação tácita do . Não tendo a nova lei feito qualquer ressalva acerca dos delitos submetidos a procedimentos especiais, todas a... ()

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Doc. 220.5271.2361.3802

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Angela Tereza Campos Macedo e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, d... ()

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Doc. 230.8170.2403.3977

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 30ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG e o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional de Ribeirão das Neves - MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. II - Após a delibera... ()

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Doc. 206.6805.3003.2700

921 - STF. Juizado especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial. Sentença de 1º grau. Súmula 288/STF. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a sentença de 1º grau, confirmada pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, é peça essencial à compreensão da controvérsia sem a qual não é possível saber quais fundamentos adotados pela sentença foram mantidos pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 288/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3301.1132.4828

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/gp 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jur... ()

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Doc. 221.0070.1240.1138

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Aecio de Andrade Araujo e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da me... ()

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Doc. 220.6021.2131.9295

924 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana de Lírio Espinaço Pinheiro e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos parao Juizado Especial da Fazenda Pú... ()

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Doc. 220.3301.2962.7826

925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Lucirlândia Leal Leite e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da me... ()

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Doc. 241.1081.0738.8399

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso. Polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Legalidade. Legislação federal de incidência local. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória ajuizada por candidato a cargo na Polícia Militar do Distrito Federal, objetivando a declaração de nulidade do exame psicotécnico, previsto como fase eliminatória no Edital 30/2001 - PMDF, em razão da inexistência de previsão legal. 2. O acórdão recorrido assegurou a participação do candidato nas demais fases do concurso destinado à seleção para a matrícula no concurso de formação de soldado da PMDF por entender que a Lei, quando... ()

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Doc. 212.1202.6000.5900

927 - STJ. (Monocrática) Ações acidentárias contra o INSS. Competência da Justiça Comum dos Estados. Incidência da súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo no Juizado Especial da Fazenda Pública. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 12.153/2009, art. 5º.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento na , III, «a» e «c», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgando competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, ou à Vara que as suas vezes fizer, o processamento e julgamento das ações acidentárias previdenciárias, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e necessidade da produção da ... ()

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Doc. 163.4420.6004.6100

928 - STJ. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de obtenção de vantagem indevida. Acusado que não teria induzido a vítima em erro. Informações colhidas no inquérito policial que dão conta de que a contratação só ocorreu porque o paciente informou à ofendida a indispensabilidade de seus serviços. Possível existência de ardil, descrito na denúncia, a ser apurado no curso do processo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Para consumação do estelionato é necessário que o agente obtenha vantagem indevida, ou seja, que o patrimônio da vítima seja diminuído, admitindo-se, contudo, que o crime seja tentado, ou seja, que o acusado não alcance o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. No caso dos autos, a peça vestibular narra que o paciente, ao afirmar que a vítima precisaria da assistência de um advogado para o prosseguimento da ação previdenciária por ela ajuizada perante o J... ()

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Doc. 221.0070.1168.6736

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Ana Lucia Nunes de Moraes e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da ... ()

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Doc. 220.6021.2230.3412

930 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Augusta da Costa e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da m... ()

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Doc. 908.9895.4115.1483

931 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Candidato que pretende a devolução do valor da inscrição e a percepção de R$ 1.500,00 a título de danos morais - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 637.1116.5714.5271

932 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pensionista de ex-policial militar - Pretensão voltada à concessão de promoção post mortem cumulado com pagamento de reflexos pretéritos - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 573.1725.3958.2480

933 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Candidato excluído na fase de investigação social em razão da não apresentação da certidão de antecedentes criminais do Estado de São Paulo - Pretensão voltada à anulação do ato e reintegração ao certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Bertioga, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 725.9351.6492.2205

934 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual - Agente Penitenciário - Pretensão voltada ao computo de período laborado sob a égide celetista para fins de cálculo dos adicionais temporais, com repercussão patrimonial nas férias e 13º salário - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Hortolândia, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 210.6091.0314.4736

935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interessejurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2 - O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos e CPC art. 799, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento... ()

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Doc. 103.1674.7503.6200

936 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis»: «A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o (Nova Lei de Tóxicos) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no ... ()

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Doc. 241.0310.7490.4363

937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco X caixa econômica federal. Juros remuneratórios. Precedentes.

I - A sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7466.8600

938 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: «DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA R... ()

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Doc. 206.3295.9001.9900

939 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Aposentadoria. Juizado especial estadual. Competência. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, p... ()

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Doc. 202.8172.4000.1700

940 - TJDF. Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. 2 - O pedido de despejo para uso próprio lastreia-se na presunção de sinceridade que poderá ser afastada por prova idônea em sentido contrário. Incumbe à parte contrária fazer prova de fato ... ()

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Doc. 162.1740.2003.3800

941 - STJ. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, em conformidade com o e as Resoluções 887/2011-Comag, 925/2012-Comag e 1.023/2014-Comag, «é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos». 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou inte... ()

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Doc. 210.7010.9677.2356

942 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna entre o julgado e a tese firmada. Alteração da redação da tese. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 210.7020.6281.7514

943 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/gp 3. Câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016 foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o Superior Tribunal de Justiça de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Fede... ()

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Doc. 206.8810.5000.0900

944 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.

«1 - De acordo com a , parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na admini... ()

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Doc. 148.7521.5001.5100

945 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu poderes ao Conselho da Magistratura, excepcionalmente, de atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressal... ()

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Doc. 210.7150.7352.7417

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação de entendimento pacificado no STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento da matéria. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1709.8819

947 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. 2 - É de todo incabível o incidente de uniformização de interpretação da Lei, nos termos da , § 3º, nos casos em que o deslinde ... ()

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Doc. 210.8200.9169.7859

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. CF/88, art. 109, § 3º. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame.

1 - O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Conforme assinalado na decisão agravada, o proviment... ()

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Doc. 126.5910.6000.1000

949 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072... ()

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Doc. 220.6021.2186.9687

950 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Veridiana Casaletti e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da mesma ... ()

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