Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pleito de intimação prévia para o julgamento do agravo. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Nulidade. Inexistência. Defensor constituído devidamente intimado. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

652 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

653 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

654 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NÃO EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PREVISÃO DO CPC, art. 321 - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGADO (CPC/2015, art. 677, § 4º) - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 10) - INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Construção de ferrovia. Laudo oficial. Quantum. Desvalorização de área remanescente. Atualização monetária pela instituição financeira depositante. Sujeição ao regime de precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 211 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Extorsão qualificada. Subsunção da conduta. Exame aprofundado do conjunto probatório. Via inadequada. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Tentativa. Pacientes. Local incerto e não sabido. Apelação. Interposição tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade. Descabimento. Decisões proferidas por tribunais. Imprensa oficial. Publicação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Fixação de regime semiaberto. Regime mais gravoso. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- cumpre destacar que o habeas corpus não é a via adequada para o exame da correta subsunção da conduta praticada à norma penal incriminadora, visto que exigiria profunda incursão em todo o conjunto fático probatório.- constata-se que houve tentativa de intimação pessoal dos pacientes que restou frustrada tendo em vista terem eles trocado de endereço sem qualquer comunicação ao juízo, conforme certidão constante dos autos. Hipótese em que certificou o oficial de justiça estarem os pacientes em local incerto e não sabido. Ademais, não obstante a ausência de intimação pessoal dos ora pacientes, houve a interposição tempestiva do recurso de apelação, com apresentação de suas razões pelo defensor constituído.- a jurisprudência desta corte superior entende não existir nenhuma nulidade na falta de intimação pessoal da sentença condenatória, quando não restar evidenciado prejuízo ao réu, mesmo porque houve tentativa de intimação pessoal e interposição do recurso cabível de forma tempestiva.- não é exigível a intimação pessoal quando se tratar de decisões proferidas em segundo grau, bastando a publicação dos acórdãos proferidos pelos tribunais, hoje através do diário de justiça eletrônico, em nome do defensor do acusado, o que de fato ocorreu in casu. Sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito, correta é a sua certificação e a expedição dos mandados de prisão.- a jurisprudência deste tribunal superior entende que «na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado» (hc 210.448/SP, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 24.4.2012).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para permitir aos ora pacientes o desconto de sua reprimenda em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiverem presos.

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658 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida. A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha»), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido

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659 - TJSP. APELAÇÃO.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. AJUIZAMENTO EM 26/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO NÃO CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, DA LEF. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA. 5. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Decisão. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

662 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE PATRONO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.

663 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DECORRENTES DE AÇÃO FALIMENTAR MOVIDA POR FORSHIP ENGENHARIA S/A. EM FACE DE MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PENHORA QUE POSSUI FASES DISTINTAS, QUAIS SEJAM-, A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA; A EFETIVAÇÃO DA PENHORA; E A INTIMAÇÃO DA PENHORA. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NÃO EXISTINDO SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITA EFETUAR A PENHORA. ESSENCIAL QUE A SUA EFETIVAÇÃO OCORRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE O MANDADO DE PENHORA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 838, BEM COMO O QUE DISPÕE O art. 845 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAL QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OCORRA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, REALIZANDO-SE A PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA QUE EXIGE QUE SEJA NOMEADO UM ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORDEM JUDICIAL, O QUE FOI ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE APÓS FORMALIZADA A PENHORA É QUE SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO art. 841, O QUAL INDICA NO SEU § 1º QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA AO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TEM RESPALDO NO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NA ORIGEM. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA E JULGADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA; DE MODO QUE, SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

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665 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de expedição de ofícios ao Banco Central e ao Banco do Brasil, requerido pelo agravante. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Paulo Cirilo Andujar Hernandes contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Paratininga, que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central e ao Banco do Brasil, requerido pelo agravante. O recorrente alegou que, apesar do pagamento da dívida em 29/11/2022, os valores permanecem bloqueados, requerendo a liberação do numerário. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, que foi indeferido, e a ausência de recolhimento do preparo recursal após a intimação para tanto. III. Razões de decidir 3. O agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, porém, foi intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos específicos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º. 4. Apesar da intimação, o recorrente não apresentou os documentos solicitados, nem recolheu o preparo recursal no prazo improrrogável concedido.5. A ausência de recolhimento do preparo caracteriza a deserção, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.007, o que impede o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP confirma que a falta de comprovação da gratuidade da justiça ou do pagamento das custas enseja a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura a deserção do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput e § 2º; 1.007. Jurisprudência: Precedente desta E. Câmara

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666 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

667 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita.

668 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera indicação do dj e do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Suposto dissenso sobre a aplicação do CPP, art. 619, cuja discussão inadmissível no bojo dos embargos de divergência, por demandar reexame de todo o processo para que se verifique a similitude fática entre os julgados comparados.

669 - TJSP.

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Regularidade da citação por edital assinalada pelo tribunal estadual. Tentativas de localização dos executados, inclusive por oficial de justiça. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado porque não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, O SEU INDEFERIMENTO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DE MODO SATISFATÓRIO, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADA PARA TANTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM PACÍFICA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO ESTIVER FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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672 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

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675 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA   -

676 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.

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677 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DISTIBRUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

678 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. -

679 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

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680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AT. 485 IX, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) O

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Intimação da recorrente para se manifestar em 5 dias. Decurso do prazo. Contagem. Termo inicial. Publicação no diário de justiça eletrônico. Perda da faculdade processual.

682 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO.

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À APELAÇÃO CÍVEL 0016445-69.2020.8.19.0202. INTIMAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ÚNICA OU CONCOMITANTE, PELO PORTAL DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 270 e CPC art. 272 E NO 2º Da Lei 11.419/2006, art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §2º

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento em face dos sócios. Constatação da presumida. Dissolução irregular mediante certidão do oficial de justiça. Teoria da actio nata. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 173335249 PJE) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR A

686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

688 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A MARCA E IMAGEM DA AUTORA EM SEUS COMUNICADOS AOS POSTOS REVENDEDORES, NOS QUAIS VEICULA INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.063/2021, BEM COMO SE ABSTENHAM DE ASSEDIAR, ALICIAR E INSTIGAR OS REFERIDOS POSTOS A DESCUMPRIREM SEUS CONTRATOS COM A AUTORA, VEICULANDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO, DANDO-LHES O PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO MOMENTO DE SUA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

689 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Conversão da remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Violação do CPC, art. 535/1973. Ausência de prequestionamento. Violação genérica do Decreto 4.597/1942. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Condenação judicial referente a servidor público. Juros de mora de acordo com a remuneração oficial da cardeneta de poupança. Índice do ipca-E como correção monetária. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Registro profissional. Anotação de responsabilidade. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Ausência de prerrogativa de intimação pessoal.

691 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

692 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

693 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

694 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPP, art. 3º e CPP, art. 387, I, II e III. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 1º, CP, art. 14, I, CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e CPP, art. 155 e CPP, art. 159. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prescrição etária. Inocorrência. Termo a quo do prazo. Sentença publicada em cartório e não perante a imprensa oficial. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

696 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.  I.

697 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/06. Informação de custódia do Paciente aos 26.12.2023. Diligências a posterior, via Oficial de Justiça, para intimação do Paciente, mas reportando o mesmo como custodiado. Confusão de atos processuais, geradora de situação processual de perplexidade, motivadora, inclusive, de requerimento de diligência, de parte do MPERJ, nestes autos, visando esclarecimento da situação do Paciente. Colidência entre informações da autoridade coatora e aquelas prestadas pela Serventuário de Justiça a serviço daquela. Inadmissibilidade de continuidade desta situação de ausência de eficácia e eficiência do funcionamento da máquina estatal. Processo penal, in casu, que não se revela como complexo. Ausência de justa causa não apenas para a demora de encerramento da instrução criminal, como também, e principalmente, causando situação de perplexidade quanto à custódia, ou estado de foragido, do Paciente a outro ator processual. Situação que não se prestigia. Decreto de custódia que se reconhece como se transmudando, de legal, em constrangimento ilegal. Concessão da ordem de habeas corpus que se justifica com expedição de mandado nesta oportunidade.

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698 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação de um dos dois patronos constituídos acerca do teor da r. sentença, bem como de abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido e ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro. Preliminar de justiça gratuita. Demandante que, intimada a complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade na origem, não a apresentou integralmente, sendo indeferida a benesse. Nesta demanda, reitera, genericamente, o pleito de justiça gratuita, desacompanhado de qualquer elemento de prova da alegada insuficiência de recursos. Preclusão temporal. Exegese do CPC, art. 223. Omissão que desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse. Precedentes da Câmara. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das custas iniciais pela requerente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. I. Pretensão de ver reconhecida a nulidade da demanda, sob alegação de falta de intimação de um dos dois patronos constituídos acerca do teor da r. sentença. Não acolhimento. Matéria debatida que não se enquadra em nenhum dos, do CPC, art. 966, sequer apontados pela peticionária. Ademais, certidões de publicação que demonstram a inclusão do advogado que representa a requerente na listagem de publicação. Ausente, ainda, indicação específica de advogados a serem intimados (CPC, art. 272, § 5º). Nulidade processual não verificada. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. II. Teses de abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido e de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro. Afastamento. Pretensão de reapreciação das questões, o que é inviável. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Ação rescisória que não configura sucedâneo de recurso. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Precedentes da Câmara. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC

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699 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

700 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Intimação da penhora. Mandado. Necessidade de menção expressa do prazo e do termo inicial para sua contagem. Apresentação de embargos à execução. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.