TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
"Termo de Confissão de Dívida» garantido mediante fiança. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da exequente, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Benefício da «gratuidade» que comporta deferimento apenas em relação ao preparo do Apelo, «ex vi» do art. 98, §5º, do CPC. Abandono da causa bem configurado. Exequente que, intimada pela Imprensa Oficial deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, na procuração e no Contrato Social, que retornou negativa por «não [t]er encontrado o número 190 em toda extensão". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi» do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito