DOC. 231.0021.0970.6941

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Intimação da recorrente para se manifestar em 5 dias. Decurso do prazo. Contagem. Termo inicial. Publicação no diário de justiça eletrônico. Perda da faculdade processual.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que decretou a perda de objeto do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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