Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA, ANTE A CITAÇÃO POSITIVA POR AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR E TODOS OS ATOS POSTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO LOCATÁRIO, QUE FOI ADEQUADAMENTE CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NO QUAL ELE ADMITE QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS ATÉ OS DIAS DE HOJE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE NO ENDEREÇO PROFISSIONAL, CONFORME CPC, art. 243, CAPUT. NOMENCLATURA DO CARGO EXERCIDO PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE RECEBEU O AVISO DE RECEBIMENTO OU DESCRIÇÃO DE SUAS FUNÇÕES CONTIDAS NAS NORMAS INTERNAS DO BANCO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO EXEQUENTE/AGRAVADO, SENDO INDIFERENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O CONTRACHEQUE TRAZIDO AOS AUTOS INFORMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «VIGILANTE» EM ABRIL/2020 E O RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE SE DEU EM 03/05/2021. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 248, §4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, FOI INTIMADO NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DO OJA DE ID. 207 E DO AVISO DE RECEBIMENTO DE ID. 246. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A BEM DO DEBATE, AINDA QUE SE COMPROVASSE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, DE FATO, FOI FEITA NA PESSOA DO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO NA PESSOA DELE, ELA É VÁLIDA, COM BASE NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO JÁ CITADO ART. 248, §4º, DO CPC. NÃO É CRÍVEL QUE O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, AO RECEBER UM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE PENHORA, EM NOME DE FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA, SE FURTARIA OU ESQUECERIA DE REPASSAR AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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452 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Oficial de justiça da justiça trabalhista. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

453 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas com insuficiência de endereço. Não localização pelo oficial de justiça. Certidão negativa cujo teor a defesa teve ciência antes da sessão de julgamento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE O FATO DE NÃO TER SIDO FEITA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTES DE PROLATAR-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TEM-SE QUE INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, EIS QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V DO CPC/2015, É DEVER DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE NÃO RESTOU CONSTATADO, IN CASU, NENHUM PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA RÉ, DETERMINANDO AO EXEQUENTE ESCLARECER COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SUSTENTA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, SEQUER TEVE TEMPO DE DILIGENCIAR NOVO ENDEREÇO DA RÉ, PUGNANDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA, COM SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO DA RÉ, VIA POSTAL, REALIZADA, CONSOANTE O ART. 513, § 2º, II, DO CPC, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. EXPEDIDO, AINDA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, TENDO O ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE A ORA AGRAVANTE SE MUDOU. PARTE QUE DEVE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFENSORIA QUE TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS, TÃO SOMENTE INFORMANDO NÃO POSSUIR OUTRO ENDEREÇO DA RÉ. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI RESPEITADA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E ART. 186, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

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457 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico. Contagem do prazo que se sobrepõe a qualquer outra espécie de publicação oficial. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do julgador. Cerceamento inexistente. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de aferição de constrangimento ilegal. 3. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Prévia audiência de justificação. Paciente não localizado. Assistência da defensoria pública. Ausência de nulidade. 4. Recurso improvido.

459 - STJ. Recurso especial. Informática. Informações processuais disponibilizadas via internet. Caráter oficial à luz da Lei 11.419/2006. Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da internet. Hipótese de erro ou falha do sistema. Justa causa. Possibilidade de identificação. Conjuntura legislativa e jurisprudencial. Atualidade. Homenagem à adoção de recursos tecnológicos. Melhoria da prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, LVXXII. Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 183.

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AJUIZADA EM 19/06/2017. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM INFORMAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS (PARANAPUÃ, CARLOS ALBERTO SANTIAGO GONÇALVES E MARY DALIA SOUZA DOS SANTOS) FORAM LOCALIZADOS (ÍNDICES 133/136 E 150). DETERMINAÇÃO PARA O EXEQUENTE PROSSEGUIR COM O FEITO (21/11/2018 - ÍNDICE 153). EXECUTADOS QUE NÃO PAGARAM E NÃO APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA BACENJUD QUE RESTOU INFRUTÍFERA. PESQUISAS ELETRÔNICAS QUE NÃO APRESENTARAM RESULTADO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, A FL. 353, DATADA DE 22/03/2023. INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE CONFORME AVISO DE RECEBIMENTO DATADO DE ÍNDICE 361. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O BANCO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, SE QUEDOU INERTE. MAIS DE UMA VEZ O BANCO DO BRASIL FOI INTIMIDADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO. AVISO DE RECEBIMENETO POSITIVO RECEBIDO PELO BANCO DO BRASIL DATADO DE 22/06/2023. INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 22/03/2023 E 06/10/2023), O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. COM A ÉGIDE DA LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. OUTROSSIM, NO CASO, ALÉM DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, AINDA RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO POR AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO NO ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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461 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência do autor e de sua advogada à audiência telepresencial. Falta de prova de ter a advogada ingressado na sala de espera virtual. Litigante que, ademais, não se insurgiu contra a proclamação do encerramento da instrução, nem contra a decisão que a manteve. Anulação da sentença que não se justifica. Prova pericial. Irrelevância da falta de intimação pessoal do autor pelo Oficial de Justiça, já que tal ocorreu por se mudado e deixado de atualizar seu endereço. Advogada, ademais, que informou não ter logrado êxito em ela mesma contatar o cliente. Preclusão da prova pericial corretamente proclamada. Recurso improvido.

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial. Lei 11.697/2008, art. 60. Inaplicabilidade, na Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

463 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Oficial de justiça da justiça trabalhista. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

464 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC. Autora que, embora intimada pessoalmente e por meio de seu advogado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, consoante §1º do art. 485, CPC, não adotou as providências que lhe cabiam no prazo legal. Processo, entretanto, que não se encontrava paralisado aguardando manifestação da autora em termos de prosseguimento. Mandado devolvido para redistribuição pelo Oficial de Justiça em decorrência de suas férias e sem decurso do prazo para que a autora promovesse os meios para cumprimento. Sentença anulada. Recurso provido

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465 - TJSP. Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal distribuída em 17/11/1993, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005. Diligência citatória infrutífera, sendo certificada sua ocorrência pelo oficial de justiça em 27/06/1994. Autos que permaneceram arquivados de 2001 até 2022, sem que a Fazenda Pública fosse intimada a respeito da citação infrutífera ou da remessa do feito ao arquivo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora na citação por falha inerente ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, em 5 dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução. Insurgência da executada, por meio de sua patrona. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Providência determinada pelo art. 774, V do CPC que impõe o cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado. Necessidade da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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467 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINA SEUS INTERESSES, PUGNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE EMBORA O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, EIS QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO, SENDO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO DO BAR PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DESCONHECER O AUTOR, CABE REGISTRAR QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 274 IMPÕE-SE O DEVER ÀS PARTES DE COMUNICAR AO JUÍZO QUAISQUER MODIFICAÇÕES NOS SEUS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DOS AUTOS. ENTRETANTO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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469 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

470 - TJSP. Citação. Hora certa. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de conter a certidão firmada por oficial de justiça a indicação do fato ou dos fatos que o levaram a suspeitar de que o réu propositadamente se ocultava para evitar a citação, circunstância não chancelada tão só pelo fato de ser procurado em duas oportunidades, mormente se devolvida correspondência com observação de «mudança», patente a irregularidade a exigir sejam anulados a citação, o processo e a sentença. Recurso provido.

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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. 1) nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Inexistência. Advogado constituído intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Regularidade. 2) prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 5 anos sem previsão da realização do julgamento. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

472 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.

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473 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. CPP, art. 647-A.

474 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de homicídio qualificado tentado- Pleito de declaração de nulidade da sessão plenária de julgamento, alegando que o paciente é analfabeto e se confundiu com a data - Impossibilidade - Paciente regularmente intimado para a sessão plenária com mais de três meses de antecedência para o ato solene e que apôs assinatura no mandado após o Oficial de Justiça fazer a leitura do mandado - Paciente, mesmo intimado, não compareceu ao ato - Inteligência do art. 367, parte final, do CPP - Revelia bem decretada - Paciente condenado pelo Tribunal do Júri - Execução provisória da pena determinada em decisão suficientemente motivada - Tema 1068 do STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Divergência entre as alegações da parte agravante e a certidão do tribunal local. Prevalência da certidão oficial, que detém fé pública. Agravo interno improvido.

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE, EMBORA BASEADA EM FUNDAMENTO EQUIVOCADO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), ACERTOU AO EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE DESSE O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. TODA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO É PESSOAL, CONFORME DISPÕE A LEI 11.419/06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL «DE ACORDO COM a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, AS INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO, AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO art. 2º DESTA LEI, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS". FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA PORTAL DE SERVIÇOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, O AUTOR ORA APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CORRETO O JUIZ QUANDO EXTINGUIU O PROCESSO, PELO QUE A ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, S III, DO CPC, RESTANDO, ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 13/STJ. Incidência apenas sobre os paradigmas do mesmo tribunal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.

479 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Inventário. Avaliação de bem imóvel. Natureza judicial. Laudo elaborado por oficial de justiça. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

481 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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482 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

483 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida. 2. No mérito, comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, na parte conhecida, desprovidos.

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484 - TJRJ. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução com base no art. 924, II do CPC. Inconformismo do exequente, por meio de apelo, pugnando pela anulação da sentença. Apelo tempestivo - a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o § 1º do CPC, art. 485, sob pena de ser extinto o feito, o que não restou observado. Ausência de intimação quanto quitação do valor executado. Ato processual referente à pessoa jurídica, que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e organização criminosa. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Corréu citado por edital. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

486 - TJSP. Apelação Cível - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC - Insurgência do autor - Alegação de extinção irregular da ação - Não ocorrência - Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo - Autor que foi devidamente intimado via postal para que seu representante comparecesse em cartório para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo - Não comparecimento - Medida liminar que não se cumpriu por falta de providencias do próprio autor - Sentença mantida - Improvido o recurso

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487 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatorze anos. Preclusão. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Majorante do concurso de agentes. Reconhecimento de vínculo subjetivo. Entendimento diverso da instância ordinária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

488 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Credor que por diversas vezes pleiteou diligências do(a) oficial(a) de justiça para cumprimento da liminar, mas não entrou em contato para agendar a realização da diligência e receber o depósito do bem em caso de apreensão. Desídia com o processo, a demonstrar desinteresse no cumprimento do mandado de apreensão e citação. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Alegação de que a extinção deveria ser precedida de intimação pessoal, por se enquadrar nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Descabimento. Caso concreto distinto da hipótese contida no dispositivo legal invocado. Precedentes. Extinção corretamente fundamentada no CPC, art. 485, IV, o qual prescinde de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Apelo desprovido

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489 - TJRJ. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processo paralisado. Determinação do Juízo, através de intimação eletrônica, para o exequente dar andamento ao feito sob pena de extinção. Não atendimento ao comando judicial, vindo aos autos, a sentença. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o §1º do CPC, art. 485, o que não restou observado. Intimação eletrônica que não possui o condão de substituir a intimação pessoal. Ato processual referente à pessoa jurídica, que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado pessoal a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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490 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Processo paralisado. Determinação do Juízo, através de intimação eletrônica, para a autora dar andamento ao feito sob pena de extinção. Não atendimento ao comando judicial, vindo aos autos, a sentença. Apelo da autora, pugnando pela anulação da sentença. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o §1º do CPC, art. 485, o que não restou observado. Intimação eletrônica que não possui o condão de substituir a intimação pessoal. Ato processual que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado pessoal a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dissídio não configurado. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição da ementa. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade.

492 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INTEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÃO OPOSTOS NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO, QUANDO A INTIMAÇÃO FOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 915 E 231, II, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO OBEDECEU AO PRAZO DE 15 DIAS PARA PROTOCOLAR O INCIDENTE. AINDA QUE NA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO, TENHA CONSTADO POR EQUÍVOCO A DATA FINAL, O PRAZO ESTIPULADO NA LEI DE REGÊNCIA FOI APLICADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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493 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Irresignação da Demandante. CPC, art. 485, III que permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte autora, ao deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do indigitado dispositivo, contudo, condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da Postulante para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese, frustrada a diligência de busca e apreensão, a Requerente foi intimada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. Certificada a inércia por período superior a trinta dias, a Autora foi intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente pelo portal eletrônico para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Validade da intimação pessoal pelo portal eletrônico. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Novamente certificada a inércia da Postulante e observado o regramento legal pertinente, em especial o disposto no art. 485, §1º, do CPC, revela-se correta a extinção por abandono. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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494 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

496 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Inconformismo do exequente. Descabimento. Caso concreto. Primeira tentativa frustrada de citação do executado. Exequente que pleiteou a citação do polo passivo em novos endereços, sendo que, dentre os avisos de recebimento juntados aos autos originários, três deles retornaram positivos, embora assinados por pessoas diversas. Ausência de intimação do credor para se manifestar a respeito, ou de tentativa de citação por oficial de justiça, revelando-se, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto. Inexistência de prova nos autos sobre prática de atos tendentes a dissipar o patrimônio do executado. Ausentes os requisitos dos arts. 300, 301, ou mesmo 830 do CPC, inviável o deferimento de arresto, seja executivo, seja cautelar. Decisão mantida. Recurso não provido

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497 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

499 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) - Acolhimento do incidente, em 2019, determinando a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo do cumprimento de sentença - Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade do IDPJ, argumentando que não teriam sido pessoalmente intimados da decisão. Ausência de nulidade - Agravantes que à época da propositura da demanda (2019) foram citados por oficial de justiça e não constituíram advogados nos autos, não apresentando defesa - Revelia configurada - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência do art. 346, parágrafo único do CPC - Nulidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida. Mérito - Argumentos não conhecidos - Preclusão consumativa - Incidente acolhido em 2019 - Decisão que restou irrecorrida - Impossibilidade de rediscussão da matéria. Multa por litigância de má-fé imposta em primeiro grau - Ausência de insurgência recursal específica - Multa mantida, tal como lançada. Recurso improvido.

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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Leis estaduais e Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.