DOC. 814.0420.0835.2551

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DISTIBRUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela parte ora agravante. Alegação de excesso de execução e vício de intimação. Descabimento. Parte devidamente citada por Oficial de Justiça durante a fase de conhecimento e intimada no cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado, pois a agravante visa rediscutir o mérito da decisão condenatória que estabeleceu o valor condenatório, o que é vedado ante os efeitos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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