STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Regularidade da citação por edital assinalada pelo tribunal estadual. Tentativas de localização dos executados, inclusive por oficial de justiça. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado porque não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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