TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. AJUIZAMENTO EM 26/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO NÃO CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, DA LEF. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA. 5. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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