651 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Imunidadetributária. Contribuição previdenciária patronal.
«Tendo o Tribunal Regional consignado que o executado não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 195, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»
652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidadetributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local concluiu que a recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidadetributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especia... ()
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidadetributária. Cabimento de mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento do imposto de importação e das contribuições ao PIS-Importação e da COFINS-Importação em razão da imunidadetributária a que a entidade beneficente alega fazer jus.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão ... ()
654 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Imunidadetributária. Incorporação de empresa. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» Súmula 126/ STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
655 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de lançamentos tributários, referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidadetributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/03/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
II. No presente caso, em sede de Apelação em Ação Anulatória, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da parte autora, para reformar parcialme... ()
Exercício de 2022 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidadetributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imunidadetributária circunscrita, unicamente, à cobrança de impostos - Cobrança de TAXAS não abarcada pela imunidadetributária - Decisão mantida - Agravo não provido
657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Imunidadetributária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. N ão se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-Se a Súmula 284/STF.
658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -DIREITO TRIBUTÁRIO - PLEITO DE IMUNIDADETRIBUTÁRIA - ITBI - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por sociedade empresária com a finalidade de ver declarado seu direito líquido e certo à integralização dos imóveis no capital social sem a incidência tributária do ITBI, pelas razões por ela expostas. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, II e § 2º, I, da Constituição Federal e no CTN, art. 36, tem por finalidade estimular e potencializar o desenvolvimento de atividades econômicas por meio de formação de capital social... ()
660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Imunidadetributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Requisitos. Preenchimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno improvido
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Declaratória, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de reconhecer a imunidadetributária à parte autora, ora agravada, no tocante ao IPTU, de modo que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, a restituir os valores pagos ... ()
661 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Análise de toda a documentação apresentada. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com análise expressa de toda a documentação apresentada, enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.
2. A imunidadetributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplan... ()
«Tema 689/STF - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidadetributária, prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, alínea «b», à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se dis... ()
663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Imunidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória».
2. Entendimento contrário ao do Tribunal de origem, no sentido de que não seria necessária a produção de prova para acolher o pedido autoral, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pelo recorrente, ante o óbice da Súmula... ()
664 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Isenção e imunidadetributária. Nulidade de execução fiscal. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual a ora agravante pleiteia que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a isenção e imunidadetributária de instituição religiosa e a nulidade da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. N... ()
665 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidadetributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.
«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.»
666 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica que presta serviços hospitalares. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Admissibilidade. Imunidadetributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» de 1988 que se reconhece. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso da impetrante provido para conceder a segurança.
667 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidadetributária não enseja a abertura da via extraordinária.
3. Agravo regimental a que se ... ()
Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar.
CABIMENTO DA PRETENSÃO. Imunidadetributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14.
Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). CEBAS que permanece válido até o julgament... ()
669 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidadetributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. CTN, art. 9º.
670 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidadetributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidadetributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidadetributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidadetributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidadetributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por impossibilidade de análise de matéria de direito constitucional, pelo STJ, bem como por incidência, na espécie, das Súmulas 7 do STJ e 279 e 283 do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
II. In casu, cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual a parte impetrante, ora agravante, pleiteou o não recolhimento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, em relação à importação de esquadrias de alumínio e vidros, para serem instalados em seu centro cultural, em Porto Alegre/RS, ao argumento... ()
«Tema 644 - Imunidadetributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Tese fixada: Imunidadetributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.»
1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()
676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL SOBRE IMÓVEL DE ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DECLAROU A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO IPTU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇAO À TCDL QUE SE IMPÕE. 1.
Os embargos à execução fiscal podem abordar qualquer matéria que seja útil à defesa, ainda que não seja de ordem pública, sendo autorizado ao executado requerer a produção de provas e juntar aos autos documentos, ouvir testemunhas, permitindo-se ampla discussão e dilação probatória. 2. Também não merece acolhida o argumento da sentença ser extra petita, vez que o julgado vergastado efetivamente se ateve aos pedidos formulados na exordial, quais sejam, o reconhecimento da imunida... ()
677 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14.Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame n... ()
678 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14.Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame n... ()
679 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14.Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()
680 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14.Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()
681 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14.Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()
682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (FILIAL). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (MATRIZ). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. IMUNIDADE RECONHECIDA.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Portanto, a matriz tem legitimidade para defender os interesses da filial. Note-se que a presente demanda trata de imunidadetributária de instituição de assistência social com relaç... ()
683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso Em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal relativo ao ITBI, reconhecendo a exigibilidade do tributo em relação à transmissão de imóvel integralizado ao capital social de pessoa jurídica.
II. Questão Em Discussão
Preliminar - Violação ao Princípio da Dialeticidade
O apelado suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, alegando ausência de impugnação específica aos fundamen... ()
Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidadetributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. ImunidadeTributária (CF/88, art. 150, IV, c Possibilidade - O direito à imunidadetributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()
685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço social da indústria. Sesi. Imunidadetributária. Iptu. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535.
1 - A controvérsia sobre o alcance da imunidadetributária em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos arts. 5º, XXIII, 150, VI, «c» e § 4º, 170, III, e 182, § 2º, da CF/88.
2 - Refoge da competência desta Corte, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, mui... ()
686 - STF. Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, art. 21, XII, «f», CF/88, art. 22, X, e CF/88, art. 150, VI, «a». Decreto 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização. CTN, art. 32.CTN, art. 34. Súmula 583/STF.
«Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidadetributária recíproca (CF/88, art. 150, VI) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidadetributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorr... ()
687 - STJ. Tributário. Processual civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Iss. Imunidadetributária. Art. 150, VI, a, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ETC, relativamente ao ISS, na comercialização de títulos de capitalização, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
688 - STF. Recurso extraordinário. Tema 508/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores. Exame da relação entre os serviços públicos prestados e o objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados como elemento determinante para aplicação da salvaguarda constitucional. Serviço público de saneamento básico sem fins lucrativos. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 37, XIX E XXI e § 6º; CF/88, art. 93, IX; 150, VI; e CF/88, art. 175, parágrafo único. Precedentes que não se adequam perfeitamente ao caso concreto. Imunidade que não deve ser reconhecida. Redator para acórdão (art. 38, IV, «b», do RISTF). Fixação da tese de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 508/STF - Imunidadetributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.Tese jurídica fixada: - Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidadetributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», da Constituição, unicame... ()
689 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mandado de segurança. Impetração para o fim de afastar a exigência de ICMS sobre importação de instrumentos musicais destinados à celebração de missa. Pretensão do importador ao reconhecimento da imunidadetributária concedida no CF/88, art. 150, VI, alínea «b», e § 4º/88, às entidades religiosas. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado. Mercadoria utilizada para atividades essenciais e integrada ao patrimônio da entidade religiosa. Restrição indevida. Recurso de apelação e Remessa necessária, não providos.
690 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidadetributária em relação ao ITCMD.
A questão em discussão consiste em verificar se a associação beneficente possui direito à imunidadetributária para fins de emissão de certidão negativa de débito referente ao ITCMD.
I. Razões de Decidir. A associação impetrante demonstrou preencher os requisitos da imunidadetributária; mantida a sentença concessiva da ordem ... ()
691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidadetributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível,... ()
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Doc. 140.4040.1001.7800
692 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55. Questão constitucional.
693 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidadetributária. Entidade religiosa. Agravo interno da sociedade bíblica do Brasil desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que não há elementos que possam conduzir à conclusão de que a entidade se reveste de natureza de instituição dedicada à assistência social, não fazendo jus à imunidade pretendida. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
3. Agravo Interno da SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL desprovido.»
«Tema 884 - Imunidadetributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.
1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de imunidadetributária (CF/88, art. 150, VI, «a»), para efeito de IP... ()
695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imunidadetributária. Entidade beneficente. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do agravo interno não foram impugnados nenhum dos fundamentos da decisão agravada utilizados para negar provimento ao recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
696 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidadetributária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«A Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo a atribuir-lhes a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto é que a imunidade só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda.
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providên... ()
697 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidadetributária. Precedentes.
3 - O recurso especial não serve à pr... ()
698 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Empresa júnior. Imunidadetributária. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grupo Gestão Empresa Júnior em Engenharia de Produção contra o Distrito Federal objetivando imunidadetributária referente ao ISS, com repetição dos indébitos.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas r... ()
699 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Imunidadetributária. Entidade de assistência social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2. Trata-se de Ação Declaratória proposta pela recorrente com o escopo de exercer o seu direito de obter imunidadetributária, haja vista ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
3. O acórdão que julgou o recurso... ()
700 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidadetributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido no mandamus, por inadequação da via eleita, ante a evidente necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo da impetrante. Destacou... ()