Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Templos de qualquer culto. Reconhecimento. Abrangência do patrimônio, renda e serviços, direta ou indiretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autora que comprovou a destinação específica de cada imóvel que pretende ver abrangido pela norma constitucional. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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552 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Associação de caráter beneficente. Imunidade relativa ao ICMS e creditamento do tributo. Descabimento. Garantia constitucional diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Não há afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Recurso improvido.

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553 - STF. Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. CF/88, art. 150, VI, «a».

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554 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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555 - TJSP. Remessa necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Pia Sociedade de São Paulo (PAULUS). Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de materiais gráficos. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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556 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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557 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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558 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxa de limpeza. Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade. Efeito ex tunc. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. ENTIDADE ROSACRUZ. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA NO FATO DE A EXECUTADA SE CONSIDERAR INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

560 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Bem imóvel da União. Cessão a empreendimento privado explorador de atividade econômica. Inaplicabilidade da salvaguarda constitucional. Recurso extraordinário provido.

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561 - TJMG. Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido

562 - TJSP. Juízo de Conformidade. art. 1.040, II do CPC. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Sabesp em relação ao IPTU. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Imunidade recíproca. Prevalência do entendimento de que a Sabesp não faz jus à imunidade. Sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsas de Valores, que não faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». Entendimento do C. STF firmado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provido o recurso do Município, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais

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563 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária, sob condição resolutiva, independentemente do valor atribuído ao bem na operação societária. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Acolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor atribuído aos bens imóveis para fins de conferência de bens ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Manifestação obter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF) que não tem força vinculante. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37), circunstância que deverá ser apurada pela autoridade tributária após o decurso do prazo prescrito pela legislação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 262.741,00) e aquele indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 3.992.975,00), cujos elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

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564 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

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565 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução. Precedente da corte especial. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

567 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI e II. Imunidade tributária. Entidade de natureza religiosa. Filantropia. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

568 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Abrangência. Pretensão de reconhecimento de previsão estatutária para atuação área da saúde. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

569 - STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

570 - TJSP. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL.

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571 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

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572 - STF. Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

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573 - STF. Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

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574 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a e d da CF/88 impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

575 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Comprovação de entidade beneficente para fins de concessão de imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

576 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Repetição de indébito tributário - ISS - Pretensão a repetição de indébito tributário, tendo em vista o reconhecimento de imunidade tributária na esfera administrativa, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF/88- Ocorre que a sentença monocrática julgou improcedente a ação, todavia, considerando que o mérito da ação se refere a concessão da referida benesse (imunidade tributária) - Impossibilidade - A sentença está dissociada do pedido inicial, já que apreciou objeto diverso do pleiteado pelo autor, sendo de rigor o reconhecimento de julgamento «extra petita» e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau - Exegese dos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar recursal de julgamento «extra petita» e determinação de remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida.

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577 - TJSP. Seguridade social. Tributário. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Instituição de assistência social. Imóvel tributado que está vago e que pode vir a ser alugado. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, abrange os imóveis vagos quando demonstrada a sua finalidade, a qual deve estar atrelada às atividades inerentes da instituição. Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula 724, do Supremo Tribunal Federal. Imunidade reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.

579 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

580 - STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

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581 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. O Regional destacou que a ora agravante não comprovou os requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária almejada, razão pela qual não conheceu do agravo de petição, por deserção. Nesse contexto, tal como evidenciado na decisão agravada, os argumentos da parte contrariam o quadro delineado no acórdão, sendo certo que, para que se pudesse alcançar compreensão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Por outra face, a questão atinente à imunidade tributária, encontra-se disciplinada pela Lei 12.101/09, art. 29, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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582 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. 

583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.

584 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.

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585 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária em operação de importação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

586 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imunidade tributária. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. A apresentação do cebas não exime do cumprimento dos demais requisitos. Súmula 352/STJ. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

588 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.

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589 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento. Ausência. Verbetes sumulares 282 e 356/STF. Incidência. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

590 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

591 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade tributária. Entidade religiosa e beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de impressora e respectivos componentes utilizados para consecução da finalidade essencial da entidade. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, alíneas b e c e § 4º. Segurança concedida. Recursos improvidos.

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592 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Prevalência nesta C. Câmara de Direito Público do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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593 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. 1.

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594 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

595 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos que não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses recursais a eles associadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Conclusão de preenchimento dos requisitos pela instância de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

596 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Tributário. Contribuição social. COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Pretendida configuração da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

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598 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

599 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de mercadoria por entidade que o tribunal de origem conclui atender aos requisitos legais para gozar da imunidade tributária. Pretensão de reforma do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.