Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0481.2000.7500

701 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.4533.2000.6700

702 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º. Falta de prequestionamento. Não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - A suposta violação da , § 2º não foi objeto de exame pela corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. 2 - In casu, a Corte a quo, ressaltando os pressupostos para o gozo da imunidade tributária, afirma que a imunidade pressupõe: não ter fins lucrativos e atender aos requisitos da lei, que são os do C... ()

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Doc. 161.2623.0000.1300

703 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 150, VI, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Imóvel utilizado por entidade religiosa. Não detém propriedade plena. Execução do IPTU. Usufruto, inviável em tese, para a concessão da imunidade tributária. Falta de comprovação de que o imóvel e eventuais rendimentos do imóvel estejam vinculados às atividades fins da entidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - A falta de combate a fundamento ... ()

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Doc. 241.1030.1289.0569

704 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

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Doc. 511.6829.7510.5887

705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ITBI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - INDEPENDÊNCIA DA ANÁLISE QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da reversibilidade dos efeitos da decisão. II - Como já assentado pela Corte Constitucional, «as ressalvas previstas na segunda parte do, I, do § 2º, da aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica» (RE 796.376, TP/STF, rel. p/acórdão Min. ... ()

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Doc. 241.1011.0621.2925

706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Iss. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (súmulas 7/STJ e 282/STF). Análise sobre a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais se invoca suposto dissídio jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança para fins de reconhecimento à imunidade tributária (). 2 - «Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa» (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relat... ()

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Doc. 537.1706.8954.5075

707 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares - Imunidade Tributária (, IV, c - Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e... ()

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Doc. 630.5268.7512.4861

708 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 307.4517.0775.9910

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14 PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE, REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CF/88, art. 150, VI, C. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 178.2654.6000.4000

710 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

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Doc. 187.9593.3000.7100

711 - STF. Direito tributário. Imunidade tributária. ISS. Entidade beneficente. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, VI, «c». Violação inocorrente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de distribuição de lucros. Reelaboração da moldura fática. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inocorrente violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o , VI, «c» assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de enti... ()

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Doc. 174.2875.5547.6586

712 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta» (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 190.0663.5002.2200

713 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do preenchimentos dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, tenho que não assiste razão a recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscurid... ()

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Doc. 175.9671.1000.1800

714 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao art. 93, IX, da carta. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Controvérsia decidida à luz do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão ou decisão pode ser realizada de forma sucinta. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluiu que a parte agravada faz jus à imunidade tributária prevista no texto constitucional. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzi... ()

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Doc. 103.1674.7304.7600

715 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

«A norma inserta no , VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 103.2110.5048.6000

716 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no , VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 676.5118.4247.3823

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no , VI, c. 2. Contra sentença de procedência do pedido, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em prefacial, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, em linhas gerais... ()

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Doc. 164.4495.8001.2000

718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no 2. Afirma a Corte local que os documentos juntados à Apelação não podem ser considerados novos. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos aut... ()

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Doc. 141.0242.4003.4500

719 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Entidade civil assistencial, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, religioso, cultural e moral, com atuação no campo educacional. Imunidade tributária. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c». Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. Ação declaratória de inexistência de vínculo tributário julgada procedente. Recurso municipal não provido.

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Doc. 827.8032.7738.2586

720 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.6703.3001.5700

721 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão de imunidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.3520.1000.5100

722 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Acórdão recorrido. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da necessidade de reexame fático-probatório, tendo em vista que o Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de direito líquido e certo à imunidade porque «a documentação juntada aos autos não demonstra que a impetrante se enquadra como instituição de educação ou de assistência social para fin... ()

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Doc. 313.3666.4305.8486

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Demanda por meio da qual objetiva a parte autora que seja reconhecida a imunidade constitucional em relação ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, declarando-se a inexistência de relação jurídica com a Municipalidade e, por consequência, a desconstituição do auto de infração 124875/2014, que levantou diferença de ISSQN oriunda de recolhimento a menor. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da análise do preenchimento, pela recorrida, dos requisitos para en... ()

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Doc. 195.0764.9007.3600

724 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora haja menção à suposta violação ao no pedido do Recurso Especial, inexiste fundamentação recursal que lastreie a tese, pelo que não há pleito a ser aferido nesse ponto. 2 - A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Tais normas não foram efetivamente questionadas pela parte em seus recursos ant... ()

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Doc. 162.5324.5000.4000

725 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Abrangência. Chapas de impressão.

«1. Em relação à abrangência da regra imunizante, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a norma prevista no , VI, «d» é ampla, abarcando, inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura. 2. A fixação do alcance de norma constitucional não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.1805.1000.8400

726 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria e pensão. Revogação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes.

«Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.7930.6000.1300

727 - STF. Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.

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Doc. 331.1553.3021.0232

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. II - A imunidade tributária dirigida às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, «b» e no § 4º, da CF/88, «tem por finalidade proteger o direito fundamental à liberdade de crença e de culto religioso, evitando que ... ()

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Doc. 200.2815.0009.6500

729 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

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Doc. 156.3501.8005.9600

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. IPTU. Imunidade tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 193.5140.3000.3900

731 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ITBI. Bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa em razão da inatividade econômica. Imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 163.9994.1000.4100

732 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Discussão sobre destinação de imóvel. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 663.9701.1534.3793

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão de medida liminar para suspender a exigência de ICMS nas operações de venda de mercadoria, em razão da imunidade constitucional (, VI, «c»), bem como a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações incidentes do diferencial de alíquota do ICMS, na entrada de mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados e nas operações de venda a consumidores finais localizados em outros Estados - Medida li... ()

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Doc. 241.1050.5870.6559

734 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva. Sesc. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c»). Lei 2.613/55. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Sendo o SESC - Serviço Social do Comércio entidade assistencial, de acordo com o , VI, «c», decorre da própria sistemática legal () a conclusão da existência de presunção juris tantum (, IV) quanto sua imunidade em relação ao IPVA. 3 - Caberia ao Distrito Federal, nos termos do, II do CP... ()

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Doc. 775.4980.3229.3404

735 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada por entender que a questão referente à imunidade tributária demanda dilação probatória - Insurgência da excipiente - Cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393 do C. STJ - Imunidade tributária do art. 150, VI, «b», da CF, e arts. 9º, IV, «b» e 14, ambos do CTN - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Decisão reformada - Exceção acolhida - Execução fiscal extinta em relação à coexecutada-excipiente - Recurso provido

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Doc. 211.1101.1284.1530

736 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais.... ()

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Doc. 408.1087.9145.9062

737 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção Lixo Domiciliar do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8310.9802.0942

738 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Vedada nova análise das atividades. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício. 2 - A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação ... ()

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Doc. 148.3683.9002.3400

739 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os ... ()

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Doc. 210.6301.6674.5148

740 - STF. Tributário. Imunidade. Previdenciário. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Certificação. CF/88, art. 195, § 7º. CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55, II.

«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas, considerado o previsto na , II, para fins de reconhecimento da imunidade tributária versada na , § 7º. Precedente: Embargos de declaração no recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, de minha relatoria, redatora do acórdão ministra Rosa Weber. Ressalva de entendimento pessoal.»

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Doc. 230.5010.8763.7167

741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que se refere ao afastamento da gratuidade judiciária, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento tanto na alínea a quanto na alínea c do, III da Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 144.8185.9001.0500

742 - TJPE. Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d». Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão».

«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. 3. Matéria ainda a ser apreciada através da sistemática da repercussão geral. RE 330817 RG/RJ «Direit... ()

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Doc. 175.4405.4000.3500

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.

«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a» do permissivo constitucional, seja pela alínea «c». 2. Por força da Súmula 282/STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do CTN, ... ()

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Doc. 230.6230.8353.9960

744 - STJ. R advogados. Fabio pallaretti calcini. Sp197072 patrícia dotto de oliveira. Rj122533 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do feito. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os ac... ()

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Doc. 250.6020.1579.1574

745 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Imunidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Estadual, ora agravada, requerendo a suspensão da exigibilidade do ITCMD, cancelando os débitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] A apelante pede se reconheça que goza de imunidade tributária por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos... ()

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Doc. 907.3496.5987.2886

746 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no , VI, «c» que também alcança o ICMS na hipótese tratada. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Impetrante que se enquadra no conceito de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Manutenção da s... ()

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Doc. 190.8963.9000.5400

747 - STJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Assistência social. Sede campestre. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1102.6001.2200

748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. CPC/1973, art. 333, II. Ônus da prova.

«1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do , inciso II, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.5295.0000.1100

749 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Desoneração concedida mediante a ausência de regulamentação da imunidade de que trata o CF/88, art. 195, § 7º. Possibilidade. Precedente firmado em repercussão geral.

«No julgamento do RE 636.941-RG, Rel. Min. Luiz Fux, a Corte definiu, entre outras questões, que, mesmo diante da possibilidade da imunidade outorgada às entidades de assistência social demandar complementação pela via da lei complementar, a regra constitucional possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte, ainda que pendente de regulamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9034.9000.1600

750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Preenchimento de requisitos para concessão de imunidade tributária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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