STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d». Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão «inclusive pessoa jurídica imune», inscrita no Lei 9.532/1997, art. 28. CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d». II. - ADI julgada procedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito