Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.6180.0000.0500

501 - STF. Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na , VI, «a».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, a... ()

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Doc. 203.0164.6004.1400

502 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Lei 8.212/1991, art. 55.

«1 - O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido em consonância com a j... ()

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Doc. 241.0301.1836.9135

503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.8984.7001.5600

504 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Imunidade tributária. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do gozo da imunidade tributária por todo período alegado demandaria necessário r... ()

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Doc. 277.6555.5976.5818

505 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de ISSQN extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. O art. 150, VI, ¿b¿ e § 4º, da CF/88 proíbe os entes da Federação de instituírem imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto. A Executada tem direito à imunidade prevista na CF/88 porque a certidão da dívida ativa comprova confirma a qualidade de entidade religiosa sem finalidade lucrativa. Não prospera a te... ()

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Doc. 203.5174.2000.0200

506 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Assistência social. Requisitos para fruição da reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

«1 - As instâncias de origem, com apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático probatório, decidiram que a parte ora agravante não faz jus à imunidade tributária prevista na , VI, «c», dado que não se enquadra no conceito de entidade voltada à assistência social, por não cumprir os requisitos da legislação infraconstitucional. 2 - Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei ... ()

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Doc. 154.6955.9000.1500

507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 642.442. Tema 459. Reserva de Lei complementar. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 642.442-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 8/9/2011, Tema 459. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedentes: RE 634.757-AgR... ()

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Doc. 156.6382.6002.0500

508 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social e educacional reconhecida pelo Ministério Público, sem fins lucrativos. Importação de equipamento para a consecução de suas finalidades institucionais. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do imposto. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c», e § 4º. Precedentes. Sentença de imunidade prevista pela norma constitucional mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 241.0260.7645.9701

509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Vigência da Lei 9.532/97, art. 12, § 1º. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no , por demandar a revisão do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada ofensa da , § 1º, o qual limitou a imunidade tributária prevista no , VI, «c», a Corte a quo expressamente afastou a incidência do referido dispositivo legal porque sua vigência havia sido suspensa por força de medida cautelar deferida nos autos da ADI ... ()

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Doc. 241.0260.7962.2276

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição dos requisitos do CTN, art. 14 para reconhecer imunidade tributária. Revolvimento de aspectos fático probatórios da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte a quo que dirime a causa com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a parte recorrente não comprovou os requisitos descritos no , para fins de concessão de imunidade tributária à entidade de assistência social sem fins lucrativos, o fez com base no suporte fático probatório dos autos, o que impede o reexame da questão em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a causa com enfoque eminentemente constitucional, pelo que adentrar no mérito da causa é pr... ()

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Doc. 165.6751.8000.8700

511 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A matéria pertinente aos e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão re... ()

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Doc. 175.8734.4000.9200

512 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. A Corte, no julgamento do RE 959.489-RG, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. Quanto à aplicação do , a articulação formulada não encontra fundamento. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Preceden... ()

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Doc. 152.6245.0000.2900

513 - STF. Embargos de declaração na ação cível originária. Constitucional. Tributário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Recolhimento de itcmd. Cobrança de estado estrangeiro. Imunidade tributária. Convenções de viena de 1961 e 1963. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. In casu, a decisão agravada está consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (aprovada pelo Decreto Legislativo 103/1964, promulgado pelo Decreto 56.4... ()

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Doc. 804.3467.3385.9412

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. PRETENSÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE DIÁRIO DE BORDO. EXCLUEM-SE DA IMUNIDADE ALGUNS OBJETOS QUE, AINDA QUE TENHAM DESIGNAÇÃO DE LIVRO, NÃO POSSUEM PREENCHIMENTO IDEOLÓGICO DE DISSEMINAÇÃO DE PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO À CULTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 211.6702.4603.6720

515 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 551.8984.9474.8340

516 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. O Regional destacou que, «não havendo prova da imunidade tributária ao tempo da relação empregatícia, não há como reconhecer a isenção pretendida". Nesse contexto, tal como evidenciado na decisão agravada, os argumentos da parte contrariam o quadro delineado no acórdão, sendo certo que, para que se pudesse alcançar compreensão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Por outra face, a questão atinente à imunidade tributária, encontra-se disciplinada pela Lei 12.101/09, art. 29, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 672.9474.2582.4109

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

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Doc. 142.9440.3000.7000

518 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9440.9000.1600

519 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9440.9000.2000

520 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9440.9000.4100

521 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.9132.6000.6100

522 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Reserva de Lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 32. Re 566.622. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o incra, em face da emenda constitucional 33/2001. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3655.0000.3900

523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8250.9638.0804

524 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matériaconstitucional. Segundo a jurisprudência do STJ, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao pis para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7805.1003.1300

525 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 198.6094.1005.1700

526 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Equipamento médico importado. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

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Doc. 873.7219.8711.9896

527 - TJSP. IPVA - VEÍCULOS UTILIZADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIMENTO - ART. 150, VI, «C», DA CF - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 177.2140.2000.8500

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1409.0579

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. ISS. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1110.9862.2745

530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não configuração. ITBI. Imunidade tributária. Matéria analisada à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar, verifica-se que a matéria referente à documentação comprobatória foi devidamente enfrentada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, o que afasta o acolhimento de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o aresto não padece de contradição sanável pela via dos aclaratórios, ou seja, de contradição interna ou incoerência lógica entre os seus fundamentos. 2 - No que diz respeito à imunidade tributária, um dos motivos p... ()

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Doc. 974.4653.8995.0805

531 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2006, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor da embargante e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Presunção de que o imóvel pertencente à embargante está vinculado à consecução de suas finalidades sociais. Precedentes do STF e do STJ. Imunidade mantida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 719.3216.8183.4122

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS (ART. 150, VI, ¿B¿, CF/88). GARANTIA FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DA EXECUTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS É GARANTIA DESTINADA À PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E, COMO TAL, OSTENTA JUSFUNDAMENTALIDADE E EFICÁCIA PLENA. POR CONSEGUINTE, INCIDE DIRETA E IMEDIATAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA DEMONSTRAR QUE UTILIZA O IMÓVEL DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLOS, MAS SIM AO ENTE TRIBUTANTE DEMONSTRAR SUA DESVINCULAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.

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Doc. 167.0295.9146.6918

533 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Exceção de Pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da imunidade tributária à COHAB. Extinção parcial do feito em relação a ela. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos. Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a COHAB não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.7060.8447.3324

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 432.8924.3366.1913

535 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve... ()

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Doc. 164.0190.7000.3100

536 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

«1. A regra imunizante do , VI, «d», é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.1601.5000.0200

537 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 385/STF. Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento. Art. 927, § 3º, do CPC, CPC.

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Doc. 144.1172.1000.9500

538 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, «b». Não incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1160.8483

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 111. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora mencionadas as omissões e contradição, a parte deixou de apontar os motivos pelos quais tais vícios são relevantes ao resultado do julgamento. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o acolhimento da preliminar exige que a parte demonstre, com clareza, os motivos pelos quais os vícios suscitados são capazes de alterar a conclusão a que chegou o aresto combatido. Súmula 284/STF. 2 - Com relação à tese de interpretação extensiva do conceito de serviço educacional... ()

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Doc. 162.9390.2000.2500

540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para fazer jus à extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos demanda o reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.2914.7001.7900

541 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2505.3000.1400

542 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Omissão. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel que se encontra na posse de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário admitido. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O acórdão recorrido aplicou o Tema de Repercussão Geral 437/STF, por entender que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo». 2 - O STF possui entendimento no sentido da existência de imunidade tributária a recair sobre imóvel que se encontra em posse de concessionária de serviço público para ser utilizado na atividade fim a qual essa se destina. ... ()

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Doc. 847.0712.2515.4714

543 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso quanto à alegação de imunidade tribut... ()

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Doc. 190.1072.4002.7400

544 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Entidade filantrópica

«O Tribunal Regional registrou a ausência de prova nos autos para viabilizar a dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias pleiteada. A Reclamada propugna a modificação da decisão regional, apresentando premissas fáticas diversas da delineada. Incidência da Súmula 126/TST. Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 294.8708.2631.8465

545 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 203.6911.7001.7400

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Fundamento constitucional.

«1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 724.8658.9336.1396

547 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES IMPORTADOS POR FILIAL DA AUTORA, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória proposta pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, visando o desembaraço aduaneiro equipamentos hospitalares importados por sua filial, independentemente do pagamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) a matriz não tem legitimidade para postular em nome da filial importadora; (ii) a suposta imunidade tributária da matriz não pode ser projetada para a filial impo... ()

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Doc. 151.7883.9000.2900

548 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ônus da prova acerca da destinação dos recursos provenientes do aluguel. Inovação recursal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens ... ()

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Doc. 193.1601.5000.0300

549 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 188.6792.6000.0400

550 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na , VI, «a», é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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