Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.3975.7000.6100

401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O art. 1.033/NCPC - CPC/2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua ... ()

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Doc. 103.1674.7410.3800

402 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 103.1674.7392.1900

403 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 185.4875.3007.4500

404 - STJ. Processual e tributário. Imunidade da entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consignado pelo acórdão recorrido que houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível alterar a conclusão do julgado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 175.8453.1000.1300

405 - STF. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.

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Doc. 175.8453.1000.1500

406 - STF. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.

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Doc. 221.2120.7179.0321

407 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Afastamento da tese recursal de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão recorrido expressamente julgou que se afasta a tese recursal no sentido de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do e que foi reconhecida a imunidade tributária. 3 - Modificar as premissas fáticas estabelecidas no aresto hostilizado, em sentido oposto ao que foi dec... ()

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Doc. 208.1004.3004.0700

408 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de contrariedade a Lei 3.115/1957, art. 4º e da Lei 3.115/1957, art. 7º, i e o, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimen... ()

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Doc. 241.0110.6552.3206

409 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Isenção. Lei municipal. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Quanto à presença do caráter filantrópico para fins de concessão da imunidade tributária, concluir pelo atendimento aos requisitos exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - É inviável o conhecimento do apelo nobre na hip... ()

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Doc. 163.9743.6002.3000

410 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Simples nacional. Imunidade tributária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado não possui omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, encontrando-se adequadamente fundamentado para concluir pela inadmissão do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Diante da inadmissibilidade do recurso especial, não é possível a análise da alegação da embargante no tocante à exis... ()

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Doc. 141.1724.1001.0100

411 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no , para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, é m... ()

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Doc. 140.9081.7000.2100

412 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no , para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, é m... ()

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Doc. 250.6020.1334.0587

413 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Itbi. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecimento da imunidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Tribunal, em reexame necessário, julgou improcedentes os a quo pedidos e afastou a imunidade tributária pleiteada, sob os seguintes fundamentos:"estender a imunidade em questão à integralização de capital de empresa que nunca possuiu qualquer atividade, estando inativa durante todo o período de apuração, implicaria em transformar uma imunidade objetiva, a qual visa estimular o desenvolvimento econômico do país, em subjetiva, desonerando qualquer sócio em operações ... ()

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Doc. 610.6829.8539.0002

414 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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Doc. 190.3530.1002.5700

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de imóvel. Acórdão baseado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a imunidade tributária são eminentemente constitucionais. Logo, não prospera nesta via do recurso especial a análise de possível violação a legislação infraconstitucional, uma vez que o acórdão se escorou em tese constitucional. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada em razão do fundamento constitucional do acórdão de origem, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão comb... ()

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Doc. 203.1091.4001.2000

416 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a». Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. 2 - Na primeira metade da década de sessenta, alguns julgados já trataram do tema, ensejando... ()

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Doc. 137.6000.9000.4000

417 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a». CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.» 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()

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Doc. 241.1060.9873.9151

418 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4454.1000.7200

419 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 160.5522.5001.1900

420 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no , II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. - A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()

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Doc. 151.1671.8002.8300

421 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

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Doc. 164.0455.8000.0400

422 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. CF/88, art. 102, I, f. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos.

«1. Nos autos do RE 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas pri... ()

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Doc. 195.8520.6002.6600

423 - STJ. Processual civil e tributário. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Suspensão do benefício. Ausência de vícios formais no procedimento administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que: a) produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos; b) foi afastada a nulidade do Ato Declaratório 65/2003, que suspendeu a fruição da Imunidade Tributária; c) os contratos caracterizam distribuição disfarçada de lucros; e d) a «exequente não cumpre um dos requisitos legais para o gozo da imunidade pretendida, o pleit... ()

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Doc. 815.8055.3028.9534

424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal indeferido. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Preenchidos os requisitos para a concessão do efeito almejado: execução garantida e alegação de imunidade tributária com base no CF/88, art. 150, VI, «b». Imóvel destinado a atividades essenciais da entidade religiosa, sendo plausível o direito arguido. Risco de dano irreparável presente em virtude de eventual prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido para suspender-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos

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Doc. 158.6343.7002.4300

425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para a sua concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 510.6197.9200.0894

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - art. 150, VI,

"c», CF - - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o , VI, «c», é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, quais sejam, os requisitos previstos no CTN, art... ()

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Doc. 142.1494.1000.3500

427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, IV, alínea d. Edição de listas telefônicas. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.2271.7000.3400

428 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Entidade de natureza religiosa. Comprovação do seu caráter assistencial. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. Consignado pelas instâncias ordinárias que não houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível alterar a conclusão do julgado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 139.6042.7324.2589

429 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições a exemplo da impetrante, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente... ()

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Doc. 151.6452.5000.6700

430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, al. A). Requisitos necessários. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.4151.5001.3400

431 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Imunidade tributária. IPTU. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ, em sede de recurso especial.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU foi dirimida, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação do , § 3º. 3. Nesse contexto, quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso... ()

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Doc. 240.3081.2904.0528

432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, verifica-se que a argumentação recursal não é suficiente para demonstrar a relevância das omissões suscitadas ao resultado da controvérsia, não restando evidenciado o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam alterar o resultado da demanda. Súmula 284/STF. 2 - No mais, no que diz respeito ao direito à imunidade tributária, o Tribunal local, soberano no exame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, entendeu, à luz da prova pericial, que houve a devida... ()

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Doc. 175.8453.1000.2800

433 - STF. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.

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Doc. 182.1231.7000.4200

434 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e esgoto prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo Estado do do Rio de Janeiro (99, 9996%), sem indicação de qualquer risco de qu... ()

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Doc. 649.6048.0933.9346

435 - TJSP. Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Entidade de caráter religioso. Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, «b» e §4º da CF. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. A imunidade tributária é uma garantia constitucional dada aos contribuintes de não incidência de tributos, de modo que a sua aplicação é imediata, conforme dispõe o § 1º do art. 5º da CF, razão pela qual, inclusive, não pode ser condicionada à anterior processo administrativo. Sendo assim, para os fins de imunidade relacionada ao IPTU, como na hipótese, basta a comprovação da condição de entidade religiosa e a propriedade ou o exercício da posse com animus domini sobre o imóvel relacionado à tributação. Todavia, no caso, a apelante não trouxe aos autos provas documentais essenciais para corroborar as suas alegações de proprietária dos bens descritos na inicial, como escrituras e registros imobiliários. A falta de documentação adequada acerca da titularidade dos imóveis e a inexistência de prova de posse e uso desses bens inviabilizam o reconhecimento da imunidade tributária pretendida. Outrossim, o fato da Municipalidade não ter contestado especificamente a questão da propriedade imobiliária não desobriga a requerente de apresentar provas mínimas que demonstrem a legitimidade de sua pretensão. Nega-se provimento ao apelo, com majoração de honorários

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Doc. 166.4724.5000.9100

436 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Consi... ()

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Doc. 173.8570.1000.3300

437 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. Quanto à aplicação do , a articulação formulada não encontra fundamento. O recurso extraordinário foi interposto na vigência da sistemática processual anterior, a qual não previa a fungibilidade dos recursos especial e extraor... ()

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Doc. 182.1212.3000.2200

438 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Nos termos do , § 11, fi... ()

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Doc. 152.5355.5000.4000

439 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Constituição Federal, art. 150, § 4º, VI, ‘c’ - Entidade fundacional que reclama provimento jurisdicional de imunidade tr... ()

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Doc. 103.1674.7418.8400

440 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Decreto-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/91, ... ()

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Doc. 122.4186.0326.3141

441 - TJSP. Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, e determinou o cancelamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2022, assim como reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Entidade de caráter religioso. Aplicabilidade imediata. O Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b», veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. 355.6859.7246.4561

442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Recurso provido.

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Doc. 435.7775.7975.7985

443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão da ordem decretada em primeira instância - Importação de equipamento utilizado na consecução da atividade fim da impetrante - , VI, «c» - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 176.4971.8002.4400

444 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de cancelar créditos tributários, em razão do reconhecimento da imunidade tributária. III. Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que não restaram comprovados os requisitos necessários ao... ()

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Doc. 241.1081.0165.0386

445 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Imunidade. Interpretação do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.4432.5000.1000

446 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravad... ()

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Doc. 171.2420.5001.3500

447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de imunidade tributária. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise do julgado guerreado, verifica-se que o teor dos e e 4º da Lei 12.101/2009 não foram objeto de análise específica, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, seja em relação à alínea «a» seja em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF. 2. Ainda que assim não fosse, não seria possível, em sede de... ()

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Doc. 145.6533.7000.6500

448 - STF. Direito constitucional e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IPTU. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

«Inexistência de violação do , IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o , VI, «c» assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social q... ()

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Doc. 210.4423.5002.3100

449 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do , §§ 1º e 2º. 2 - De fato, a questão da imunidade possui regulamentação infraconstitucional, entretanto o decisium proferido na Instância a quo afastou a imunidade pleiteada no caso concreto com fulcro na exegese dada à expressão constitucional «atividade preponderante», concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade (e/STJ fl. 434). Em ... ()

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Doc. 202.6254.4000.8500

450 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 138.

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