Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6132.4275

651 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Honorários advocatícios contratuais. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()

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Doc. 230.5010.8774.6674

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Extinção prematura do processo por culpa do agravante. Acordo extrajudicial e compromisso de pagamento dos honorários. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência.

1 - Tendo as instâncias de origem afastado a presença de cumprimento parcial dos serviços advocatícios, a revisão do julgado impõe reexame da matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ) 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 329.1391.6140.8912

653 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar pedido de honorários advocatícios sucumbenciais contratuais, de natureza tipicamente cível, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 777.1446.0123.8862

654 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - APELO DO EXEQUENTE - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. No caso, o recorrente não comprovou a condição de miserabilidade, pelo que resta mantido o indeferimento, concedendo-se à parte recorrente novo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para que efetue o recolh... ()

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Doc. 809.7419.3483.6544

655 - TJSP. Apelação. Direito civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos à execução. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente. Impossibilidade. Compensação que somente é possível entre dívidas liquidas e vencidas. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369. Embargos improcedentes. 1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante desprovido. 3. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente-embargada. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369, que permite a compensação somente entre dívidas líquidas e vencidas. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. 153.9805.0032.6700

656 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. II. Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a autora e seu causídico não integram os danos materiais passíveis de indenização. Precedentes desta Corte. III. Os custos decorrentes da confecção unilateral de laudo técnico cabem à parte que os confecciona, salvo nos casos em que evidentemente necessário ao de... ()

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Doc. 240.5080.2441.1665

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Alegada violação do CCB, art. 413. Desproporcionalidade da multa prevista na cláusula penal. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois a pretensão recursal não implica reexame de provas. Súmula 7/STJ afastada. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 170.2060.5001.6400

658 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada, pela parte ora agravante, em 16/12/2011, visando assegurar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos, acumuladamente, durante o ano calendário de 2006, bem como a dedução integral dos honorários advocatícios contra... ()

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Doc. 846.0033.2995.3506

659 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu levantamento de honorários contratuais, por existir pedido anterior de penhora no rosto dos autos - Descabimento - O pedido de reserva preferencial de honorários advocatícios contratuais dos advogados da exequente foi anterior a penhora no rosto dos autos - Incidência do , §4º - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 529.6793.3398.6114

660 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de poderes ocorrida após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contrato ad exitum em que ajustada a verba em 30% do proveito econômico do cliente. Cláusula que prevê remuneração do causídico equivalente a 90% do valor a que faria jus caso mantidos os poderes, resultando em 27% do proveito econômico. Validade. Procedência mantida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 830.1786.8663.8759

661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de precatórios - Pretensão ao destacamento de parcela do crédito alimentar para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Cessão que foi parcial, razão pela qual subsiste o direito da parte exequente ao benefício da preferência no pagamento prevista no art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, no que se refere à parcela não cedida - Prerrogativa prevista no art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados - Numerário que não perde suas características originárias - Verba que, de toda maneira, possui natureza alimentar - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 250.6261.2364.7788

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de arbitramento judicial de honorários contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte. Possibilidade de arbitramento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretações de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas

5 - E 7 DO STJ. 1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençado... ()

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Doc. 210.8061.0825.7487

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste context... ()

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Doc. 116.6611.8000.0500

664 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade ... ()

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Doc. 900.8445.8720.2192

665 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando equívoco no dispositivo e distribuição da sucumbência. Acolhida a tese defensiva de que não pode incidir honorários advocatícios contratuais na cobrança. Dispositivo que, de fato, deve ser alterado, para parcial procedência. Correta a distribuição da sucumbência, já que mínima a perda do autor. Contudo, há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Doutrina que aponta a possibilidade no caso do reconhecimento do pedido ser parcial. Parte em que houve discordância, autor foi perdedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.4271.2291.9639

666 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. 2 - A alegação de que os honorários advocatícios contratuais deveriam levar em consideração o valor comercial dos imóveis partilhados, esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ, porque as instâncias de origem afirmaram que havia acordo estipulando o valor Documento eletrônico VDA41190728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § ... ()

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Doc. 611.7291.9990.6489

667 - TJSP. Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora - Cobrança - Taxas de Manutenção e Conservação por Associação de Moradores - Loteamento Fechado - Revelia - Pedido julgado procedente - Apelação da autora para fazer incluir expressamente na sentença a inclusão de juros de mora, correção monetária e multa, desde o vencimento de cada parcela e os honorários advocatícios de sucumbência em 20%, como previstos no estatuto. Sentença que deu procedência ao pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores, como formulado na inicial. Desnecessidade de se fazer constar todas as condições expressamente na sentença. Honorários sucumbenciais judiciais - Não se confundem com os honorários contratuais e são fixados pelo magistrado - Impossibilidade de fixação por contrato entre as partes. Na hipótese de cobrança judicial, os honorários advocatícios contratuais são afastados e fixados judicialmente para evitar a incidência em duplicidade. Precedentes deste C. Tribunal. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 702.1494.9892.8507

668 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 864.2246.6473.5500

669 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Não acolhimento. Alegação de indevido levantamento e retenção, por parte do patrono, de valores em ação de alvará judicial. Inocorrência. Valores levantados pelo patrono contratado pertencentes à falecida esposa de seu cliente, de acordo com alvará concedido. Contas regularmente prestadas pelo patrono nos autos do alvará, após levantamento, em virtude do falecimento de seu cliente. Valores retidos a título de compensação de empréstimo concedido e honorários advocatícios contratuais. Regularidade. Instituição bancária que se limitou a dar cumprimento ao alvará. Ausência de ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 785.3630.6990.8350

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a decisão, que negou a inclusão dos honorários no cálculo do débito, deve ser reformada, argumentando que os honorários têm natureza alimentícia e devem ter preferência sobre créditos quirografários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber ... ()

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Doc. 287.5137.0552.6681

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()

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Doc. 220.5061.2940.8874

672 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 157.9333.5004.8600

673 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Inexistência. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do exequente.

«1. Quanto à apontada violação do , não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Não há se falar em ofensa ao , porquanto a Corte estadual, com base nas pe... ()

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Doc. 620.5448.2782.4643

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - «POOL DE INVESTIDORES» E «POOL HOTELEIRO» - GARANTIA CONTRATUAL DE RENTABILIDADE MÍNIMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO - APORTE DE CAPITAL DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO AO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE RELATIVO AO APORTE DE CAPITAL E O VALOR DEVIDO PELO VENDEDOR/CONTRUTOR A TÍTULO DE RENTABILIDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86.

Não havendo qualquer participação do administrador do empreendimento hoteleiro na relação negocial estabelecida entre o autor/comprador da unidade autônoma e o vendedor/construtor/incorporador desse empreendimento, sequer tendo aludido administrador anuído, garantido ou figurado como interveniente no contrato de compra e venda das unidades autônomas, não se há de falar em sua legitimidade para responder pela pretensão autoral de recebimento de rentabilidade mínima contratualmente gar... ()

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Doc. 212.2652.9006.2400

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honorários advocatícios contratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.5101.3001.3100

676 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização. Honorários contratuais. Ação judicial. Pretensão regularmente resistida. Ressarcimento. Impossibilidade. Exercício do direito de defesa. Licitude.

«1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direit... ()

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Doc. 555.5377.7194.8123

677 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.2973.4001.5600

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais relativos a embargos de terceiro ajuizados pela autora. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade.

«1 - Cabe examinar, presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. 2 - É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3 - caso, mostra-se cabível a juntada de document... ()

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Doc. 990.2620.8166.3126

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade no caso, ante a existência de litígio entre a parte constituinte e seu advogado com relação ao contrato de honorários. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 825.6103.3556.1676

680 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação principal e adesivos interpostos contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude da irregular lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com vício. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas envolvem: (i) a responsabilidade civil dos tabeliães diante da fraude praticada por terceiro e eventual rompimento do nexo causal; (ii) a corr... ()

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Doc. 425.1118.2436.6330

681 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Honorários advocatícios contratuais - Advogado que pretende o recebimento de 30% do montante devido à segurada (credora originária), a título de honorários contratuais - Cabimento, considerado o documento assinado pela obreira nesse sentido - Caso em que, ademais, na procuração outorgada ao causídico constam expressos poderes para receber - Recurso provido

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Doc. 136.6457.0205.6875

682 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada contra a decisão que decidiu que o valor dos honorários contratuais devidos à antiga advogada do exequente incide sobre os créditos a receber do condomínio, devendo ser reservado e destacado para encaminhamento ao processo no qual se deferiu o arresto. Anotação da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo condomínio recorrido à sua antiga advogada, bem como o destaque do valor correspondente e o direcionamento dos pagamentos [efetuados em favor do exequente] à habilitante que foram determinados pela r. decisão de fls. 214/215. Questão que não foi objeto de insurgência no Agravo de Instrumento 2275024-50.2022.8.26.0000. Preclusão. Cumprimento de sentença de origem que visa a execução das astreintes devidas pelo período de descumprimento da obrigação, sendo eventual crédito destinado ao exequente. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7498.7000

683 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego» para «relação de trabalho», a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa ... ()

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Doc. 181.9575.7007.5000

684 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os e , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte est... ()

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Doc. 210.4060.4344.2270

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 700.0111.5804.7329

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de levantamento de valores correspondentes a honorários advocatícios contratuais, diretamente pelo advogado da parte - Admissibilidade - Permissão prevista no art. 22, § 4º, do EOAB - Necessidade de observância do contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 172.4862.4002.3400

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de seguro. Cobertura. Honorários advocatícios contratuais. Análise. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inviável o recur... ()

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Doc. 924.0675.2769.0380

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre crédito depositado em favor de Antonio Jocelino da Silva, sucessor de Vital Rodrigues da Silva, em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo. A decisão determinou a devolução integral do valor ao DEPRE, alegando violação da prioridade constitucional. II. Questão em Discussão: 1. A ques... ()

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Doc. 601.8966.6365.8078

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre o depósito integral do crédito efetuado em favor de Luiz Rodrigues da Silva, determinando a devolução integral do valor relativo a pagamento prioritário, em razão de violação indireta da prioridade constitucional. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a soci... ()

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Doc. 781.1744.4423.5991

690 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado para cobrança de honorários contratuais. A parte executada opôs embargos à execução, arguindo a ausência de título líquido e a revogação tácita do contrato com a contratação de novo patrono. A sentença acolheu os embargos e extinguiu a execução, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral dos honorários ajustados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 203.5442.5000.4400

691 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Créditos. Habilitação de credor. Possibilidade. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Reforma do acórdão recorrido para adequação ao entendimento desta corte. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do , § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2 - Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.»

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Doc. 557.2315.0048.7276

692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de extinção, com fundamento no , V. Recurso de apelação interposto por ambas as partes. Coisa julgada não verificada. Ausência de tríplice identidade com a ação anterior. Recursos providos, com determinação

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Doc. 143.1824.1050.7700

693 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar ... ()

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Doc. 163.4420.6003.8900

694 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 4480.9230.5766.9674

695 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 787.5041.8600.5434

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela parte autora, buscando o pagamento de aluguéis inadimplidos, encargos locatícios e multa contratual. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em (i) verificar se é válida a cumulação de multa moratória e compensatória prevista no contrato de locação; (ii) saber se é devida a cobrança de IPTU e taxa de incêndio pelo uso parcial do imóvel; e (ii... ()

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Doc. 932.2506.1746.0411

697 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais. Ré que fez o cancelamento da transação no dia seguinte à contratação. Demora no estorno do dinheiro pago, que diz respeito, a princípio, à operadora do cartão de crédito e a seu beneficiário e não à requerida. Ré que não realizou o ressarcimento da diferença paga a maior na reserva do hotel. Ré que respondeu ao pedido do autor de alteração do hotel após 07 dias. Autor, porém, que já havia adquirido novas reservas por meio de outro site. Ré que não realizou o reembolso do valor das diárias adquiridas dentro do prazo de 90 dias estipulado por ela. No entanto, considerando que: (i) os autores compraram as passagens aéreas, antes mesmo de reservar as diárias do hotel, sabedores que era alta temporada e em período muito próximo das datas das viagens; (ii) logo após o cancelamento das reservas no hotel, contrataram diretamente o mesmo hotel (anteriormente reservado pela requerida), pagando mais caro na reserva, tendo de arcar com uma diferença; (iii) não há, nos autos, elementos que evidenciem que os autores sofreram danos efetivos pela falta daquele dinheiro (R$15.957,15, pagos em 12X no cartão de crédito) na viagem, não há abalo a direitos da personalidade dos autores ou constrangimento a ensejar danos morais indenizáveis Fatos narrados que constituem transtornos do cotidiano e tolerados numa relação contratual. Pretensão de condenação da ré, a título de danos materiais, ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabida tal verba indenizatória segundo a posição firmada pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 875.5217.5856.0770

698 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 428.2040.5110.1265

699 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que admitiu a cessão de crédito. Manutenção. Cessão de crédito com firma reconhecida. Existência de cláusula com menção expressa ao valor cedido e ao processo de origem. Natureza alimentar do crédito não impede a cessão. Ausência de vício de consentimento que macule a validade e eficácia do negócio. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida nulidade ou anulabilidade. Impossibilidade de determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento compete àquele que o contratou. Agravo desprovido

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Doc. 210.8190.5249.5683

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()

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