Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.0604.3002.9900

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Afastar as concl... ()

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Doc. 250.4011.0787.8879

802 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revisão contratual e inadequação da taxa de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais e despesas administrativas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Taxa de fruição. Súmula 568/STJ.

1 - Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno. 2 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 4 - ... ()

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Doc. 170.5757.0601.2377

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - EXPOSIÇÃO E CONTRANGIMENTO SOCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

Em casos de denúncia anônima veiculada em matéria de utilidade pública, deve ser observada a divulgação de informações que não identificam o denunciante e preservam sua imagem e voz respeitam o direito à liberdade de imprensa, especialmente quando há interesse público na abordagem do tema, como questões de saúde pública. - Demonstrado nos autos que o autor não foi identificado na matéria jornalística e que não houve comprovação de prejuízo concreto à sua imagem ou honra, i... ()

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Doc. 524.1078.2281.5272

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial relativa a honorários advocatícios contratuais. O agravante sustenta a inexigibilidade do título sob o argumento de quitação integral da obrigação e questiona a penhora de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se a alegação de quitação dos honorários pode ser analisada por meio de exceção de pré-execut... ()

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Doc. 161.8684.2754.6875

805 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pleito de gratuidade judicial foi indeferido por decisão anterior, contra a qual não houve interposição oportuna de agravo de instrumento, de modo que não há lugar para formular análise dessa matéria. 2. Não se justifica a intervenção do Ministério Público no processo ante a ausência de interesse de incapaz, estranho às relações jurídicas objeto da demanda. 3. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do , § 11, eleva-s... ()

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Doc. 179.3721.5357.1550

806 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre os valores obtidos na demanda em que atuou, com correção pelo IGP-M e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade e proporcionalidade da redução dos honorários advocatícios contratuais de 30% para 10%, considerando a prestação substancial dos serviços pelo rec... ()

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Doc. 241.1071.1696.9932

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Mandato. Discussão referente aos honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem - no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto... ()

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Doc. 163.5450.2002.6700

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de que não houve prestação de nenhum serviço por parte dos demandantes. Tribunal que decidiu com base na interpretação de cláusula contratual e na análise do conjunto probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada consignou que não seria possível a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem na análise do conjunto fático-probatório dos autos, quanto à existência do c... ()

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Doc. 571.3113.9922.4338

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 25% DO MONTANTE SOLVIDO. DIMINUIÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. ESTABELECIMENTO EM SENTENÇA NA FORMA DESEJADA PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. 2. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora. 3. Honorários advocatícios contratuais não constituem dano material, por serem inerentes ao exercício regular dos direitos do contraditório, da ampla defesa e acesso à Justiça

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Doc. 171.2420.5002.3800

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. 2. Contudo, não há desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo, na hipótese em que, judicialmente, resta reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua ... ()

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Doc. 176.4891.5002.6800

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. 2. Contudo, não há desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo, na hipótese em que, judicialmente, resta reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua ... ()

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Doc. 220.6171.2640.3359

812 - STJ. processual civil e financeiro. Segundos embargos de declaração. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no Resp1.703.697/PE. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para dar apenas parcial provimento ao recurso especial da União.

1 - Houve a superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.703.697/PE em razão da superveniente orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF 528, de observância obrigatória a teor do, I do 2 - Cabe ao juiz levar em consideração, de ofício ou a pedido, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos após a propositura da ação capazes de influ... ()

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Doc. 670.1436.6237.5196

813 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 173.0410.1001.0900

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução, excluiu, do precatório, a parcela referente aos honorários advocatícios contratuais, por entender que os valores relativos à complementação do FUNDEF, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destina... ()

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Doc. 210.7151.0352.6906

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Vedada utilização em despesa diversa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração, nos quais se reitera o mesmo argumento de que houve erro de fato e julgamento extra petita no decisum embargado. 2 - Verifica-se que foi enfrentado o cerne das questões debatidas, não havendo omissão a ser sanada. 3 - Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, sendo admitidos também para motivar a correção de eventuais erros materiais con... ()

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Doc. 175.4905.9002.7800

816 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). 2. «A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1509457/PE, Rel. Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão cons... ()

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Doc. 203.6287.0993.4279

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatórios - Cessão de 80% dos créditos a terceiro, com reserva de 20% para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Alienação total do crédito - Cessionários aos quais não se aplica o depósito prioritário, segundo o art. 100, § 13, da CF/88- Decisão que indefere pleito de prioridade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 295.6719.1374.0669

818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que apresenta contradição - Impossibilidade de fracionamento do crédito devido para expedição de dois ofícios requisitórios - Honorários advocatícios contratuais que devem cobrados, se o caso, do beneficiado, após o pagamento a ele feito - Precatório que deve ser expedido no valor de R$ 58.109,56 - Embargos acolhidos

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Doc. 253.1402.6688.7720

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pleito de levantamento da cota parte pertencente ao advogado - Inconformismo das partes - Descabimento - Ausência de procuração outorgada pela inventariante em nome do patrono subscritor do recurso - Ausência, ademais, de expressa disposição no acordo trabalhista quanto ao levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Recurso desprovido

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Doc. 129.5595.2083.5777

820 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pedido de reserva de numerário para pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em cumprimento de sentença - Indeferimento - Admissibilidade - Quanto aos honorários contratuais, embora o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) autorize a reserva com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, tal ato deve ocorrer antes de eventual penhora no rosto dos autos - Hipótese em que a constrição é anterior ao requerimento do... ()

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Doc. 240.8261.2368.2247

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Omissão. Inexistência. Juntada do contrato posterior a penhoras no rosto dos autos. Indisponibilidade de crédito. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo recorrente, para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento aviado de decisão que, em ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. 3 - O agravante reafirma a omissão relativa a suposta desnecessidade ... ()

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Doc. 210.7131.0839.9950

822 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honorários advocatícios contratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.2641.4002.5200

823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7151.0478.4538

824 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. 3 - A Primeira Seção desta Corte, n... ()

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Doc. 325.6206.5398.4842

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou as alegações de defesa da executada. Multa contratual excessiva e incorreção do valor cobrado. Matérias que deveriam ter sido suscitadas nos embargos à execução. , III. Rejeição. Prescrição. Afastamento. O inequívoco êxito da demanda sobre o qual as partes convencionaram ocorreu apenas recentemente. Ausência de atualização do valor ... ()

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Doc. 241.1030.1279.7339

826 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Honorários advocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 404.4697.9219.9551

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Como não houve a cessão dessa parte, que permanece como crédito da própria parte, que pode lhe dar o destino que lhe aprouver, inclusive para quitar honorários contratuais, não houve perda da prioridade constitucional de pagamento. Recurso provido para determinar a liberação do montante em favor do advogado da parte beneficiada

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Doc. 515.2759.0553.8601

828 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorários contratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honorários advocatícios contratuais inexigíveis, por isso que refer... ()

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Doc. 109.4260.5322.5865

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Como não houve a cessão dessa parte, que permanece como crédito da própria parte, que pode lhe dar o destino que lhe aprouver, inclusive para quitar honorários contratuais, não houve perda da prioridade constitucional de pagamento. Recurso provido para determinar a liberação do montante em favor do advogado da parte beneficiada

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Doc. 171.6027.2279.6888

830 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor que reclama dos réus, seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação dos requeridos, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do auto... ()

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Doc. 254.8824.8364.3182

831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Hipótese em que não é possível reconhecer a prescrição do direito, enquanto não houve inércia da parte autora por cinco anos desde que iniciada a exigibilidade do crédito. Impõe... ()

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Doc. 421.5288.1929.0632

832 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Teoria da relatividade dos contratos. Observância. Precedentes. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90, § 4º. Inconsistência. Existência de pretensão resistida. Abatimento do valor previsto a título de caução. Garantia que, se efetivamente prestada, poderá ser utilizada para abatimento do débito, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 218.2169.5813.0832

833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito m... ()

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Doc. 662.0007.3515.5976

834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito m... ()

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Doc. 184.3178.2790.4899

835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE OS REFERIDOS VALORES SEJAM LEVANTADOS PELOS «TRÊS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NO CONTRATO, NA PROPORÇÃO DE 33,33% PARA CADA UM, SENDO QUE A PARTE DO FALECIDO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES DEVE IR PARA O ESPÓLIO". IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS MENCIONADO PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A CLARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO DE ADVOGADOS INDEPENDENTES. SOBREPARTILHA APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO CONTRATADO (CLIENTE) ONDE INDICA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA AÇÃO VENCIDA PELO «DE CUJUS» SÃO DO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E DA PATRONA DO INVENTÁRIO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 413.5507.7158.0528

836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Consignação em pagamento. Validade dos depósitos efetuados pela ré em favor da administradora do condomínio que realizava a cobrança abusiva dos condôminos. Saldo quitado que deve ser abatido da dívida. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança de honorários convencionais, ainda previsto na convenção condominial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 406.5850.2952.1093

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Afastamento do pedido de reserva de honorários pleiteada - Inexistência de penhora no rosto dos autos - Novo advogado patrocinando os interesses da agravada e ausência de trânsito em julgado no processo de conhecimento - Discordância da exequente - Necessidade de manejo de ação própria a fim de viabilizar o contraditório e evitar tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento

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Doc. 633.5530.2590.5541

838 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios contratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 350.0727.6208.4375

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em favor do advogado da executada, com fundamento em contrato de honorários advocatícios. A executada pretendia a reserva de 30% dos valores depositados em conta vinculada ao processo para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais em execução d... ()

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Doc. 135.6334.4003.0800

840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurispruden... ()

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Doc. 846.3022.6803.4709

841 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORES À REVOGAÇÃO DO MANDATO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual a autora pleiteia o pagamento de honorários com base no valor econômico do imóvel. A parte recorrida celebrou transação no valor de R$ 110.000,00, tendo sido fixado no contrato de honorários o percentual de 10% sobre o valor da venda considerando o valor da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual co... ()

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Doc. 503.8780.1372.3255

842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 558.9736.5798.8941

843 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão impugnada que deferiu tutela de urgência para determinar a reserva de 20% do valor de precatório, em processo no qual o autor atuou como advogado ao longo de 15 anos, sendo destituído na fase de execução. A revogação do mandato é direito potestativo do mandante, mas não o desobrigada de pagar a remuneração pelos serviços prestados pelo mandatário até a revogação do mandato. Levantamento integral pelo credor que poderá frustrar o recebimento da verba honorária. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.

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Doc. 135.8733.8727.4144

844 - TJRS. RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AI 5234287-07.2023.8.21.7000. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR O TERMO DE CESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO EM QUE TRAMITA O PRECATÓRIO, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA «AD QUEM», RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO RECLAMADA DEVE SER CASSADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. COMPROVADA A VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, NOS TERMO DO CPC, art. 988, II, A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

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Doc. 208.6262.3003.0300

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Impossibilidade. Autorização dos filiados. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte segundo a qual a reserva de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais, em execução individual de sentença coletiva, somente se viabiliza mediante apresentação de contrato firmado ... ()

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Doc. 194.5254.2001.0500

846 - STJ. Processual civil. Execução de sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios contratuais. Retenção sem juntada do contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que para fins de destaque de honorários contratuais em precatórios/RPVs, o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato ... ()

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Doc. 202.6254.4003.2900

847 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo de inventário e partilha. Decisão interlocutória agravada. Vedação ao saque de numerário de titularidade de um dos herdeiros. Objetivo. Garantir a remuneração do advogado patrocinador da causa. Representação do herdeiro agravante. Honorários advocatícios contratuais. Demanda judicial em parelelo. Litígio sobre o pagamento e sobre o cumprimento dos deveres contratuais de representação. Indeferimento pelo tribunal de origem. Pretensão inviável. Ausência de prequestionamento. Nulidade por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência da fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em violação ao Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, po... ()

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Doc. 220.9301.1966.3724

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF Acórdão/STF. Ressalva quanto aos juros de mora.

1 - Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e/STJ, o acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos públicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o custeio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. 2 - O STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do Fundeb, com a ressalva de que, dada a autonomia da parcela ... ()

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Doc. 211.2161.1260.8836

849 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. 2 - Assento... ()

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Doc. 141.8901.5000.1200

850 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.

«1. Inexistiu a alegada violação dos e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou... ()

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