401 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Título pago. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honoráriosadvocatícioscontratuais, como forma de recomposição dos danos. Reparação deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo» anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Indenização devida e mantida. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso improvido.
402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos administrativos. Honorárioscontratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404.
«1. Os honoráriosadvocatícioscontratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia.
2. Diversamente do decidido pela Corte de origem, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido da possibilid... ()
403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorárioscontratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honoráriosadvocatícioscontratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente.
2. Agravo interno não provido.»
404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorárioscontratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honoráriosadvocatícioscontratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente.
2. Agravo interno não provido.»
405 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honoráriosadvocatícioscontratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114.Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004.CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.
«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honoráriosadvocatícioscontratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2.- No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firma... ()
406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução d quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
2. Hipótese em que o contrato foi juntado após a expedição do precatório, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
407 - STJ. Processual civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório.
2. Agravo Regimental não provido.»
408 - TRT3.Honoráriosadvocatícioscontratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honoráriosadvocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorárioscontratuais».
«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honoráriosadvocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula 219... ()
409 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva dos honoráriosadvocatícioscontratuais e sucumbenciais - Inconformismo do antigo advogado do autor - Discussão sobre honorários de sucumbência devidos ao advogado que teve seu mandato revogado - Controvérsia quanto ao percentual de honoráriosadvocatícios cabente a cada advogado que atuou na causa deve ser dirimida em ação autônoma - Descabimento do pedido de reserva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
410 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honoráriosadvocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno.
2 - Sobre a matéria, recentemente o STF julgou a ADPF 528 nos seguintes termos: «O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.... ()
411 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honoráriosadvocatícioscontratuais - Decisão que deferiu pedido de reserva acautelatória em favor de advogado que não mais atua no feito - Inadmissibilidade - Necessidade de ação autônoma para cobrança - Existência de litígio entre o constituinte e o patrono destituído - Impossibilidade de reserva de quantia - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
412 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Pretensão de levantamento de saldos de contas bancárias para reembolso de despesas e honoráriosadvocatícioscontratuais. Impossibilidade. Ausência de situação urgente a justificar a expedição do alvará. Questão afeta ao pagamento do imposto de transmissão a título de morte pendente de julgamento em mandado de segurança impetrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honoráriosadvocatícioscontratuais. Perícia contábil. Determinação de apresentação de documentos de forma digitalizada. Desproporcionalidade. Escrituração contábil e documentos de suporte relativos ao período iniciado em 2002. Volume de documentos cuja digitalização seria sensivelmente morosa e custosa. Cerceamento de defesa. Possibilidade de análise presencial pelo expert. Razoabilidade. Decisão reformada.
Recurso provido
414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorárioscontratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a correção monetária e os juros de mora sobre as diferenças apuradas em favor do exequent... ()
415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Locação. Honoráriosadvocatícioscontratuais. CPC/1973, art. 389. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A previsão contratual de honoráriosadvocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência.
2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ.
3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»
416 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. A discussão do montante fixado para remuneração do trabalho do escritório de advocacia recorrente foi alimentada e dirimida pela interpretação de cláusula de êxito estabelecida no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes litigantes. Incidência dos rigores das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes.
3. Recurso especial da parte autora parcialmente provido. Recursos especiais das... ()
417 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorárioscontratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honoráriosadvocatícioscontratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF.
2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (ADCT, CF/88, art. 6... ()
418 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honoráriosadvocatícioscontratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509.
Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido.
RECURSO DESPROVIDO
419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inaplicabilidade do tema 1.050 do STJ. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a alterar decisão monocrática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, sob a alegação de que a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, prática vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
2 - A parte agravante insurge-se contra a interpretação dada à não aplicabilidade do Tema 1.050 do STJ, defendendo que os honoráriosadvocatícioscontratuais devem ser calculados sobre a tot... ()
420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honoráriosadvocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios».
2 - Esse entendimento não se aplica aos honorárioscontratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, e... ()
421 - TRT3.Honoráriosadvocatícioscontratuais. Processo do trabalho. Honoráriosadvocatícios âmbito da justiça do trabalho. Descabimento.
«Os artigos 389, 395 e 404 do novo e vigorante Código Civil não têm a amplitude de transportar para esta Especializada o princípio da sucumbência, uma vez que perdura nesta o jus postulandi consagrado artigo 791 do Diploma Laboral Consolidado. Merece relevo a circunstância de que a contratação de advogado particular constitui opção do empregado e que em hipótese daquele vir a sucumbir teria a obrigação também de arcar com a verba honorária da parte adversa, pena de arrostar o dis... ()
422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do exequente para efetuar a exclusão da compensação no importe de 30% da multa arbitrada, relativa aos honoráriosadvocatícioscontratuais devidos ao patrono da parte executada, por considerar vedada a compensação entre honoráriosadvocatícios - Descabimento - Exequente que não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o patrono do executado - Decisão reformada - Recurso provido
423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Alegada iliquidez da dívida. Acórdão rescindendo. Inexistência de literal violação da lei. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Consonância do acórdão com a Súmula 163/STF.
«1. Em se tratando de responsabilidade contratual pelo pagamento de honoráriosadvocatícios, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o montante devido, apurado em ação de cobrança proposta pelo causídico, é a citação para a fase de conhecimento da referida ação judicial, ainda que se alegue ser ilíquida a obrigação.
2. Incide, na hipótese, a inteligência da Súmula 163/STF.
3. Agravo regimental não provido.»
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOSCONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisição de Pequeno Valor 0010960-17.2019.8.26.0562/01, expedido nos autos da Ação Ordinária de Cessação de Descontos Previdenciário Sobre Proventos de Aposentadoria 1009833-52.2004.8.26.0562 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorárioscontratuais e de recálculo dos quinhões pertencentes às herdeiras da autora/credora, falecida no curso da ação - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOSCONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - J... ()
425 - STJ. Administrativo e financeiro. Precatório emitido em razão de obrigações da união decorrentes da instituição do fundef. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorárioscontratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção.
«1 - O Tribunal de origem, apreciando Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, reconheceu a obrigação de o Município de Ibateguara/AL aplicar integralmente, em educação básica, o crédito obtido em demanda na qual se condenou a União ao repasse dos valores devidos a título de complementação do Fundef. Decidiu ser «possível, todavia, a retenção dos honoráriosadvocatícioscontratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório».
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426 - TRT3.Honoráriosadvocatícioscontratuais. Processo do trabalho. Honoráriosadvocatícios. Justiça do trabalho.
«A condenação em honorários de advogado, devidos caso de sucumbência, processo do trabalho, está condicionada à assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional, ao empregado economicamente necessitado, pela regra do Lei 5.584/1970, art. 14 e entendimento da Súmula 219/TST. Ademais, nesta Justiça Federal Especializada, as partes dispõem do jus postulandi, sendo prescindível a contratação de profissional habilitado para representá-las, razão pela qual não procede a a... ()
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honoráriosadvocatícioscontratuais. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos honoráriosadvocatícios, importaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a retenção sobre o montante da condenação só é permitida se houver a apresentação de contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
2 - Deve ser negado provimento ao Agravo Interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3 - Agravo Interno conhecido e desprovido.
429 - STJ. Processo civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
430 - STJ. Processo civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
431 - STJ. Processo civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
432 - STJ. Processo civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
433 - STJ. Processo civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Valor. Parte exequente. Falta de interesse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honoráriosadvocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios».
2 - Esse entendimento não se aplica aos honorárioscontratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado... ()
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELER
e ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado.
2. JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN, em causa própria, requer reconhecimento de prioridade de seu crédito, referente a honoráriosadvocatícioscontratuais e sucumbenciais, e a transferência de valores depositados em conta ju... ()
436 - TRT3.Honoráriosadvocatícioscontratuais. Processo do trabalho. Honoráriosadvocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.
«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo CLT, art. 791, os honoráriosadvocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219/TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, - decorre... ()
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOSCONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honoráriosadvocatícioscontratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os... ()
438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do pagamento de honoráriosadvocatícioscontratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de Fundef.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decot... ()
439 - TRT3.Honoráriosadvocatícioscontratuais. Processo do trabalho. Honoráriosadvocatícios na justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.
«Vigente o jus postulandi das partes nas demandas decorrentes da relação de emprego, a reclamante poderia ter acionado esta Especializada sem o auxílio de tal profissional, como também poderia ter procurado a assistência de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria, o qual é remunerado pelos honorários assistenciais, suportados pelo empregador vencido. Logo, não cabe impor à reclamada o ônus da livre contratação de advogado pela autora, inaplicáveis os artigos 389, 395 e... ()
440 - TJSP. Apelação. Ação monitória. HonoráriosadvocatíciosContratuais. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB). Pagamento dos honoráriosadvocatícios que foi avençado entre as partes por meio de parcelas, com dia especificado para vencimento de cada uma. Termo inicial. Data do vencimento do contrato. Inteligência do, I, do referido dispositivo legal. Demanda proposta muito tempo após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido
441 - STJ. Processual civil. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.
«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honoráriosadvocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp... ()
442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honoráriosadvocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «está consolidado o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os honoráriosadvocatícioscontratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput da CF/88, art. 100, por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo".
2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir m... ()
443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Expedição de requisição de pequeno valor/PRecatório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honoráriosadvocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios".
2 - Esse entendimento não se aplica aos honorárioscontratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, entreta... ()
444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE NULIDADE OU ABUSO MANIFESTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
445 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honoráriosadvocatícioscontratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.
Ação condenatória de cobrança. Sindicato que agiu como substituto processual dos filiados em ação coletiva julgada procedente. Pretensão de devolução de parcela da condenação correspondente a honoráriosadvocatícioscontratuais retida pelo sindicato. Sentença de procedência. Insurgência do sindicato réu.
- Retenção de honoráriosadvocatícioscontratuais pelo substituto processual dos valores recebidos pelos substituídos a título de condenação em ação coletiva julgada ... ()
447 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Não apresentadas as cópias obrigatórias da execução originária, tampouco o demonstrativo do débito - Incabível a apreciação da alegação de excesso de execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Prescindível a apresentação de cópias da execução originária (processo eletrônico) - Indicado expressamente pela Embargante-Executada o montante do alegado excesso (o que é suficiente para a apreciação da matéria) - Incabível a cobrança de honoráriosadvocatícioscontratuais de ... ()
448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido, na origem. Exequibilidade de cláusula de contrato referente aos honorários de advogado contratuais. Manutenção da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo, com base na cláusula do contrato, concluído não ser o caso de reconhecer a exequibilidade da verba, aferir se há direito aos honoráriosadvocatícioscontratuais, para fins de execução da verba, implica revolvimento das cláusulas do contrato, técnica vedada ante o óbice da Súmula 5/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
2 - Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro.
3 - Agrav... ()
450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato. Locação não residencial. Shopping center. Honoráriosadvocatícioscontratuais. Multa moratória contratual. Inclusão posterior. Planilha do débito exequendo. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a exequente incluiu valores na execução somente após o transcurso de 1 ano e 5 meses do início do processo, inviabilizando impugnação pelo meio adequado, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.