DOC. 809.7419.3483.6544

TJSP. Apelação. Direito civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos à execução. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente. Impossibilidade. Compensação que somente é possível entre dívidas liquidas e vencidas. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369. Embargos improcedentes. 1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante desprovido. 3. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente-embargada. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369, que permite a compensação somente entre dívidas líquidas e vencidas. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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