Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 784.1242.9855.6970

901 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença de procedência - Apelo do promitente vendedor - Alegação de responsabilidade dos compromissários compradores - Rejeição - Ausência de relação jurídica material com o bem, dada a inexistência de imissão na posse - Entendimento vinculante do C. STJ - Tema Repetitivo 886 - Honorários advocatícios contratuais que não foram objeto de condenação - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados ... ()

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Doc. 193.4472.9000.3400

902 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Não filiados beneficiados por demanda coletiva. Desconto em folha. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A despeito de versar sobre relação contratual de natureza privada (pagamento de honorários contratuais), o tema devolvido no... ()

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Doc. 187.4613.0984.0934

903 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIDE PRINCIPAL - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A TRANSFERIR VEÍCULO PARA O SEU NOME - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LIDE RECONVENCIONAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS DECORRENTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo , I, quanto ao desfazimento do negócio de compra e venda do veículo e de devolução de sua posse à ré, impõe-se manter a improcedência dos pedidos de transferência do veículo e de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais do advogado particular é da parte contratante, não podendo tal ônus ser transferido à parte contrári... ()

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Doc. 184.3323.9002.4500

904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Reserva de numerário. Discordância entre as partes. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Incidência da Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão recorrido que se deu após análise das provas e do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no tocante à necessidade de se ajuizar ação própria para a cobrança de honorários contratuais quando existir discordância entre o outorgante e o advogado. 3 - Ademais, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base nas dispos... ()

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Doc. 220.4261.0376.4337

905 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.

1 - Registro, de início, que, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, não sendo essa a hipótese dos autos, já que o recurso especial foi interposto em 23/11/2015, na vigência do CPC/1973. 2 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual «a dedu... ()

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Doc. 220.2091.2724.4287

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista na , § 4º. 2 – O e do Código Civil não possuem comando apto para sustentar a tese brandida pelos recorrentes, o que faz atrair o empecilho da Súmula 284/STF. 3 - Conforme ... ()

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Doc. 416.0411.3577.7160

907 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de «reserva de honorários advocatícios contratuais» - Pedido do autor para que seja feita reserva de seus honorários contratuais em ação trabalhista em fase de cumprimento de sentença na qual representa os interesses do réu, uma vez que a satisfação do crédito do cliente está próxima de se realizar, mas há outros credores do devedor habilitados naqueles autos - A medida foi deferida, mas com a ressalva de que o crédito do autor recairá com o que sobejar, se sobejar, depois de pagos os credores já habilitados - Alegação do autor, ora agravante, de que essa ressalva deve ser retificada para privilegiar seu crédito, de ordem alimentar - Pretensão descabida - Havendo pluralidade de credores, a organização da ordem de preferências cabe ao juízo trabalhista, que decidirá, por ser competente, como serão os pagamentos do crédito que está custodiando em sua Vara - Mantida a ordem de constrição nos autos trabalhistas, mas sem referência a qualquer tipo de classificação do crédito, o que fica determinado - Agravo de instrumento improvido, com determinação.

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Doc. 338.4427.3554.9408

908 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCIDENTE PROCESSUAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA TERCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO ADVOGADO E REPRESENTANTE LEGAL NÃO ALCANÇADOS PELA REFERIDA CESSÃO - PRECATÓRIO PRIORITÁRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO JUDICIAL NOS RESPECTIVOS AUTOS PROCESSUAIS - PRETENSÃO DA PARTE COEXEQUENTE AO RECONHECIMENTO E A MANUTENÇÃO DO MESMO TRATAMENTO PREFERENCIAL AO MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO OBJETO DE CESSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXEQUENTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO PARCIAL DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO REFERIDO PRECATÓRIO AO DEPRE - POSSIBILIDADE.

1. O tratamento preferencial, previsto no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, abrange o crédito não submetido a cessão, celebrada entre a parte coexequente, Maria José Bráulio de Guarnieri, Idosa, e a pessoa jurídica terceira. 2. Irrelevância da destinação do referido numerário, não objeto de cessão, à reserva do pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. ... ()

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Doc. 224.5143.4918.3298

909 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo determinou a transferência dos valores penhorados para o juízo da interdição, tendo o patrono da parte autora recorrido postulando que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais sejam destacados do montante devido à autora. Inicialmente cabe consignar que, em consulta ao sistema... ()

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Doc. 708.8548.4932.8838

910 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Decisão que deferiu arresto cautelar de 30% do valor referente a complemento positivo gerado pelo INSS ao réu, devendo a autarquia, quando da liberação, proceder à transferência do valor referente à constrição para conta judicial à disposição do juízo. Há elementos probatórios suficientes que evidenciam a prestação de serviços advocatícios. O complemento positivo gerado pelo INSS foi comprovado, justificando a remuneração do advogado. Irrelevante, por ora, a alegação de ausência de efetivo depósito em conta de titularidade do réu. O arresto cautelar visa assegurar o direito do autor, não se confundindo com o arresto executivo. Presente o fundado receio de dano, considerando a oposição do recorrido ao pagamento e facilidade de dissipação dos recursos. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 650.3598.9080.9137

911 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa. Contratação do autor e prestação dos serviços advocatícios são matéria de fato, que se presumem verdadeiras, em razão da revelia. Para que tal presunção fosse desconsiderada, era necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariassem, o que não se verifica. Ademais, o réu ingressou nos autos e reconheceu a procedência do pedido. Apelação não conhecida quanto às alegações de que a dívida cobrada não é devida. Sentença reformada de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor da condenação. Questão de ordem pública. Apelação conhecida em parte e não provida, com observação

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Doc. 736.7382.6537.4128

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Precatório - Inconformismo diante de decisão de indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Honorários contratuais que podem ser destacados da condenação principal, desde que o advogado junte aos autos o contrato de honorários anteriormente à expedição do precatório - Inteligência do , §4º (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) - Hipótese em que o patrono juntou o contrato e ... ()

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Doc. 208.9521.5672.4545

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de reserva e levantamento de 20% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais - Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento - Fazenda Pública devedora cientificada formalmente da expedição do RPV após a juntada do contrato de honorários - Possibilidade de acolhimento do pedido - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB e do art. 8º, § 3º da Resolução CNJ . 303/2019 - Precedente da Corte - Dec... ()

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Doc. 250.6261.2225.4318

914 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual os agravantes — sociedade de advogados e seus membros — buscavam a reserva de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública. Alegaram violação aos arts. 22, § 4º, e 23, § 1º, da Lei 8.906/1994 e , IV. Pleitearam o reconhecimento de prequestionamento implícito ou... ()

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Doc. 231.1240.7783.1201

915 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Direito. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Honorários recursais. Majoração. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. 3 - Não desafia o reexame de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, analisar o direito de o autor ser ressarcido dos c... ()

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Doc. 176.5725.8006.3900

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. «A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é inc... ()

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Doc. 250.4290.6645.3804

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verbal onerosa não demonstrada. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Vedação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.»A jurisprudência desta Corte é... ()

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Doc. 929.1517.2474.0179

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

na AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Incidente de precatório - Reserva de Honorários Contratuais - Insurgência contra decisão da UPEFAZ-Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital, na parte que indeferiu o levantamento dos valores referente aos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar... ()

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Doc. 561.8219.6895.9226

919 - TJSP. Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação. 1. Ação rescisória fundada na alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. 2. Inocorrência dos vícios afirmados. Pedido de realização de nova perícia, o que exige revisão da prova. Ausência de adequação às hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Natureza recursal da pretensão. Carência da ação reconhecida. 3. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito

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Doc. 188.4368.7007.3371

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a incidência da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, e aplicou multa por litigância de má-fé à executada no percentual de 1% do valor da causa corrigido. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não cabimento. Está a credora autorizada a exigir o pagamento da obrigação, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, uma vez que ... ()

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Doc. 162.2681.7004.2800

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários contratuais e sucumbenciais. Reserva nos autos. Negativa. Causídico que não patrocina mais a parte e que encontra-se com a inscrição na oab suspensa. Necessidade de discussão em ação autônoma. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questão decidida em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC. 2. Conquanto o , § 4º (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, sobretudo no presente caso em que o causídico está com... ()

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Doc. 473.7676.4850.1856

922 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PARA PURGA DA MORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO COM OBJETIVO DE PURGAR A MORA. TESE 3 FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO TEMA 972/STJ QUE ESTABELECEU QUE «A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA". RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS CÁLCULOS PARA PURGA DA MORA, SEM ALTERAR O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.

A inclusão de honorários advocatícios nos cálculos para purga da mora foi indevida, mas caso o autor pretendesse purgar a mora, bastava realizar o depósito no prazo previsto em lei, da quantia discriminada na planilha apresentada na petição inicial, excluída a verba honorária. Ademais, na tese 3 firmada no recurso repetitivo - Tema 972/STJ, ficou estabelecido que «a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Assim, ainda que descabida a inclusão de ho... ()

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Doc. 223.3912.7913.6059

923 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSORCIADO QUE INADIMPLIU UMA PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA DE COBRANÇA COM VALORES DIVERGENTES AOS QUE CONSTARAM DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CREDORA. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO DEFINE OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERA COBRANÇA DO DÉBITO PAGO POR MEIO DE LIGAÇÃO E DE ENVIO DE MENSAGEM QUE NÃO REPERCUTEM NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA A ENSEJAR O DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 180.5392.9002.7000

924 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Reserva do percentual. Omissão do contrato. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão» (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2 - Dispõe a Lei 8.906/1994 que «se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato d... ()

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Doc. 825.6404.8351.7533

925 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o espólio ao pagamento integral dos honorários advocatícios pactuados (10% sobre o valor obtido em acordo celebrado no processo de origem), sob fundamento de contrato celebrado com cláusula de êxito. A sentença também fixou custas e honorários sucumbenciais integralmente a cargo do espólio. Os apelantes sustentaram que os autores não atuaram até o fim da demanda e pleitearam ... ()

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Doc. 812.4841.8157.3291

926 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o autor reconvindo ao pagamento de 8% do valor atualizado do débito apresentado nos autos do cumprimento de sentença 0043965-53.2022.8.26.0100, referente aos honorários advocatícios contratuais. Inconformismo do condomínio autor/reconvindo. Apelante que objetiva a redução dos valores arbitrados a título de honorários contratuais. Existência de contrato escrito firmado entre as... ()

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Doc. 211.2161.1243.6659

927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, consoante destacado no decisum objurgado, não foi promovida a juntada aos autos do contrato de honorários tempestivamente, nem mesmo requerida a reserva de honorários; e que a parte não se pronunciou sobre o argumento de necessidade de se promover o pedido de reserva da verba honorária antes do requerimento de liberação de valores depositados em juízo, aplicando-se o disposto na Súmula 283/STF. 2... ()

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Doc. 980.8644.7164.6460

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios, tendo em vista ter sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios posteriormente à determinação de penhora no rosto dos autos - Honorários advocatícios contratuais que são de titularidade do advogado e, possuem natureza alimentar, não podendo ser atingidos por penhora no rosto dos autos em favor de terceiros - Inteligência da , § 4º, que apenas estabelece que a juntada... ()

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Doc. 190.3530.1004.7700

929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento» (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2 - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendim... ()

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Doc. 609.2118.2164.3854

930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSO DA ACIONADA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESCISÃO, A TORNAR IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REEMBOLSO DE VALORES GASTOS PELA AUTORA COM TRANSPORTE - VERBA INDEVIDA - ACIONADA QUE OFERTOU CARRO RESERVA À AUTORA - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REPAROS NO VEÍCULO E RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS INTERCORRÊNCIAS TÍPICAS DA NEGOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SER CARREADOS À PARTE CONTRÁRIA - REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA - QUESTÃO CORRETAMENTE DEFINIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA - PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPUTADA INDEVIDA, NO CASO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 291.4931.4131.4364

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A... ()

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Doc. 210.7131.0659.5513

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Cisão de regime em precatório e rpv. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para impedir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do patrono da causa, para pagamento de honorários contratuais a despeito de o crédito principal devido à parte autora ser objeto de expedição de precatório. 2 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, cer... ()

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Doc. 332.9573.0376.4894

933 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de débitos condominiais (multas por infringência ao regulamento). Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em assembleia geral extraordinária. Irresignação dos patronos do autor que não comporta acolhimento. A ação foi proposta pelo condomínio para a cobrança de multas impostas em desfavor do réu, inexistindo, na inicial e na planilha de cálculo, menção a dívida relativa a honorários advocatícios contratuais. Dessa maneira, a verba honorária ... ()

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Doc. 590.1955.7560.6495

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Extinção da execução com reserva de valores para satisfação de honorários advocatícios contratuais dos ex-patronos do Exequente. Insurgência da Sociedade de Advogados, como terceira interessada, titular de créditos de outras ações em que figura o exequente, com penhora no rosto dos autos. Alegação de impossibilidade de reserva de valores por honorários contratuais dos antigos patronos. Ausência de contraditório e concurso de credores, considerando a pre... ()

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Doc. 220.2181.1640.9524

935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, preferindo, portanto, ao crédito tributário, atrai a incidência do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na... ()

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Doc. 250.1061.0327.1938

936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito relativo a honorários advocatícios. Preferência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 936.0433.6859.2413

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da parte autora em face da decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do cálculo de fls. 310, apresentado pelo ora agravante. Irresignação que não prospera. Decisão recorrida que não se revela teratológica ou abusiva. Honorários advocatícios que serão fixados pelo magistrado a quo na forma do , sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutençã... ()

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Doc. 206.8810.5000.2200

938 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Lei 8.906/1994, art. 24. Inviabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 584. CPC/1973, art. 585, VII.

«1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma da . 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da ... ()

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Doc. 241.1040.9527.9756

939 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A lei possibilita ao advogado, por ocasião do recebimento de precatório ou de levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados. 3 - Nas execuções de ações sobre correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrig... ()

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Doc. 157.0358.9174.3966

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de crédito - Pretensão de reforma da decisão que determinou a devolução integral do depósito prioritário de precatório - Possibilidade - Instrumento particular de cessão que expressamente reservou 30% do valor a título de honorários advocatícios contratuais - Titularidade dessa parcela do crédito que não se alterou - Manutenção da prioridade - Natureza alimentar da verba - Precedentes - Pedido de levantamento que deve ser dirigido ao magistrado de Primeiro Grau - Decisão... ()

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Doc. 195.8861.8610.3148

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de execução - INCIDÊNCIA DE penhora no rosto dos autos - crédito - ORIGEM - honorários advocatícios contratuais PACTUADOS entre o executado e A AGRAVANTE - pretensão - RECONHECIMENTO COMO crédito privilegiado - IMPOSSIBILIDADE - penhora no rosto dos autos QUE SE refere à eventual crédito do executado SOBRE O saldo da arrematação DE IMÓVEIS PENHORADOS - AUSÊNCIA DE PENHORA PROPRIAMENTE DITA DOS IMÓVEIS PELO AGRAVANTE - preceDEntes - DECISÃO combatida - manutenção. AGRAVO DE... ()

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Doc. 705.0273.5000.9183

942 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais que corresponde ao saldo atualizado do débito - Impossibilidade de utilização do valor ofertado para liquidação antecipada do financiamento, por meio do benefício previsto na Lei 12.400/2006 - Adequação do valor relativo ao saldo residual do financiamento bancário apurado após a procedência da ação declaratória promovida pela embargada - Excesso de execução não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com obs... ()

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Doc. 962.3504.9742.0363

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que deixou de conhecer o postulado, uma vez que este deve ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição no rosto destes autos - Pretensão de reserva de 30% do valor, referente honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8906/1994 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 778.1479.5224.4878

944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em incidente de precatório, deferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, porém apenas em caso de existência de saldo residual. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 480.4522.3628.6418

945 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Documentos que comprovam a relação jurídica havida entre as partes e o efetivo patrocínio dos interesses da ré. Remuneração devida. Forma escrita do ajuste dispensável. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do , II. Sentença mantida. Recu... ()

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Doc. 163.5450.2001.6300

946 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Honorários advocatícios contratuais. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de reposit... ()

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Doc. 172.2452.9002.1500

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Dano moral. Cobertura. Previsão contratual. Ausência. Não prevista no contrato. Reexame de fatos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita. 3. Tendo o tribunal de origem decidido que a re... ()

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Doc. 124.0881.6191.3658

948 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - BENFEITORIAS - HONOR... ()

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Doc. 241.2021.1431.2724

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2 - Segundo a jurisprudência deste STJ, os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 879.9567.9559.8219

950 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários advocatícios contratuais - Petição inicial recebida - Citação - Sem notícia de pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora pela agravante - Penhora no rosto dos autos da ação previdenciária em que foram prestados serviços - Cabimento, em atenção ao rito da execução legalmente previsto - Ampla discussão sobre a revogação de poderes e a possibilidade ou não de exigência de pagamento de honorários a se realizar nos autos dos embargos à execução já o... ()

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