Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4004.3800

451 - TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte estar ass... ()

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Doc. 181.9575.7012.6800

452 - TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST da mesma Corte, devendo a parte... ()

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Doc. 183.1531.6003.7800

453 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6474.7003.7000

454 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula ... ()

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Doc. 346.2391.9435.2462

455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSTERIOR À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 797

e 908 do CPC. 1- Recurso contra decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais postulada pelo Agravante. 2- De acordo com a Corte Especial, «a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, e desde que o pedido seja anterior à penhora, o que não ocorreu no presente caso. Apesar de se tratar de crédito privilegiado, a questão deve ser analisada com base na anterioridade da penhora... ()

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Doc. 832.6693.3561.4962

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0002008-78.1993.8.26.0362/01, expedido nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA 0002008-78.1993.8.26.0362 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento e levantamento de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO 0002008-78.1993.8.26.0362/01 - Determinação exarada nos autos da ação de Dissolução Parcial de Sociedade-Processo 1001647-62.2021.8.26.0362 e, portanto, somente naqueles autos poderá ser objeto de eventual questionamento pelos agravantes, nada cabendo ser discutido a este respeito nesta sede recursal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 240.7031.1865.9377

457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Obrigação. êxito. Deficiência. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconstituição definitiva do tac. Não demonstrada. Interpretação. Claúsulas contratuais. Conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Artigos violados. Conteúdo normativo. Insuficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A revisão das matérias referentes à desconstituição definitiva do TAC, nos termos do contrato de honorários advocatícios demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, a... ()

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Doc. 158.6343.7003.5900

458 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de ilicitude. Dano inexistente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.6316.9342.7770

459 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que remeteu às vias ordinárias a questão relativa à execução dos honorários advocatícios contratuais - Legitimidade da medida - Revogação dos poderes de representação da agravante - Pretensão de cobrança que deve ser alvo de demanda autônoma - Impossibilidade de ser procedida a reserva do numerário - Precedentes da instância especial - Negativa de prestação jurisdicional não verificada - Recurso não provido

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Doc. 570.0140.0427.4759

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.»

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a cobrança dos valores indicados na petição inicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Divergência quanto a cobrança das parcelas mensais. Descabida sua cobrança, por ora, ante onerosidade alegada pelo Condomínio e o seu interesse na rescisão. Satisfatório o acervo probatório encartado aos autos pela parte Autora. Perigo de dano evidenciado. Ademais, a medida que não se reveste de irreversibilidade, caso julgada... ()

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Doc. 220.8150.1616.3298

461 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Mútuo bancário. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Súmula nº 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3 - A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Jus... ()

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Doc. 173.9460.5000.6400

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e da matéria de fato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.9040.1375.6874

463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da , § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contra... ()

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Doc. 285.2188.8130.2033

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. O condomínio réu, através do patrocínio da parte autora, sagrou-se vitorioso em demanda possessória c/c cominatória proposta em face de sua condômina, contra a qual foi imposta multa processual. Em sede de cumprimento de sentença, o condomínio réu, sem anuência do patrono, celebrou acordo com a parte adversa, reduzindo drasticamente o valor devido a título de multa cominatória. Alegação de que o entendimento do STJ é no sentido de que a... ()

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Doc. 679.7602.2052.9845

465 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -

Celebrada confissão de dívida entre as partes, com o reconhecimento da dívida no valor de R$ 6.685,01 - Concedido desconto no valor de R$ 1.685,01 - Acordo prevê a aplicação de juros moratórios, correção monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, multa de 20% do valor do débito e perda do desconto em caso de inadimplemento - Incontroverso o inadimplemento - Renegociação das parcelas pela Embargada-Exequente, por mera liberalidade, não imp... ()

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Doc. 207.9320.5000.7700

466 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Expedição de requisição de pagamento. Penhora. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

«1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto na , § 4º (Estatuto da OAB). 2 - No tocante à alegada incidência do , não há como conhecer do re... ()

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Doc. 994.2801.7430.0880

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória que determina a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do demonstrativo do crédito apresentado pelo condomínio exequente. Inconformismo. Desacolhimento. Honorários que devem seguir o quanto previsto no CPC, art. 827. Devedor que não participou da contratação. Remuneração do advogado que se faz por meio de fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 449.3659.0702.5802

468 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - A agravante (executada) se insurge exclusivamente contra o termo utilizado para caracterizar a sua conduta processual - Essa conduta (ausência de pagamento voluntário e de oferecimento de garantia) é a premissa jurídica para a determinação de penhora - O ajuizamento de embargos à execução não altera essa premissa fática - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 230.4041.0647.2144

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais» (STJ, REsp. 1.796.951, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). 3 - Agr... ()

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Doc. 650.8512.3075.7845

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELADOS QUE CEDERAM PARCIALMENTE SEU CRÉDITO EM PRECATÓRIOS. PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESGUARDADO. TERMOS DE CONSENTIMENTO EM QUE MANIFESTAM AQUIESCÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Na hipótese, os recorrentes firmaram com os apelados contrato de prestação de serviços advocatícios para representação em ação indenizatória. Apelados que são credores naqueles autos de verba cuja quitação se deu por meio de requisitórios judiciais. Cessão parcial dos créditos que observa o percentual dos honorários contratuais devidos às apelantes, conforme Termos de Consentimento subscritos pelos próprios apelados; 2. Ausência de demonstração de pretensão resistida. ... ()

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Doc. 147.2823.0005.0900

471 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Reclamatória trabalhista julgada procedente. Honorários contratuais. Pagamento. Competência da justiça do trabalho. Entendimento consolidado pela Segunda Seção. Reconhecimento. De ofício. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios. Remessa dos autos a uma das varas do trabalho da comarca de belo horizonte.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 490.5335.4776.7881

472 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais - Impossibilidade - É possível a reserva de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais no caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado e, desde que o respectivo pedido tenha sido realizado antes da formalização da penhora, com a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios - Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Caso dos autos em que o pedido de reserva é posterior à formalização da penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 327.0090.2648.4856

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INSERIDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. 1-

Decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução, para excluir os honorários advocatícios convencionais. 2- Insurgência do exequente. 3- Descabimento. 4- É indevida a inclusão de honorários contratuais na execução de título extrajudicial para o pagamento das despesas condominiais. 5- Cabe somente ao juiz fixar a verba sucumbencial em razão do ajuizamento da execução. 6- Inteligência do 7- Verba pactuada entre o Condomínio ... ()

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Doc. 880.5829.1158.0699

474 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Acordo de honorários advocatícios contratuais, firmado entre as partes, em 09/03/2023. Declaração provisória de incapacidade do autor para os atos da vida civil decretada judicialmente em 26/07/2023. Arguição de nulidade do acordo de honorários advocatícios contratuais, a pretexto da ausência de capacidade civil do autor, em decorrência de «Esquizofrenia Paranóide Refratária". Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Sentença de interdição que possui,... ()

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Doc. 949.1319.1674.6746

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em ... ()

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Doc. 328.5766.4407.5196

476 - TJSP. Direito Falimentar - Apelação em Ação Falimentar - Indeferimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais - Apelantes que são advogados de habilitante de crédito falecido e sem sucessores - Numerário que retornou à Massa Falida cuja decisão foi prolatada em 28/02/2020, sem oposição - Petição para pagamento dos honorários apresentada em 03/02/2023, quando o valor já estava integrado ao patrimônio da Falida, de quem os apelantes não são redores - Preclusão - Recurso desprovido

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Doc. 903.1542.7032.2083

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

Na hipótese dos autos, a citação foi postal, mediante carta registrada, nos termos do que dispõe o art. 248, § 1º do CPC. Contudo, há clara divergência entre a assinatura oposta no A.R. com aquela firmada no documento de identidade da ré, o que, inclusive, foi constatado pelos próprios autores/apelados, que suscitaram a irregularidade junto ao Juízo a quo. Diante deste cenário, impõe-se a nulidade da citação por não ter sido realizada com a observância das prescrições legai... ()

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Doc. 231.1240.9223.6296

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Acórdão estadual que considerou devida a remuneração nos moldes do contrato. Ofensa aos arts. 5º do CPC e 113, 187 e 422 do cc. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6306.4108

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desp rovido.

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Doc. 989.4601.5706.4156

480 - TJSP. Indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial do valor pertencente ao menor e (ii) a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais em caso de assistência judiciária gratuita. O depósito judicial é necessário, pois não há comprovação de uso exclusivo em benefício do menor. O benefício da gratuidade judiciária não pode arcar com honorários contratuais, conforme o CPC, art. 98, VI, e a Lei 8.906/94, art. 22. O advogado específico indicado para ação de beneficiário da Justiça gratuita só tem direito a honorários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 9516.5582.1506.9028

481 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.». (...)». (Minª. Nancy Andrigui)

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Doc. 210.4060.4476.5802

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef. Impossibilidade. Destinação específica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A a municipalidade sustenta possibilidade de destaque dos honorários contratuais bastando, para tanto, que o patrono faça juntar o contrato de honorários antes da expedição do precatório, conforme o permissivo da , §4º. 2 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais em créd... ()

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Doc. 204.3623.5008.7200

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação. Necessidade de arbitramento judicial. Magistrado que não está vinculado aos percentuais estabelecidos na tabela da seccional da oab. Imprescindibilidade de que sejam consideradas as particularidades do caso concreto, que podem justificar o arbitramento de valor distinto. Impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC, que dispõe sobre honorários sucumbenciais. Relação jurídica absolutamente distinta. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2274.6711

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviços advocatícios, deu provimento à apelação dos ora agravados, «(...) para arbitrar os honorários advocatícios contratuais em 10% sobre o valor da causa (autos 023.96.0130413-0 - valor da causa de R$ 73.647,59)". 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusul... ()

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Doc. 221.1220.3150.0896

485 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 220.8241.2270.2471

486 - STJ. processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 221.2120.7698.7800

487 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 210.5120.2877.1558

488 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Fixação. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não houve a demonstração de como a legislação federal apontada como malferida foi contrariada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, não se justifica a intervenção do STJ para a modificação do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a ine... ()

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Doc. 231.0060.7999.5595

489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Súmula 284/STF. Ação monitória. Bancário. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 824.1861.2542.4440

490 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais.

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Doc. 157.9333.5004.9600

491 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Valor do serviço. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5332.9002.6200

492 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114 de 1988. Emenda Constitucional 45/04.

«Nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao art. 114 da CR/88, a competência da Justiça do Trabalho não se limita às controvérsias decorrentes de vínculo de emprego, mas também abrange toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Todavia, não se insere na competência desta Especializada, mesmo com a ampliação trazida pela Emenda Constitucional no. 45/2004, executar os honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o reclamante e seu ... ()

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Doc. 279.3418.7413.1730

493 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA. IMPETRANTE QUE NÃO É ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22 E DO CPC, art. 18. É PARTE ILEGÍTIMA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AQUELE QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO DIREITO POSTULADO, SENDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DO CONTRATO O ÚNICO LEGITIMADO PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 22. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 QUE VEDA A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 204.2890.2001.7500

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Pretensão de majoração do valor estipulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, arbitrou os honorários contratuais advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em conta o «trabalho técnico desenvolvido, observado o pedido e a causa de pedir, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de duração do processo». 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos... ()

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Doc. 221.0070.1752.7542

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Execução do contrato. Valores reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela exigibilidade dos valores fixados nas Cláusulas 01 e 02 do contrato de honorários advocatícios avençado, entendendo, também, que não existe nenhuma desproporcionalidade nos valores cobrados, uma vez que os honorários fixados entre as partes foram livremente pactuados entre os contratantes e, mais do que isso, cond... ()

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Doc. 181.5511.4013.7400

496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dano material. Município de são josé do rio preto. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 858.3662.6193.7478

497 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação regressiva de fiadores contra afiançado. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Alegação de legitimidade para cobrança dos valores dispendidos a título de honorários advocatícios contratuais, que devem ser ressarcidos integralmente pelo locatário réu. Não acolhimento. Honorários advocatícios contratuais para atuação judicial . Inadmissibilidade da cobrança. Irresignação da locatária réu. Alegação de que o valor do débito indicado no acordo celeb... ()

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Doc. 573.4115.2723.2142

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Exequente contra decisão que indeferiu pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Requerimento para que a verba referida seja reservada em favor dos patronos do Agravante, diante de seu caráter alimentar, nos termos da , § 4º. Não acolhimento. Possibilidade de dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte autorizada pela norma em regência. Contudo, há de ser observada a cronologia consoante entendim... ()

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Doc. 971.4997.6844.3522

499 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autor que requer a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso pelo réu G.S.C. e indeferimento da justiça gratuita aos réus J.F.F.C. P.J.C. L.A.F.C. e M.T.F.C. Intimação para efetuar o pagamento do preparo dos respectivos recursos, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recursos não conhecidos.

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Doc. 221.1090.2965.4617

500 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionali... ()

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