Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 691.3394.7747.9415

551 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Recurso provido. Decisão em incidente de precatório determinou a devolução de 100% do montante depositado ao DEPRE, sob o argumento de que o depósito prioritário não pode beneficiar a cessionária. Credor cedeu parte de seu crédito, mas reservou 20% para honorários advocatícios contratuais. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão parcial de crédito em precatório, com reserva de honorários advocatícios, mantém a preferência no pagamento para a parte não cedida. I. Razões de Decidir O recurso merece provimento, pois a parcela do crédito não cedida continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que destinada ao pagamento de honorários contratuais. II. Dispositivo. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1786.5204

552 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Há o dever de indenizar por parte da administração nos casos de ocorrência de má-Fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade da contratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios. II - De início, tal como relatado, TEIXEIR... ()

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Doc. 220.5111.1763.7165

553 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não consti... ()

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Doc. 162.4122.0002.8900

554 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do embargante.

«1. Aplicação do óbice da súmula 284/STF no que concerne à alegação genérica de afronta ao 535 do CPC. 2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da caracterização do título executivo como líquido, certo e exigível demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Tendo o trabalho desempenhado pelo advogado para fins de fixação dos honorários sido obj... ()

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Doc. 564.9552.6551.4859

555 - TJSP. Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada

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Doc. 327.8710.7836.1475

556 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.

Ao ajuizar a ação de execução, a exequente pleiteou a satisfação do valor constante do demonstrativo. Entretanto, no cálculo, inseriu a verba honorária prevista na cláusula 17, de 20% sobre o débito, pleiteando também a incidência de honorários sucumbenciais, o que se mostra inadmissível, por implicar em «bis in idem". LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... ()

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Doc. 154.1431.0003.4400

557 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Súmulas 219 e 329 e oj-sdi1 305, do TST. Indenização por pedas e danos.

«Nos termos da Lei 5.584/70, das Súmulas 219 e 329 e da OJ-SDI1 305, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a assistência do sindicato da categoria profissional ao reclamante e a comprovação de que este recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que vive situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Destaca-se, ademais, que o , atribui liberdade ... ()

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Doc. 731.4314.7023.0882

558 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO REQUERIMENTO CONTENDO AQUELA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

- «O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.» («ut» excerto da ementa do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Turma do STJ, em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 800.7769.4593.3131

559 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA PROTESTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA PELA DEMANDANTE. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ, IMPUGNADA GENERICAMENTE, QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS À PARTE CONTRÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação provida em parte

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Doc. 178.2434.0000.7000

560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da análise da possibilidade de se descontarem das verbas destinadas ao FUNDEF as quantias referentes aos honorários advocatícios contratuais pagos em razão do ajuizamento pelo município de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao FUNDEF não transferidos voluntariamente, seria necessário se analisar a legislação infraconstitucional (Leis 8.906/94, 9.424/96 e 11.494/07), o que é vedado em sede de recurso ext... ()

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Doc. 211.0220.8905.5433

561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de expedição de rpv em separado. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, na qual restou indeferido o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em separado, relativamente aos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados ora agravante, por entendê-los como parte componente do valor princi... ()

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Doc. 240.8261.2509.5834

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de partes ou testemunhas. Indeferimento. Reex ame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que, «neste momento, a oitiva de partes e testemunhas seria inócua» demandaria reexame de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.8520.6005.1600

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2 - Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido na Assim, quanto a essa espécie de honorários, as... ()

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Doc. 196.2740.4002.5100

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2 - Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido na Assim, quanto a essa espécie de honorári... ()

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Doc. 240.7031.1666.4827

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.6474.7002.3800

566 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários de advogado. Descabimento.

«Nas lides decorrentes da relação de emprego, serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente quando preenchidos os requisitos do , assim como os da Súmula 219 do C. TST. Nesse contexto, para ser deferido o pedido de honorários advocatícios, a parte autora deve estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebia salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que n... ()

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Doc. 986.3701.9632.1964

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de valores referentes a honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apesar da natureza alimentar da verba honorária, se já ocorrida a penhora do crédito titularizado pelo cliente, deve ser indeferida a postulação de que os honorários contratuais sejam reservados e pagos diretamente ao procurador. Em tal hipótese, a constrição terá atingido bens da parte e não do advogado, uma vez que os honorários ainda não terão sido reservados, tornando indisponíveis os valores depositados nos autos a partir da formalização da penhora. O critério para definição da prevalência da penhora ou do pedido de reserva é o da anterioridade. Penhora no rosto dos autos efetivada muito antes do pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, tendo preferência sobre este. Recurso não provido

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Doc. 160.7764.9002.9200

568 - STJ. Recurso especial. Civil. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/94, art. 22). Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Existência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de rompimento unilateral. Inexistência de dúvidas acerca dos honorários contratados. Carência de ação. Recurso desprovido.

«1. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar o acordado (, § 2º), ressalvadas as hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos valores nela inseridos. 2. É válida a contratação de advogado por sociedade empresária, para a r... ()

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Doc. 154.6474.7001.8800

569 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do seu pagamento. «jus postulandi»

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula 329/... ()

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Doc. 250.4011.0404.4504

570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Incidência das súmulas 5 e 7, do STJ. Omissão não constatada. Minoração de verbas sucumbenciais. Não cabível. Agravo interno não provido.

1 - A análise da pretensão recursal sobre a cobrança de honorários contratuais e interpretação de cláusulas de contrato esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum» (EDcl no AgInt nos EDcl no ARE... ()

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Doc. 636.8566.8872.9806

571 - TJSP. Apelação - Embargos a execução - Locação de imóvel não residencial - Indicação de valor aleatório relativo a acordo, sem fundamentação e desprovido da forma de cálculo - Exclusão - Compensação do valor do débito com quantia referente a benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia ao direito a indenização - Término da locação - Data constante no recebo de entrega das chaves - Pagamento parcial do valor do IPTU de 2020 - Dedução do valor do débito - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte.

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Doc. 987.7576.9922.2063

572 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Ação de cobrança, em fase de execução de sentença. Ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2032803-02.2023.8.26.0000, o próprio contexto da causa, que tramita há mais de 14 anos, com intenso debate entre partes, recomenda cautela na autorização de levantamento de valores justamente para possibilitar o encerramento do cumprimento de sentença da forma mais célere possível. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 620.7068.1461.7666

573 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que revogou a gratuidade de justiça deferida ao autor, de ofício. O juízo a quo não fundamentou a decisão recorrida. Violação ao disposto nos arts. 10, 11 e 489, § 1º, IV todos do CPC e CF/88, art. 93, IX. Decisão que deve ser cassada. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 211.1101.1448.8803

574 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Determinação de juntada de declaração de anuência da parte. Possibilidade.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «A parte final da , § 4º, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de hon... ()

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Doc. 912.2917.9994.0690

575 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Mandato judicial. Honorários advocatícios contratuais. Contratação ad exitum. Revogação do mandato antes do término da demanda e da satisfação do direito do mandante. Questão de arbitramento. Cláusula penal nula. Direito potestativo do mandante de revogar o mandato. Valor fixado em cláusula contratual que não vincula o arbitramento do juiz. Honorários contratuais arbitrados. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 231.0110.8580.3242

576 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Preferência ao crédito resultante de honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração em grau recursal. Acréscimo que se reveste de razoabilidade.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a s verbas remuneratórias, às quais o legislador atribuiu natureza alimentar, não possuem o mesmo privilégio das prestações alimentícias, dada a grave urgência de que se revestem estas, com a inerente vulnerabilidade do credor de alimentos (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 26/08/2020). 3 - Não se mostra exorbitante a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência realizada na deci... ()

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Doc. 174.1665.0001.2800

577 - STJ. Constitucional. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre o êxito obtido com a demanda. Pedido feito após expedição do precatório em nome do cliente do causídico. Inviabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando desconstituir ato do juízo da Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao impetrante pedido de preferência embasado no § 3º do art. 100 da CF/1988. 2. Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito an... ()

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Doc. 877.9306.9104.7587

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D». CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração econômica/financeira do beneficiário. 2. Os honorários contratuais, livremente ajustados entre o cliente e seu advogado, não se confundem com os honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz. Impor ao réu o pagamento de honorários contratuais de relação jurídica da qual não fez parte é indevido. 3. O , II, «d», prevê a inclusão dos honorários advocatícios contrat... ()

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Doc. 455.1809.7249.1191

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários contratuais após a penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reserva de honorários contratuais foi apresentado após a penhora no rosto dos autos, o que inviabiliza a dedução dos honorários, uma vez que o cré... ()

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Doc. 376.6502.9455.5717

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO PELA SEGUNDA VEZ - ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO - DÍVIDA PAGA INTEGRALMENTE - COISA JULGADA - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - PRESENÇA - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO.

Deve ser extinta a ação de busca e apreensão, em razão de coisa julgada, quando restar comprovada a realização de acordo, com integral pagamento da dívida em ação ajuizada anteriormente. A devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam: cobrança indevida e ação consciente do credor. Tratando-se de cobrança de dívida já paga em ação judicial anterior, por meio de acordo entabulado pelo próprio banco, se faz presente a má-fé con... ()

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Doc. 221.0201.0754.1679

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucional... ()

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Doc. 141.8683.8002.4400

582 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Falência. Irresignação com a conversão de pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de arbitramento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da massa falida.

«1. Não configurada a violação do , por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos levados ao seu conhecimento. 1.2. Inexiste omissão se o Tribunal local não se manifesta acerca de questão não trazida nos embargos de declaração, momento próprio para a alegação da suposta falta. 2. Tendo o acórdão recorrido estabelecido a inexistência de aceitação à determinação judicial de instauração da ação de arbitramento de... ()

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Doc. 724.4757.9135.4897

583 - TJSP. Competência. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Inconformismo. Pleito executório fundado na emissão de cheques para pagamento de honorários advocatícios contratuais, com respaldo em contrato de prestação de serviços. Ausência de circulação das cártulas. Possibilidade de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III. 5. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 792.5621.5988.2345

584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a multa contratual para 10% sobre o débito, afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais e determinar que, se o valor do imóvel dado em garantia for superior ao débito, os exequentes devem depositar a diferença, se for inferior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 113.3864.8450.1742

585 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DELTA MANTIDA. RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Consoante o , são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLH... ()

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Doc. 975.9966.1349.2967

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios») em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das v... ()

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Doc. 700.9668.7081.0521

587 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ilegitimidade ativa da exequente - Inocorrência - Propositura da execução pela pessoa jurídica que celebrou o contrato como locadora, a quem a lei atribui título executivo (CPC, art. 778, caput, e CPC, art. 784, VIII) - Cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Incidência - Penalidade, contudo, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, não sendo devida integralmente, o que impõe sua redução - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte

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Doc. 738.7048.2419.8016

588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Honorários advocatícios contratuais - Base de cálculo fixada em decisão colegiada, correspondente ao proveito econômico (preço de aquisição do imóvel e do veículo) - Cabível a atualização monetária pretendida, justo atualizar o montante, sob pena de redução da remuneração - Despesas extras para efetivação da compra que não correspondem a proveito econômico obtido em benefício da curatelada - Alargamento da base de cálculo que onera curatelada, e não pode ser admitida - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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Doc. 182.6032.6001.9100

589 - STF. Reclamação. Honorários advocatícios contratuais. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de controle alegadamente transgredido. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 887.1226.8858.1724

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, formulado após penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários contratuais após a ocorrência de penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. Os valores depositados pertencem ao credor, e a reserva de honorários deve ser requerida antes da penhora, conforme Lei 8.906/94, ar... ()

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Doc. 220.5121.2922.4947

591 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Desembolso. Não comprovação. Valor cobrado. Exorbitância verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1532.8480

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8448.2203

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de contrato escrito. Falta de pactuação expressa da remuneração para demandas de elevado valor. Necessidade de quantificação da verba honorária em liquidação por arbitramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como ... ()

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Doc. 755.2020.4250.5184

594 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na fase executiva de ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão do agravante, anterior patrono do exequente, relativa à reserva de honorários advocatícios contratuais. Recurso inicialmente distribuído por prevenção à 24ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conf... ()

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Doc. 672.4619.2644.1184

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

2354203-62.2024.8.26.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO 2354237-37.2024.8.26.0000 - Julgamento conjunto - Desapropriação e Cumprimento de sentença - RR. decisões que indeferiram, a primeira, o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais em processo principal de desapropriação direta e, a segunda, em processo em apenso, de cumprimento de sentença de desapropriação do remanescente - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor total da indenização devida pela desapropriaçã... ()

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Doc. 504.0857.6553.0548

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

2354203-62.2024.8.26.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO 2354237-37.2024.8.26.0000 - Julgamento conjunto - Desapropriação e Cumprimento de sentença - RR. decisões que indeferiram, a primeira, o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais em processo principal de desapropriação direta e, a segunda, em processo em apenso, de cumprimento de sentença de desapropriação do remanescente - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor total da indenização devida pela desapropriaçã... ()

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Doc. 180.5410.0003.2100

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. Descabimento. Precedentes. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 2 - Se «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ» (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013). 3 - Incid... ()

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Doc. 160.7643.7004.0800

598 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de destaque no montante a ser levantado pelo exequente do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência do exequente.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que o colegiado de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça permite concluir que apenas o advogado detém legitimidade para recorrer do indeferimento do pedido de destaque, no montante da execução, do v... ()

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Doc. 634.7758.1096.0666

599 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.6180.6696.9502

600 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários contratuais. Reserva de crédito. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal Superior encampa entendimento no sentido de que a reserva de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais é possível somente caso juntado o instrumento contratual antes da expedição ou levantamento do precatório. III - Os Agravantes não apr... ()

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