Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido

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752 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Assistência jurídica prestada por advogado credenciado a sindicato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Embargos rejeitados.

753 - TJSP. Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Reconvenção, para devolução de quantia paga a maior e imposição de multa por descumprimento contratual - Sentença que julgou parcialmente procedentes ação e reconvenção - Inconformismo das partes - Inadimplemento, dos aluguéis e encargos da locação, incontroverso - Custos de obras de segurança para obtenção do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiro - Lei Complementar Estadual 1.257/2015, que atribui a responsabilidade tanto ao proprietário quanto ao responsável pelo uso, conforme o caso - Contrato que previu expressamente a responsabilidade da locadora - Ônus da sucumbência adequadamente fixados tanto na ação, como da reconvenção - Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação - Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d» do, II da Lei 8245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto - Recursos parcialmente providos, apenas para consignar a necessidade de apresentação das três últimas contas de consumo quitadas e a possibilidade utilização da caução para pagamento do débito

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754 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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759 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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762 - STJ. Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

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763 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

764 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.157,76 à autora, referente a aluguéis vencidos e encargos. Recurso dos réus que não merece prosperar. Ausência de comprovação efetiva do adimplemento dos débitos deixados em aberto que se dá pelo recibo. Multa por infração contratual e honorários advocatícios contratuais devidos vez que previstos em contrato, em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda". Ausência de demonstração de quitação dos valores cobrados no tempo e modo devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Tribunal a quo reconheceu que a agravada faz jus à fixação dos honorários por arbitramento judicial. Reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência. Saneamento. Agravo de instrumento interposto no bojo de ação de execução, objetivando a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. Reserva dos honorários advocatícios contratuais. Questão subsidiária surgida no curso do agravo de instrumento. Superveniência de sentença, já transitada em julgado, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Perda do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, do recurso especial.

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA.

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769 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de ilicitude. Dano inexistente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

770 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo exame do agravo interno. Recurso especial da União. Parcial provimento. Retenção da parcela dos juros da verba do fundef. Quitação de honorários contratuais. Possibilidade. ADPF 528/df. Agravo interno parcialmente provido.

771 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Decisão que indeferiu a realização de bloqueio via sistema Sisbajud de quantia correspondente ao crédito exequendo sobre saldos de contas bancárias do executado, a título de arresto cautelar. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Alegada possibilidade de transferência de numerário para terceiros não basta para o ato constritivo almejado, que não pode se basear em perigo meramente hipotético. Decisão mantida. Recurso não provid

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772 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

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773 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados. Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Recurso provido.

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774 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados. Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, nos créditos a serem recebidos pelos agravantes, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Recurso provido.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

776 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes que retifiquem, em 15 dias, os cálculos apresentados, haja vista que não devem ser inseridos no débito os honorários advocatícios contratuais. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos cálculos apresentados pelos exequentes a multa de 10% sobre os encargos, ou seja, deve incidir apenas sobre os aluguéis. Sentença que não determinou a exclusão de honorários contratuais. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas sim honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência recíproca nos embargos à execução, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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777 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Limitação imposta pela Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes.

782 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Nulidade de citação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 248, § 2º. Teoria da aparência. Validade da citação realizada. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento/liquidação de sentença - Concurso singular de credores - Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Juntado aos autos o respectivo contrato, é devido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, ad exitum, devido ao causídico constituído, antes da destinação de valores para quitação de dívida do constituinte, que motivou a penhora no rosto dos autos - Os honorários têm natureza alimentar, e gozam dos mesmos privilégios daqueles decorrentes da legislação do trabalho - Preferência sobre qualquer outro crédito de natureza diversa, inclusive sobre o tributário - A preferência processual, decorrente de anterior penhora, não se sobrepõe àquela prevista em norma de direito material - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que autorizou o destaque dos honorários contratuais do montante principal, para que tramitassem na mesma requisição dois beneficiários. Impossibilidade de reforma. O destaque de honorários advocatícios contratuais não é mera liberalidade do Juízo, mas, sim, efetivo direito do causídico, a fim de que se assegurem os seus honorários pactuados, que podem ser adimplidos com o fruto da própria causa em que debatido o direito de seu cliente, para que lhe seja garantida a verba remuneratória, de natureza alimentar, da forma mais célere possível. Precedentes desta Câmara. Uma vez juntado aos autos pelo advogado o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório (EOAB, art. 22, § 4º), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (CNJ, Resolução 303/19). Comunicado 2/2018 da DEPRE deste Tribunal de Justiça que está em plena consonância com o disposto no Estatuto da OAB e na Resolução 303/2019 do CNJ. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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785 - TST. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Impossibilidade. Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

786 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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789 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

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791 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - ACOLHIMENTO.

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de 79% dos créditos a terceiro, com reserva de 21% para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Alienação total dos créditos cedidos, aos quais não se aplica o depósito prioritário, segundo o CF/88, art. 100, § 13 controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

794 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

795 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM ANUÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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796 - TJSP. ReponsaTbilidade civil extracontratual. Pretensão de ressarcimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pela atuação de patrona no bojo de demanda de responsabilização da autora, em via regressiva, por acidente de trânsito envolvendo o segurado da ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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797 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Demonstração de que o débito da locatária foi quitado pela garantidora, em razão da existência de seguro-fiança para assegurar o cumprimento das obrigações da inquilina - Impossibilidade de a locadora promover execução, pois, em relação a ela, o débito deixou de existir, tendo havido a sub-rogação da seguradora em seus direitos - Alegação de que os valores pagos pela seguradora não abrangeram a totalidade da dívida - Rejeição - Pretensão executiva que inclui honorários advocatícios contratuais inexigíveis e diferenças de contas de consumo de água e energia elétrica não comprovadas - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

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798 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Desconto no valor do aluguel para realização de benfeitoria no valor de R$6.000,00, que não se concretizou. Levantamento da caução de R$5.871,39 em favor dos locadores. Ausência de comprovação da utilização da caução para pagamento de outros débitos pendentes. Reconhecimento de excesso na execução. Débito remanescente de R$ 167,32, correspondente à diferença entre o desconto concedido e o valor da caução levantada. Impossibilidade de inclusão de outros débitos em sede de impugnação aos embargos. Honorários advocatícios contratuais excluídos da execução por ausência de vínculo jurídico entre os executados e o patrono dos exequentes. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação q uanto à resilição imotivada, por parte do constintuínte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de arbitramento judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

800 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.