Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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652 - STJ. Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Invocação de dispositivos da Lei 8.884, de 1994, posterior aos fatos. Inadmissibilidade. Invocação de dispositivos da Lei 4.137, de 1962, vigente à época. Abuso de poder econômico e concorrência desleal afastadas pelas instâncias ordinárias. Constatações de fato embasadas nas provas contidas nos autos. Constatações insusceptíveis de reexame nesta instância. STJ, Súmula 7. Agravo interno a que se nega provimento.

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653 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento provisório de sentença. Cédula rural. ACP 94.008514-1. Extinção da ação. Deferimento de efeito suspensivo aos embargos de divergência. Data posterior ao ajuizamento do feito. Fato superveniente. Ausência de responsabilidade do exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

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655 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

656 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período de prestação de serviços anterior e posterior às alterações promovidas no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Questão jurídica pacificada pelo tribunal pleno do TST.

657 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período de prestação de serviços anterior e posterior às alterações promovidas no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Questão jurídica pacificada pelo tribunal pleno do TST.

658 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. O

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período posterior à edição daLei Complementar 116/03. Observância do recurso especial repetitivo 1.131.872/SC. Discussão acerca da ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade.

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência.

661 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Omissão do acórdão sobre ponto não submetido à primeira instância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Repetição de indébito. ICMS. Autorização do contribuinte de fato. CTN, art. 166. Condição da ação. Protesto pela juntada posterior. Possibilidade.

662 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Apropriação indébita pelo escritório de contabilidade do apelante de valores repassados para pagamento de tributos. Citação posterior ao prazo prescricional da ação. Fato que não decorreu da inércia do autor. Ocultação proposital da ré. Impossibilidade de premiação por sua atuação contrária ao direito. Preliminar de prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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663 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

664 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

665 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos policiais de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Basal acrescida de 1/6, em razão da natureza-quantidade de droga. Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (2,27 gramas de crack e 13,12 gramas de cocaína) não se mostra tão expressiva. Além do mais, dentre as drogas costumeiras, a maconha (53,9 gramas) é a menos deletéria, de modo que não se justifica a pretendida exasperação. Presença da atenuante de menoridade relativa, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Magistrado que não concedeu o redutor, por considerar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. Posteriormente à presente ocorrência, o réu foi preso por mais duas vezes, vindo a responder por outros dois processos de tráfico de drogas, com condenações transitadas em julgado. Não se desconhece o posicionamento do Col. STJ de que a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos presentes autos constitui flagrante violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Conquanto assim seja, verifica-se que o acusado também ostenta passagens pela Vara da Infância e Juventude por prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas (tendo inclusive cumprido medida socioeducativa de internação - fls. 82), o que constitui circunstância impeditiva da aplicação da benesse do par. 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, já que seguramente indicativa, com todo o resto, de sua dedicação à atividade criminosa. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso provido em parte para fixar a basilar no mínimo legal (sem reflexos na pena) e alterar o regime inicial fechado para o semiaberto

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666 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP). I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado mediante fraude, pretendendo desclassificação para o crime de estelionato ou subsidiariamente, alteração para o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato; (ii) alteração para o regime aberto e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Conduta do réu em empregar a fraude para que a vítima entregasse cartão de aproximação, alegando que a máquina para pagamento estava com problema de sinal, tirando de sua esfera de vigilância. Subtração de valores da conta bancária da vítima mediante dispositivo eletrônico, passando cartão de aproximação nas funções crédito e débito. Não houve entrega do bem de forma espontânea pela vítima, porque não houve digitação de senha do cartão. Perda de vigilância dos bens, após o emprego de fraude. Configuração do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. 5. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu e circunstância do crime negativa. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis», em razão de condenação por fato posterior. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM APENAS QUANTO ÀS PENAS APLICADAS. ILICITUDE DE PROVA. TERMO DE OITIVA INFORMAL DA MENOR, COLHIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA SUA APREENSÃO, JUNTAMENTE COM O APELANTE, EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. ADOLESCENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADA DA AVÓ. DECLARAÇÃO ADUNADA AO PRESENTE FEITO NA QUALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E, COMO TAL, FOI SUBMETIDA AO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO, TENDO TIDO A DEFESA AMPLA OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR SEU CONTEÚDO. DEMAIS DISTO, A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EXCLUSIVA E ISOLADAMENTE EM TAL DOCUMENTO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, BEM ASSIM DA ANTIJURIDICIDADE DAS CONDUTAS DO ACUSADO E DE SUA CULPABILIDADE. DEPOIMENTO DE VÍTIMA QUE FOI FIRME E CONGRUENTE ACERCA DO ITER CRIMINIS. VERSÃO DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS DE FORMA CORRETA (TEMA 150/STF). CRITÉRIO DA PERSONALIDADE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER DECOTADO, QUER POR, EM TESE, NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO VÁLIDO PARA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, QUER PORQUE, EM CONCRETO, O JUIZ SE VALEU DE FATO POSTERIOR AO CRIME EM EXAME PARA TAL AQUILATAÇÃO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. PRESENÇA DAS EXASPERANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. RIGOR EXCESSIVO DO LEGISLADOR, AO ESTABELECER O AUMENTO DE 1/3 DAS PENAS, RELACIONADO AO ALUDIDO CONCURSO E, EM SEGUIDA, A ELEVAÇÃO DE 2/3 REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA SE APLICAR APENAS O AUMENTO DE 2/3, DE MODO A NÃO VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE A REINCIDÊNCIA. art. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS.

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668 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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669 - STJ. Compra e venda. Contrato celebrado mediante dolo. Fato novo ou posterior. Fatos supervenientes que somente chegaram ao conhecimento do Juiz com a intervenção de terceiros. Alteração da causa de pedir. Inocorrência. Venda de ascendente a descendente. Reforço da tese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 462. Inteligência. CCB, art. 92 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 496.

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Prática posterior de crime grave contra o patrimônio. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

671 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.

672 - STJ. Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

673 - STJ. servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

674 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel. Bem adquirido por condições especiais por empregado de montadora com cláusula de inalienabilidade por 180 dias. Posterior venda, por contrato verbal, em ofensa à cláusula de inalienabilidade. Contrato desrespeitado pelo comprador de fato. Risco do negócio. Improcedência de pedido indenizatório. Manutenção da litigância de má-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida posterior ao pagamento de prestação mediante depósito bancário na conta da ré, em nome de terceira pessoa. Prova quanto à comunicação de tal fato à empresa ré. Ausência. Inscrição lícita, em princípio, eis que não identificado o pagamento do título. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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677 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Projeto Bolsa Escola Pública. Preenchimento dos pré-requisitos necessários para ingresso no programa. Reprovação no curso de capacitação. Desligamento posterior da aluna pelo fato de não atingir às expectativas mínimas exigidas para o desempenho da atividade de pesquisadora. Danos material e moral não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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678 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Complemento posterior. Indevida a multa.

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679 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis». Município de Jundiaí. Óbito ocorrido em 1978. Inventário aberto em 2006, quando foi constituído o débito tributário. Pedido de isenção tributária. Impossibilidade. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. Artigo 147 «caput» do Código Tributário Nacional. Inocorrência de decadência ou prescrição. Fato gerador da obrigação tributária regido pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada. Inviabilidade da aplicação retroativa de lei posterior ao fato, para conceder a benesse pretendida. Aplicação do art. 106 do mesmo «codex». Recolhimento determinado. Recurso desprovido.

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680 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 918/STJ. Estupro de vulnerável. Recurso representativo da controvérsia. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Recurso especial provido. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Embargos rejeitados.

682 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Procurador da república aposentado. Fato praticado durante o período da inatividade. Aposentadoria. Posterior reversão. Prerrogativa de foro. Não incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 16ª Vara criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

683 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 449/08. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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684 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de embalagens personalizadas. Icms depositado em juízo por mercur s/a. Posterior levantamento da quantia, em virtude da procedência da ação. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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685 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

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686 - STJ. Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

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687 - STF. Reclamação. Ato impugnado. Paradigma posterior. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.

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688 - STF. Reclamação. Ato impugnado. Paradigma posterior. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.

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689 - STF. Reclamação. Ato impugnado. Paradigma posterior. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.

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690 - STJ. Tributário. Processual civil. Comprovação de feriado local. Inovação trazida pela Lei 14.939/2024. Aplicação a recursos anteriores à sua vigência. Posicionamento firmado pela corte especial na questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Fato superveniente. Consideração. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.

691 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Falta de indicação expressa do, IX do CPC/1973, art. 485. Prescindibilidade. Fundamentação suficiente. Erro de fato. Ocorrência. Acumulação de benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente incapacitante posterior à vigência da Lei 9.528/1997.

692 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

699 - TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Análise que demanda o reexame de fato e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.