Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Acórdão recorrido que destoa de entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Tema 476/STJ. Agravo interno provido.

853 - TST. Vínculo de emprego. Vale s.a.. As empresas impugnam o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a vale s.a. com base em dois argumentos jurídicos distintos. A existência de fato superveniente que desconfiguraria o reconhecimento do vínculo entre o autor e a vale s.a. e a ausência dos requisitos que configuram o aludido vínculo. Em relação à alegação de fato superveniente posterior à sentença e à interposição de recurso ordinário, o ajuizamento de demanda posterior, efetivamente, não vincula o julgamento da presente lide. Logo, inexiste margem para se divisar contrariedade à Súmula 394/TST, que interpreta o alcance do CLT, art. 462. Já em relação ao vínculo empregatício, o Tribunal Regional constatou que, conforme prova documental acostada, não obstante o autor tenha sido contratado pela fca, culminou por prestar serviços à vale S/A. Em relação direta de subordinação, estabelecendo com ela vínculo empregatício. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, a de que não há vínculo empregatício entre a empresa vale S/A. E o autor, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. A incidência da Súmula 126/TST, na espécie, afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, bem como de divisar violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

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854 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. arts. 276, CAPUT, DO DECRETO 3.048/99 E 43 DA LEI 8.212/91. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009.

855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu citado pessoalmente e intimado da sentença de pronúncia. Posterior fuga. Aplicação do CPP, art. 420, parágrafo único, com a redação modificada da Lei 11.689/2008. Procedência. Inexistência de nulidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

856 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.

857 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto do recurso. Maus antecedentes. Reconhecimento. Afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se impõe. Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

859 - STJ. Processual civil. Feriado local. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Tema pacificado na Corte Especial

860 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

861 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras duas para exasperar a reprimenda. Possibilidade. Reconhecimento de maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame. Viabilidade.

862 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

863 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Caracterização pelo acréscimo de informação, somente viabilizada em tempo posterior. Aproveitamento imperativo para afastar erro de julgamento, máxime quando, anteriormente, não foi possível o devido aparelhamento quanto a este fundamento. Correção. Necessidade. Conhecimento superveniente de fato processual que evidencia a necessidade inafastável de modificação do julgado. Prevenção do juízo pela prorrogação de competência firmada pelo julgamento da ação cautelar que não foi objeto de recurso. Embargos acolhidos.

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864 - TJSP. Furto. Arrependimento posterior. Furto de bicicleta devolvida posteriormente, de forma voluntária, pelo agente. Escassa repercussão do fato a indicar exagerada e desproporcional a resposta penal. Acolhimento da atipicidade material da conduta, com a consequente absolvição do réu. Comportamento humano, que para ser típico não só deve ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito, mas também ser materialmente lesivo a bens jurídicos e socialmente reprovável. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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865 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Interrupção no fornecimento de água. Fato ocorrido em data posterior à propositura da ação consignatória, mas antes da citação da ré. Abuso não caracterizado. Ausência de prova de violação à honra ou à imagem da autora, nem de abalo ao crédito. Dano não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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866 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição de extratos de conta de poupança para posterior ajuizamento de ação de cobrança. Possibilidade. CPC/1973, art. 356, inciso II. Banco que não comprovou a entrega mensal dos extratos, não se desincumbindo de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Determinação, todavia, para majoração dos honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do banco desprovido, provido o reclamo do autor.

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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.

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868 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço misto. Anterior e posterior à edição da lei.

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

871 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local e publicação posterior. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

873 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

874 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Registro de envolvimento posterior em crime grave. Fato novo. Processo suspenso. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do condenado. Possibilidade de evasão. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

875 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.

876 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Flagrante ilegalidade reconhecida de ofício. Afastamento da reincidência. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto deste processo. Não cabimento. Agravante afastada. Redimensionada a pena e fixado o regime semiaberto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá provimento parcial.

877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei posterior mais benéfica. Não incidência.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Grupo TNG - Habilitação de crédito - Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a extraconcursalidade do crédito perseguido, eis que seu fato gerador se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ao contrário do que sustenta a agravante, a habilitação de crédito por ela proposta não foi extinta por ser retardatária, mas em razão da extraconcursalidade de seu crédito - Crédito decorrente de contrato de trabalho celebrado entre as partes em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo incabível habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 49) - Habilitante que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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879 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato combinada com devolução de automóvel (objeto de arrendamento mercantil). Postergação do exame da antecipação da tutela (tendente a evitar os efeitos da inadimplência) para momento posterior à formação do contraditório. Descabimento. Recurso provido para permitir a devolução do veículo à instituição financeira, impedir a exigibilidade das parcelas vincendas a partir desse fato e obstar a inscrição do nome da autora agravante nos serviços de proteção ao crédito.

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880 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a dosimetria. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e benefícios decorrentes. Não acolhimento. Réu que ostenta maus antecedentes por tráfico de drogas. Processo então mencionado que era por fato anterior e acabou redundando em condenação definitiva. Tema 1139 STJ que é posterior ao julgamento em questão, não devendo retroagir. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Pena bem dosada. Revisão criminal indeferida

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881 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Contrato em vigor desde 27/7/1982. Ante uma possível afronta ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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882 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante nova aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Aprovação parcial anterior que não pode ser considerada para nova remição da pena - Mesmo fato gerador - Evidente duplicidade do benefício - Aprovação integral posterior para a qual a remição já foi aplicada no patamar máximo, deixando de cumular, corretamente, os dias anteriormente remidos pela aprovação parcial - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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883 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

885 - TJSP. APELAÇÃO.

886 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Pena-Base no mínimo legal. Quantum da pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

887 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

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888 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Eventual má apreciação da prova não é fundamento para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

889 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Automóvel. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de pagamento da indenização securitária. Alegação de ocorrência de distrato, poucos dias antes do evento danoso. Desacolhimento. Ausência de comprovação do fato pela seguradora, que, inclusive, debitou na conta bancária da genitora da autora parcela do prêmio em data posterior ao evento. Apresentação de «fax», do suposto distrato, com assinatura falsa da segurada. Proibição de agir contra fato próprio. Descumprimento da obrigação, respondendo o devedor por perdas e danos. Ressarcimento dos danos emergentes devido a despesas relativas ao financiamento do veículo e processuais. Danos morais comprovados, reparação fixada por eqüidade no equivalente ao valor do veículo segurado. Recurso da autora provido para estes fins, sendo desprovido o da ré.

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890 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.

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891 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE O PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE POSSE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.

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892 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (abuso de confiança). Sentença condenatória. Alegação de nulidade da suspensão do processo e de prescrição analisadas como preliminares e rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Qualificadora evidenciada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. Circunstância judicial negativa impõe o regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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893 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE LHE FOI PAGO, POR FORÇA DE PORTABILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E OBJETO DE POSTERIOR REFINANCIMENTO PELO RÉU, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO Da Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE SERÃO EXAMINADAS. A VÍTIMA PRESTOU DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE RECEBEU MENSAGENS DO APELANTE, APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO, DAS QUAIS AS PARTES SE ENCONTRAVAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS. ALIÁS, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU NO SEU INTERROGATÓRIO QUE ENVIOU AS MENSAGENS, RESTANDO INCONTESTE, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA VÍTIMA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E AFASTADO DO LAR EM 26.01.2021. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME ORA EM EXAME NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PARA A PRÁTICA DELITIVA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 588, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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895 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou de adolescente. Suspensão do exercício de função pública. Medida cautelar diversa da prisão. Proporcionalidade e adequação. Não atendimento. Decurso do tempo. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

896 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alagamento na residência dos autores em razão de transbordamento de água e esgoto da tubulação. Posterior comparecimento da concessionária ao local para desentupimento e limpeza. Alegação de que tal fato foi causado pela grande precipitação de chuva, constituindo força maior. Descabimento. Evento da natureza previsível. Exclusão da responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Indenização devida. Agravo retido e apelação da ré não providos.

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897 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REFERENTES A FATO GERADOR POSTERIOR À TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DO BEM. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato praticado contra idoso, por duas vezes. Exigência de representação. Desnecessidade. Vítima com mais de 70 anos de idade. CP, art. 171, § 5º IV. Reconhecimento pessoal extrajudicial e em juízo. Irregularidade. Não demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração. Elementar do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

900 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.

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