Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram à condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência. Hipótese em que, à época da entrada em vigor da referida norma, a sociedade executada não se enquadrava na condição de sociedade beneficiária do incentivo fiscal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.

952 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

953 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Base de cálculo. Pretensão de exclusão da base de cálculo dos valores relativos às notas fiscais da venda de mercadorias que não se efetivaram por inadimplemento de seus clientes. Pedido de creditamento em conta gráfica do ICMS pago relativamente às faturas dos títulos cancelados definitivamente dos últimos 10 anos. Inadmissibilidade. Ocorrência do fato gerador e surgimento da obrigação tributária, que não se altera em face do mencionado e posterior inadimplemento do preço pelo comprador. Recurso não provido.

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954 - TJSP. Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. O fato gerador da indenização moral (negativação indevida em 11/04/2017) é posterior à primeira recuperação judicial, motivo pelo qual o crédito foi reconhecido como extraconcursal. Precedente. Contudo, considerando o novo pedido de recuperação judicial, formulado pela agravante em março/2023, não há dúvida quanto à anterioridade do fato gerador da indenização moral (negativação indevida em 11/04/2017), atraindo a natureza concursal do crédito, que justifica a suspensão do cumprimento de sentença. Concordância da D. PGJ. Precedente. Decisão reformada, deferida a suspensão processual. Agravo de instrumento provido

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956 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

957 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Laqueadura de trompas e posterior gravidez. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. A relação entre médico e paciente é contratual. Obrigação de meio. Inversão do ônus da prova que incumbe à vítima. Precedentes. Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da falta de prova do fato constitutivo do direito da autora. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

958 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade.

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959 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante e ao corréu a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Corréu falecido durante o curso do processo. Sentença que extinguiu a punibilidade em relação a este. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do Apelante às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de que a revelia foi decretada de forma irregular, ante a ausência de intimação do acusado quanto a audiência de instrução e julgamento ora designada. Acusado regularmente citado nos autos. Intimação que se deu no mesmo endereço fornecido pelo réu em sede policial e no termo de compromisso. Responsabilidade do acusado de informar ao Juízo quanto a mudança de endereço. Jurisprudência do E. STJ. Rejeição. Mérito. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Materialidade e autoria demonstradas pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência, pelo Laudo de Exame de Entorpecente, pelo auto de apreensão, pelo Laudo de Exame em Veículo, a fotografia do acusado, bem como pela prova oral colhida em sede policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização da grande quantidade de entorpecentes apreendidos para aumentar a pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Aumento da pena-base que se deu na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato. Discricionariedade do juiz sentenciante em consonância com o critério prestigiado pela jurisprudência. Pena-base fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de atenuantes e agravantes. Pena intermediária fixada tal como na primeira fase do processo dosimétrico. Terceira fase. Correto afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu primário que ostenta uma condenação por crime de tráfico de drogas e associação com trânsito em julgado por fato posterior aos analisados nesses autos. Comprovação de que o fato ocorrido nesses autos não se trata de incidente isolado na vida do Apelante. Tráfico como meio de vida. Reprimenda final estabelecida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Irretocável. Inteligência do art. 33, §2º, ``b¿¿, do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.

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960 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

961 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

962 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

964 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade.

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Compensação de reajustes anteriores por reestruração posterior de servidores. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de coisa móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização, julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida acolheu impugnação apresentada pela parte agravada, para declarar que o crédito objeto da demanda está sujeito está sujeito à recuperação judicial da concessionária agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. O fato gerador da obrigação de indenizar teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. Como já assentado em iterativa jurisprudência, afigura-se irrelevante o fato do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dever de indenizar ser posterior ao deferimento da obrigação judicial. Inteligência do art. 49, da Lei no. 11.101/2005. Crédito ora executado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deverá ser habilitado naquele feito. Recurso desprovido

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967 - STJ. Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

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968 - TJSP. Receptação. Caracterização. Compra de bem móvel (automóvel) de origem espúria e posterior revenda a terceiro de boa-fé. Fato de conhecimento do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Boa-fé do acusado não demonstrada. Descabimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no CP, art. 180, § 3º. Dolo do acusado evidente, repelida a pretensão de concurso material. Afastamento, contudo, da segunda condenação por receptação, diante da atipicidade da conduta, determinada a absolvição do réu. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido.

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969 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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970 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Tutela de urgência relegada para apreciação posterior, após a vinda da contestação, que não implica irregularidade e não requer a existência de fato novo - Edição da entrevista da autora, que participou de um debate político informal, que lhe causou constrangimento, em razão da alegação de chacota - Determinação para retirar do ar os vídeos - Decisão mantida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Liberdade de expressão que encontra limite nos direitos da personalidade - Não provimento.

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971 - TJSP. Ameaça - Ação penal pública incondicionada - Vítima que compareceu à delegacia de polícia e ofereceu representação - Comparecimento posterior em cartório apenas para manifestar interesse na revogação da medida protetiva deferida em seu benefício e contra o réu - Retratação da representação - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Vias de fato e Ameaça - Agressão e ameaça à mãe - Momento de descontrole emocional - Irrelevância - Natureza formal do delito - Ações suficientes para causar temor à ofendida - Dolo caracterizado - Ré inimputável - Absolvição imprópria - Medida de segurança imposta - Tratamento ambulatorial - Recurso improvido

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972 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

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973 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes configurados. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente detentor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

974 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos da denúncia. Impossibilidade. Maus antecedentes. Viabilidade. Embargos acolhidos sem modificação do julgado.

976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Teses não discutidas pelo tribunal de origem, ausência de prequestionamento. Maus antecedentes. Processo por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Agravo regimental não provido.

977 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

978 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Retroatividade do decreto posterior na parte que exclui o período de prova. Incabimento. CF/88, art. 84, XII.

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979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade.

980 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade.

981 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa». Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

982 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posterior a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente do TST E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido .

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983 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posterior a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido .

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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos militares. Urv. Lei 8.880/1994. Posterior reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 6.456/2004. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.

985 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária decorrente de sentença. Fato gerador. Contrato de trabalho que abrange somente o período posterior à Medida Provisória 499/2008. Pretensão da empresa de que os juros e a multa moratória tenham como termo o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.

986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos recursos especiais. Nulidade das decisões monocráticas. Inocorrência. Fato novo superveniente. Prequestionamento. Extração mineral desautorizada. Efeito convalidante do ato administrativo posterior. Ausência de suporte normativo. Súmula 284/STF. Indenização. Súmula 7/STJ. Afastamento. Valor. 100% (cem por cento) do montante bruto obtido com a conduta ilícita. Condenação sucumbencial. Simetria. Súmula 356/STF. Recurso especial da união provido. Recurso especial de mineração drisner conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

987 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas transitadas em julgado. 3. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Possibilidade. 4. Ordem não conhecida.

988 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Dia comemorativo da criação dos cursos jurídicos. Feriado local. Notoriedade do fato. Ausência de presunção. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no momento adequado. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo desprovido.

989 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de tornar sem efeito declaração de nulidade de atos escolares, colação de grau e expedição de diploma. Modificação de critério para admissão de matrícula, tornando aluno inapto a cursar o último ano de bacharelado. Matrícula assegurada por força de liminar e segurança definitiva em primeiro grau. Colação de grau realizada. Ordem concedida cassada em razão de provimento dado a recurso de apelação. Impossibilidade de retorno ao «status quo ante». Fato consumado, gerador de direito subjetivo que não pode ser invalidado por posterior denegação da segurança. Manutenção dos efeitos dos atos administrativos praticados na vigência de decisões judiciais. Recurso não provido.

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990 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

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991 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

992 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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993 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.

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994 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de redução da pena-base, ante a valoração inidônea das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime. Análise desfavorável da personalidade. Inviabilidade. Consequências do crime. Manutenção. Violência e grave ameaça que excederam o tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL CUJA CAPACIDADE EXCEDE 200 LITROS. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO FATO DE O TANQUE SER ORIGINAL DE FÁBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DO TANQUE POR ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

996 - TJPR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.

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997 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Data do conhecimento do fato e não a data em que a autoridade vier a identificar o caráter ilícito do fato apurado. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 142. Ordem concedida.

998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA NO DESEMBARQUE DO COLETIVO, OCASIONANDO O POSTERIOR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRA QUE VEIO A ÓBITO. FATO INCONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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1000 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DA MONETIZAÇÃO DO PERFIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (CPC, art. 373, II). LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DOSADOS MONCRATICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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