Fato Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0007.2200

401 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.5133.4453.5879

402 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desatendido o pressuposto inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, não merece processamento o apelo. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte deixou de apresentar o contrato de sublicenciamento celebrado com a primeira reclamada no prazo alusivo à defesa, registrando, ainda, não se tratar de documento novo. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 3. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, confirmando a terceirização ocorrida entre as reclamadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial» . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.2515.3689.2930

403 - TJSP. VOTO 26842 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FATO GERADOR POSTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 1.574, DE 2018, DO TJSP - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.6700

404 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel já partilhado. Posse em favor da ex-esposa embargante. Decorrente de anterior sentença homologatória da partilha em separação consensual. Atribuição da integralidade do bem à antiga cônjuge virago. Registro posterior à constrição. Fato irrelevante.

«I. Não pode ser objeto de penhora imóvel que, antes da constrição, já não integrava o patrimônio comum do casal, porque judicialmente homologada partilha que o atribuíra, em sua totalidade, à cônjuge virago, desinfluente o fato de o registro da propriedade ter ocorrido em data posterior. Precedentes do STJ. II. Caso, todavia, cm que decidido pelo Tribunal estadual que a penhora era válida em relação à parte do imóvel que excedia o valor correspondente a meação, a situação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0011.8600

405 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Período posterior.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , § 2º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8006.8300

406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o , parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório». 2. A prática de novo fato definido como crime doloso durante o período de prova pode ensejar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.0900

407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Fato superveniente. Medida Provisória Posterior ao acórdão recorrido. Inovação recursal. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução visando a impenhorabilidade de bens imóveis. A sentença julgou improcedentes os Embargos. O acórdão deu provimento à Apelação em virtude da natureza alimentar das verbas repetidas. Interposto o primeiro Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial provimento a Apelação para reputar insubsistente a penhora. Os Embargos de Declaraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.4828.9986.2860

408 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Dosimetria. Correção. Excesso na primeira fase. 3/5 mais por condenação anterior definitiva, consoante exposto na r. sentença. Em verdade, condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, ou cinco dias depois do fato novo em julgamento. Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Único fato nas folhas de antecedentes. Apreensão de não mais de 6,59 gramas de crack repartidas em 30 porções. Tema 1077/STJ que não admite utilização de maus antecedentes para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Circunstâncias que, na esteira de julgados do STJ não conduzem à majoração naquele volume. Redução para 1/6 compensada na segunda fase com a menoridade relativa. Deferida a presente revisão para reduzir as penas ao mínimo, indeferido o redutor e confirmado o regime inicial mais rigoroso. Com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3004.7500

409 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação. Trânsito em julgado posterior ao novo crime, mas anterior à sentença penal condenatória do crime descrito na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 73.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8003.0100

410 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. 2. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor reduzido a estado de insolvência (REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1014.1600

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2 - Nos termos do , III do incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9007.4700

412 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.0040.3702.5616

413 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 449/08. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Nos termos da Súmula 368/TST, V, «Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9006.5000

414 - TJSP. Fraude contra credores. Penhora. Constrições anteriores à reclamação trabalhista. Crédito conferido ao trabalhador posterior ao negócio jurídico impugnado. Existência de conluio afastada. Incidência de mais uma penhora sobre um único imóvel. Fato que não representa qualquer irregularidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2003.1800

415 - TRT3. Pedido inicial de indenização por danos morais por ausência de sanitários do local de trabalho. Defesa empresária contestando o fato e juntando documentos sobre aquisição de sanitários. Impossibilidade de posterior modificação da litiscontestação para fundamentar o pedido na existência de instalações precárias e insuficientes.

«A leitura da petição inicial, em seus fundamentos fáticos e jurídicos, não deixa dúvidas de que o reclamante pretendia ver-se indenizado por danos morais decorrentes da inexistência no local de trabalho de sanitários, tanto que o reclamante acrescenta que era obrigado a «realizar suas necessidades fisiológicas no mato, a céu aberto» (sic!). Na contestação o ex-empregador simplesmente nega o fato constitutivo do seu direito, dizendo que providenciou para os trabalhadores referidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8001.1800

416 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Posterior bloqueio judicial em ação de execução c/ devedor solvente (antigo proprietário do veículo). Fato desconhecido da vendedora à época da comercialização. Transação permeada pela boa-fé. Ausência de vício do ato jurídico. Indenização por danos moral e material impertinente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2000.3700

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o acórdão embargado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6019.0300

418 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1639.1272

419 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena- Base. Personalidade do agente. Valoração negativa pautada em condenações definitivas por fatos posteriores. Impossibilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Tema 1214/STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2147.1893

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Período posterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Registro. Acórdão recorrido baseado em peculiaridade do caso concreto (impossibilidade do exercício da profissão em razão de doença grave). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5005.2900

421 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Réu já condenado pelo roubo da arma. Pós-fato impunível. Porte que decorre da subtração do objeto. Aplicação do princípio da consunção. Absorção da conduta posterior pela conduta principal. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.5001.6900

422 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3004.5800

423 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico nas imediações de estádio de futebol. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Pacientes menores de 21 (vinte e um) anos na data da sentença (CP, art. 115).prescrição em 4 (quatro) anos. Ocorrência. 3. Dosimetria em relação aos demais corréus. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Impossibilidade de serem utilizadas para agravar a pena-base. Condenações por fatos anteriores ao delito, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de valoração negativa a título de antecedentes criminais 4. Preponderância da atenuante de menoridade sobre a agravante do CP, art. 62, I(liderança do grupo). 5. Causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Lei posterior mais benéfica (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Fundamentação do acórdão que justifica aplicação em percentual maior que o mínimo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição em relação a alguns pacientes e para ajustar a dosimetria da pena em relação aos demais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.9658.0979.3197

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA UNIÃO/CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6790.8908

425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física da 2ª região. Anuidades. Fato gerador. Registro versus exercício profissional. Lei 12.514/11, art. 5º. Cobrança referente a período posterior.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8001.2500

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação do reajuste. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Pagamento do percentual de 28,86%. Aplicação do entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, em julgamento submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não pode ser alegada unicamente na fase de execução de sentença se o título executivo não fez ressalva alguma ao reajuste ao pagamento do reajuste de 28,86%. 2 - «Somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.8393.4052.5692

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Violência doméstica. Infrações penais de vias de fato, lesões corporais e ameaça. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima que narrou de forma firme ter sido agredida e ameaçada de morte pelo acusado. No mais, confirmou que o apelante chutou seu filho. Exame de corpo de delito que comprovou que ela sofreu lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com o contexto fático por ela exposto. Estado de embriague... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9012.4100

428 - TST. Recurso de revista da telemar. Vínculo de emprego anterior e posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art. 276 do Regulamento da Previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9014.9200

429 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador da obrigação. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Incidência de juros e multa. Termo a quo. (recurso da magnesita refratários s.a.).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7239.1600

430 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse e perdas e danos. Contrato posterior a separação de fato do apelante. Desnecessidade de participação do cônjuge. Utilização do imóvel pelo apelante. Emprego das poucas parcelas pagas para repor as perdas e danos. Possibilidade.

«Comprovado que a separação de fato se deu anteriormente a aquisição de imóvel por um dos cônjuges, não há que se falar em comunhão do bem da vida, não havendo interesse jurídico na participação do cônjuge que se quer integrou o negócio ou exerceu atos de posse sobre o objeto da demanda»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8003.6500

431 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7944.8000.3200

432 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 896.

«I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio» é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'». Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento» e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada». Registrou o entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7070.8400

433 - STJ. Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis» do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.3637.4600.2226

434 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a redução da reprimenda. Impertinência. Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que recebeu e ocultou, em proveito próprio, a motocicleta, que sabia ser produto de crime, aliás, que estava com números de chassi e motor suprimidos, além de emplacamento correspondente a outro veículo, sem sequer apresentar explicação idônea pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.4311.6462.7454

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da ocorrência de fato posterior à propositura da demanda, que torna desnecessário o exame da pretensão deduzida na inicial, é o caso de se declarar a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, e não de se reconhecer a improcedência dos pedidos. 2. Na hipótese de prolação de sentença terminativa fundada na perda superveniente do objeto da demanda, a atribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, positivado no § 10 do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6230.9846

436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Dívida trabalhista. Fato gerador da obrigação. Pagamento posterior. Sub-Rogação. Irrelevância. Natureza concursal do crédito. CPC, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6964.3903

437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Dívida trabalhista. Fato gerador da obrigação. Pagamento posterior. Sub-Rogação. Irrelevância. Natureza concursal do crédito. CPC, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com o mesmo objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3001.2700

438 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.

«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. 2 - Na primeira instância, foi concedida a segurança para anular o auto de infração; porém, em grau de apelação, o TJ/PR reformou a sentença para deneg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0004.4700

439 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 155, § 2º, IV c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a exigência de que o trânsito em julgado da condenação antecedente preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do 3. N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.2600

440 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Desistência posterior, com a rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento da comissão. CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3003.7000

441 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 (violação constitucional não configurada). Não merece ser provido agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6793.5633

442 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para agentes de segurança socioeducativas. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade reconhecida. Aplicabilidade. Agravo provido. Segurança concedida.

1 - Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente com o objetivo de tornar definitivas as suas respectivas nomeações em seus atuais cargos de Agentes de Segurança Socioeducativas. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou a segurança. 2 - O acórdão recorrido decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0494.6002.6700

443 - STF. Recursos excepcionais (re e resp). Ausência de eficácia suspensiva. Circunstância que, só por si, não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade.

«- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no , a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes. - A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4872.1003.1400

444 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Título condenatório referente à conduta anterior ao fato apurado nos autos com o trânsito em julgado posterior. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3000.1800

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp [jurnum=1.235.513/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6000.0800

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0001.1000

447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (violação constitucional não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no , § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0016.4300

448 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (violação constitucional não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no , § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7001.1600

449 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8402.0000.9800

450 - TST. Embargos em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações