Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1403.3623

651 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do. Mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de expulsão da corporação policial-militar. 2 - O Tribunal estadual denegou a segurança por não ter a autoridade apontada como coatora (Governador de São Paulo) legitimidade passiva para figurar no polo pas... ()

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Doc. 144.5471.0000.0500

652 - TRT3. Adicional de periculosidade. Tanques de consumo próprio dos veículos. Exclusão expressa do item 16.6.1 da nr-16. Improcedência.

«O laudo pericial, sobre o qual a r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento, equivocou-se ao entender que o reclamante trabalhou exposto a risco de inflamáveis só porque os caminhões nos quais viajou, no exercício da sua função de ajudante, eram equipados com tanques suplementares de óleo diesel. A jurisprudência trabalhista já se pronunciou inúmeras vezes a esse respeito, descartando o enquadramento da atividade de transporte de combustível, em tanque de combustível d... ()

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Doc. 828.6830.2796.4767

653 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentador... ()

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Doc. 241.1131.2168.1441

654 - STJ. Administrativo. Serviço militar. Alienação mental. Direito à reforma. Exclusão anterior à eclosão da incapacidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, para a concessão de reforma ex officio, é desnecessária a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço. Precedentes. II - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « III - A adm... ()

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Doc. 103.1674.7559.2100

655 - TJSP. Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.

«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas», pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a paga... ()

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Doc. 138.5820.9002.1200

656 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 2. Depreende-se que a exclusão do impetrante dos quadros da corporação decorreu da apuração de graves fatos... ()

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Doc. 210.8200.9588.6142

657 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Sentença criminal absolutória. Ausência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará que, após processo administrativo administrativo disciplinar, determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar daquele Estado. 2 - Em primeira instância, a segurança foi denegada; o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, reformou a sentença, concedendo a segurança, diante da absolvição do recorrente na esfera penal, p... ()

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Doc. 674.1533.3247.1752

658 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.

Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário con... ()

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Doc. 907.4356.5747.7776

659 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPULSÃO DO POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM QUALQUER VÍCIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda declaratória de nulidade, c/c obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico que excluiu o Autor das fileiras da Polícia Militar do RJ, a fim de reintegrá-lo à mesma condição de direito que dispunha como funcionário público estadual da corporação, alegando carecer de legalidade. 2. Sentença de improcedência correta. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PAD devidamente fundamentado e sem qualquer vício... ()

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Doc. 318.3288.3641.4437

660 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I, DUAS VEZES, 180, CAPUT, 288, P. ÚNICO E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 16, P. ÚNICO, III E IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

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Doc. 193.5680.7000.4300

661 - STJ. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao , II e , porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou a disposição contida na �, caput. II - Sustenta, em síntese, que «o acórdão ora hostilizado adentrou indevidamente o mérito do ato admi... ()

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Doc. 225.5978.9705.5580

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE BENEFICIÁRA DA JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE -

Não tendo restado clara a forma como foi alcançado o valor exposto na planilha homologada pelo R. Juízo a quo, de rigor a anulação da r. decisão agravada exclusivamente no que toca à homologação do cálculo apresentado pelo agravado, o qual deverá apresentar nova planilha de débito, pormenorizada, da qual deve constar os valores originários de todas as quantias objeto do cumprimento de sentença, destacando os índices de correção monetária e juros aplicados, assim como as datas d... ()

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Doc. 290.4377.7550.6941

663 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. ... ()

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Doc. 195.2012.7004.4400

664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (, § 2º, III). 2 - Os julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm concluído pel... ()

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Doc. 976.3730.1424.5873

665 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Matheus de Lima Lole Cordeiro, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 280/284, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, o qual condenou o nominado réu por infração aa , caput, aplicando-lhe as sanções de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em reg... ()

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Doc. 178.6274.8008.6600

666 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arts. 333, I, e 468, do CPC, CPC/1973. Arts. 373, I, 503 e 1.022, II, do CPC/2015, CPC. Arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 333, I, e 468, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 373, I, 503 e 1.022, II, do CPC/2015, Código de Processo Civil e aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «do ... ()

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Doc. 355.8788.0740.8396

667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCOMISSIONAMENTO. DESÍDIA. JUSTO MOTIVO CARACTERIZADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que reconheceu correta a decisão da empregadora quanto ao descomissionamento do adicional de incorporação por justo motivo. Sobre o tema, o TRT fundamentou que « conquanto a reclamante preencha os requisitos para a percepção do adicional de incorporação, restou satisfatoriamente comprovada nos autos a desídia da obreira no exercício do cargo de confiança, o que justificou o seu descomissionamento e, consequentemente, a exclusão do adicional de incorporação «. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é possível a supressão da função gratificada, ainda que percebida por mais de dez anos, desde que por justo motivo. Precedentes. Assim, diante do exposto, comprovado o justo motivo para reversão da reclamante ao cargo efetivo, não há falar em incorporação da gratificação de função. A alteração do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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Doc. 115.9022.2000.1800

668 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Microempresa. Empresa inativa. Regime especial previsto para as micros e pequenas empresas. Lei Estadual 3.342/99. Legislação que não disciplina o caso de inatividade da empresa. Exclusão de ofício do sistema especial em caso de não recolhimento por 6 meses consecutivos. Considerações do Des. Adnré Andrade sobre o tema.

«... Não assiste razão ao Estado. De fato, o art. 10 da Lei Estadual 3.342/99, invocado pelo agravante, apenas autoriza o contribuinte a alterar de faixa, caso não tenha atingido o limite mínimo da receita bruta em que estiver enquadrado. Não consta no dispositivo qualquer orientação nos casos de inatividade da empresa. Ademais, de acordo com o art. 11, parágrafo único, «c», da Lei Estadual 3.342/99, o contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado se deixar de recolh... ()

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Doc. 220.3925.3075.4338

669 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não é aplicável a norma coletiva que alterou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço em relação aos empregados anteriormente admitidos, por configurar alteração contratual lesiva e em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1 . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. No caso presente, a Corte Regional considerou ser inválida a norma coletiva, em relação aos empregados anteriormente admitidos, em que alterada a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por configurar alteração contratual lesiva e em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial. 3 . Diante do exposto, com ressalva de entendimento pessoal deste Ministro Relator, constata-se ser válida referida norma coletiva, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 4 . Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão contrária à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1 . 046 de Repercussão Geral. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 250.6020.1297.5530

670 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento à apelação defensiva e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem afastou o privilégio da , § 4º, sob o argumento de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, com base em de... ()

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Doc. 240.4271.2512.8911

671 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.

1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da , alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.» 2 - A controvérsia cinge-se a definir ... ()

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Doc. 240.4271.2969.1539

672 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.

1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da , alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.» 2 - A controvérsia cinge-se a definir ... ()

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Doc. 789.2796.9238.1316

673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa - Linha de transmissão de energia elétrica - Sentença que instituiu a servidão em valor superior ao indicado em inicial pela CPFL - Apelo da CPFL - Não acolhimento - NATUREZA DO IMÓVEL - Embora o imóvel seja cadastrado como imóvel rural e, até o momento da imissão da posse, tenha sido explorado economicamente como imóvel rural (plantio de cana-de-açúcar), sua localização justifica que seja classificado em laudo pericial como gleba urbanizável - Localizaç... ()

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Doc. 211.0033.2000.1600

674 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.791, de 23/04/2013, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 24/04/2013, que decretara a expulsão do paciente do país. II - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porqua... ()

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Doc. 240.9130.5807.2347

675 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especia... ()

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Doc. 207.9163.1000.4400

676 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a» e «b». Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 403, de 07/02/2013, publicada no DOU de 08/02/2013, que decretou a expulsão do paciente do país. II - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus nã... ()

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Doc. 686.0440.9331.7355

677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO - DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 E 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO, POSSE DE ARMA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIABILIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, LEI 11.343/2006, art. 33 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO.

Havendo mandado judicial autorizando a entrada dos policiais na residência onde foram encontrados os acusados e arrecadas drogas e armas, não há como reconhecer a violação de domicílio e a ilicitude da prova obtida. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos apelantes pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e poss... ()

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Doc. 598.8505.3294.6797

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão por inaptidão em exames médicos. Alegação de erro na exclusão por cirurgia preexistente no rádio direito. Ausência de provas que vinculem a exclusão à mencionada cirurgia. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Falta de elementos suficientes para comprovar a irregularidade no ato de exclusão. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido

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Doc. 241.0310.7372.8100

679 - STJ. Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.7050.3266.1718

680 - STJ. Administrativo. Prazo decadencial de 5 anos para anulação. Ausência de indicação de fundamento legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo a anulação de ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma concedida pela Lei 12.158/2009. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que, considerando a ausência de expressa vedação legal, em relação à cumulação dos benefícios previstos no Medida Provisória 2.215-10/20... ()

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Doc. 147.5493.5000.0900

681 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria criminal. Apuração de crimes praticados contra a Companhia Docas do Pará, que, utilizando-se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal. CF/88, art. 21, XII, «f». Interesse jurídico direto e específico da União amplamente demonstrado. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Regimentais não providos.

«1. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que «a presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...), constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição» (HC 81.916/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02). 2. Conforme destacado na decisão agravada, o interesse jurídico direto e específico da União revela-se incontroverso na espé... ()

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Doc. 429.9005.3469.0593

682 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a reforma da sentença para exclusão de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase do processo dosimétrico, fixando-se a basilar no mínimo legal sob a alegação da ausência de evidência de prova de que a agressão física se deu também com o uso de fio de eletricidade. Descabimento. Dosimetria. Impossibilidade de redimensionamento. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão co... ()

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Doc. 103.1674.7565.5400

683 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.

«... A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (violação ao e , IV, «a», da e dissídio) A despeito de não demonstrado o dissídio jurisprudencial a respeito, como bem anotou o i. Min. Ari Pargendler, deve-se observar que a questão relativa à incidência do restou devidamente prequestionada. Regula os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor (art. 81): ... ()

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Doc. 103.1674.7081.2000

684 - STF. Expulsão. Família. Concubinato. Nascimento de filho. Lei 6.815/1980, art. 75, § 1º.

«O preceito do referido parágrafo há de ter interpretação consentânea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicerçaram a expulsão é inidônea a fulminá-la, quando não comprovada a existência do convívio familiar em data pretérita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca à criação de obstáculo suficiente à expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expul... ()

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Doc. 180.0046.2255.8416

685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da de... ()

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Doc. 210.7150.8980.6644

686 - STJ. tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cumpre destacar que, para a solução de qu... ()

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Doc. 150.4705.2015.3100

687 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissões por ter deixado de examinar os fatos e documentos acostados à petição do recurso de agravo, além do acórdão não ter exposto a letra da lei onde se fundou. Ainda, deixou de se manifestar expressamente sobre a vigência e aplicabilidade dos d... ()

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Doc. 12.5645.3000.6600

688 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da bus... ()

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Doc. 578.0821.9298.8940

689 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.767 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CORETAMENTE RECONHECIDAS E MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 772.0463.6502.5311

690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUTOR AJUIZOU A AÇÃO COM PEDIDO DE REVERSÃO DO DECRETO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O

autor apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de exclusão de sócio da entidade associativa a que fazia parte. Alegou impossibilidade de parcelamento de dívida de mensalidades em atraso e ausência de procedimento administrativo adequado. A questão central era verificar se houve justa causa e procedimento adequado para a exclusão do apelante do quadro associativo, além de analisar a alegação de que o apelante seria sócio remido e a validade do estatuto apre... ()

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Doc. 157.5524.3000.8900

691 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação penal. Presença dos requisitos justiticadores da expulsão. Denegação.

«1. A expulsão de estrangeiro do território nacional configura ato de soberania do Estado, no qual a valoração da conveniência e da oportunidade é privativa do Presidente da República (art. 66 - Lei 6815/80) . Não pode (e nem deve) esta Corte Superior evoluir em críticas acerca da prática do ato, senão no aspecto da legalidade dos seus requisitos formais, que não merecem censura. 2. Tratando-se de paciente condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, e não ostent... ()

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Doc. 224.6417.5339.7026

692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter as autoras como beneficiárias do seguro saúde contratado por sua genitora em 1990, sob o fundamento de que a exclusão das dependentes, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. A sentença recorrida entendeu que a omissão da operadora em promover a exclusão tempestiva das beneficiárias consolidou ... ()

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Doc. 103.1674.7129.2100

693 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.»

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Doc. 137.1401.3006.6500

694 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.4184.3001.4700

695 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão.

«O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.9414.4000.4700

696 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.

«A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente. Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 874.0770.3839.7576

697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Pleito de anulação do ato de exclusão de candidata de concurso de ingresso em cargo público. Termo editalício que expressamente vedou o uso de aparelhos eletrônicos, dentre os quais o telefone celular, demandando seu desligamento geral, bem como a desabilitação de seus alarmes, sob pena de exclusão do certame. Emissão de alerta sonoro que fora objeto de registro pela fiscalização em sala. Exclusão da candidata pautada por critérios objetivos, com expressa previsão editalícia. Aus... ()

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Doc. 441.7297.6893.6369

698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO. I.

Caso em exame A autora busca a manutenção no plano de saúde operado pela corré Bradesco, após sua exclusão em razão do falecimento do titular, seu cônjuge. A corré Bradesco argumenta ilegitimidade passiva e justifica a exclusão com base na comunicação da estipulante. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a corré Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a validade da exclusão da autora do plano de saúd... ()

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Doc. 103.1674.7469.7300

699 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Existência de filho brasileiro. Lei 6.815/80, art. 65, II.

«A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do , II, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o processo administrativo de expulsão, se o nacional depende economicamente do pai. Peculiar situação dos autos, na qual o filho brasileiro gerado após o decreto de expulsão, quando a família colombiana do estrangeiro preso passou a residir no Brasil.»

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Doc. 150.5244.7017.3400

700 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.»

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