Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Argumentos abstratos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Majorantes relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito. Aplicação simultânea. Inexistência da intenção de pulverizar a droga em mais de um estado. Bis in idem configurado. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REFINARIA RÉ. DESTRUIÇÃO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. LAUDO CRIMINALÍSTICO - INSTITUTO CARLOS ÉBOLI-RJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

454 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

455 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO.

456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

457 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 16, parágrafo único III, da Lei 10.826/03. Apelante condenado à pena total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar defensiva de nulidade pelo cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências rechaçada. Na condução do processo, ao Juiz cabe avaliar a conveniência, a necessidade e a pertinência da produção da prova, podendo deferir diligências, ou indeferi-las quando as entender inúteis ou meramente protelatórias. O Juízo a quo de forma justificada indeferiu o pedido defensivo porque os policiais já haviam esclarecido que não portavam câmeras de segurança durante a operação, não existindo imagens acerca da dinâmica dos fatos. Não foi demonstrado qualquer prejuízo ao Apelante, além de terem sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao longo da ação penal. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime do art. 16, parágrafo único III, da Lei 10.826/2003 comprovado. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Descrição de Material (cinto tático); pelo Laudo Técnico (artefato explosivo); pelo Laudo de Exame em Munições; e pelo Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo. O laudo técnico atesta que o artefato explosivo é semelhante a uma granada de mão, apto a ser acionado e deflagrado com eficácia, com característica defensiva (projeta estilhaços); apresentando acionador de percussão, e possui eficácia para causar explosão, podendo provocar morte, lesões corporais, danos patrimoniais e ao meio ambiente. Por sua vez, as 11 munições estavam íntegras e em plenas condições de uso. Pena-base não merece reparo. Sentenciante a fixou acima do mínimo legal de forma fundamentada com base no alto poder lesivo da granada e na quantidade de munições apreendidas. CP, art. 59. Regime incialmente fechado mantido diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º «a» e «b» e § 3º, do CP. Pena de multa revista. A detração penal deve ser feita junto ao Juízo da Execução, pois exige exame pormenorizado de critérios objetivos e subjetivos o que se mostra inviável nesta fase do processo. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para rever a pena de multa, fixando-a em 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, em todo o mais, a sentença.

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458 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de explosão e disparo de arma de fogo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficientes. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

459 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de indenização ausência de cerceamento de defesa. Explosão de transformador. Incêndio em propriedade rural dever de indenizar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

461 - STJ. Tributário e processual civil. Acidente no desembarque da carga. Existência de combustão do etanol. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Dispositivo legal não impugnado. Súmula 284/STF.

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, explosão majorada e formação da quadrilha armada. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que, além de já ter sido condenado, responde a outras ações penais). Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de explosão e de disparo de arma de fogo, descritos nos arts. 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, «a» do CP, e Lei 10.826/03, art. 15, caput, ambos c/c arts. 61, II, «a», e 69 do CP. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação cautelar examinados em impetração anterior perante a corte local. Ausentes elementos para conhecimento da matéria sem indevida supressão de instância. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de explosão e de disparo de arma de fogo, descritos nos arts. 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, «a» do CP, e Lei 10.826/03, art. 15, caput, ambos c/c arts. 61, II, «a», e 69 do CP. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação cautelar examinados em impetração anterior perante a corte local. Ausentes elementos para conhecimento da matéria sem indevida supressão de instância. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

465 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. Notas promissórias vinculadas a contrato de empreitada para a construção de usina termelétrica. Compensação de créditos. Matéria dependente de prova em ação ordinária. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 614, § 1º.

466 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Falta de indicação específica das formalidades descumpridas. Inépcia da inicial. Tese de vício no procedimento inicial de transferência não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Período máximo de permanência. Inexistência de limite temporal. Apontada ausência de fundamentação. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Peculiaridades do caso.

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. PANELA DE PRESSÃO. AÇÃO CONTRA COMERCIANTE E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS. 1.

468 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelos arts. 129, §13º e 147, ambos do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena mínima, sem alteração nas demais fases da dosimetria. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Conjunto probatório que demonstrou que o réu, após proferir ofensas verbais, agrediu fisicamente a vítima, sendo acionada a Polícia. Policiais que compareceram ao local e viram o réu ainda na posse de uma faca, na cintura. No trajeto para a Delegacia de Polícia, o réu proferiu ameaças contra a vítima, na presença dos Policiais, dizendo que quando saísse da prisão iria matar a vítima e beber o sangue dela. Laudo de exame de lesão corporal atestando que a ofendida sofreu lesões corporais de natureza leve - Depoimento seguro da vítima narrando detalhadamente as agressões e ameaças sofridas. Relatos dos policiais narrando como se deu a prisão em flagrante e a apreensão de faca, bem como relataram que a vítima estava lesionada, e que, dentro da viatura, presenciaram a ameaça de morte que o réu fez contra a ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra a vítima, e a ameaçou de morte - Condenação que se mantém. Qualificadora prevista no art. 129, §13, do CP devidamente comprovada Crime de ameaça - palavras da vítima que foram uníssonas na fase policial e em Juízo - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que evidentemente atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Dosimetria - Pena-base cada delito justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, considerada a circunstância atenuante da confissão apenas para o delito de lesão corporal. Sem alteração nas demais fases. Concurso material que enseja a soma das penas. Substituição da pena por restritivas de direitos - não cabimento, por falta de amparo legal. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido

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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado, explosão, incêndio e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de contenção de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

470 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Furtos qualificados. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de crimes patrimoniais. Ausência de vínculos com o distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

471 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Explosão. Incêndio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de crimes patrimoniais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Incêndio. Explosão, furto qualificado, roubo majorado e disparo de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

473 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser integrante, em tese, de organização criminosa fortemente armada, articulada para a prática de furtos a caixas eletrônicos na região, mediante explosão. Paciente flagrado em posse de grosso armamento, a denotar o grau de envolvimento dele e atuação na suposta associação. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, inexistência de desídia do judiciário e necessidade de observância do princípio da razoabilidade.instrução encerrada.

474 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Explosão de botijão de gás utilizado para preparo de refeições em obra de reforma de imóvel. Ato do preposto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Carência de interesse recursal. Quantum da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenação de ofício à pena de litigância temerária. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 21, de 1973 recurso parcialmente provido.

475 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, Vias de Fato e Descumprimento de Medidas Protetivas - Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando, em preliminar, a nulidade processual pela inépcia da denúncia. No mérito, busca a absolvição, ante a fragilidade probatória. Preliminar - Inépcia da denúncia - inocorrência - peça inaugural do Ministério Público que preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, com a adequada descrição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e indicação das testemunhas - réu que notadamente se defendeu das acusações que lhe foram imputadas, o que somente corrobora o entendimento de que a denúncia não é inepta - precedentes - Entendimento consolidado do C. STJ - após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo conjunto probatório - réu que negou as acusações - negativas que não prosperam - Depoimentos firmes da vítima, corroborados pelos documentos dos autos a comprovar a ocorrência dos delitos praticados pelo réu. Vias de fato - vítima que confirmou a agressão praticada pelo réu, que lhe desferiu um tapa no rosto. Ameaças - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor ao ofendido para sua configuração - dolo evidenciado. Descumprimento de medidas protetivas - Réu que foi devidamente intimado da concessão dessas medidas e as descumpriu. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena: Penas-base de todos os delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias dos crimes, com reajuste na fração de exasperação. Na segunda etapa, penas de todos os delitos exasperadas diante da presença da circunstância agravante da reincidência, com reajuste da fração de exasperação. Sem alterações na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, somando-se as penas - Penas reajustadas. Regime inicial semiaberto (crime apenado com detenção) mantido, eis que justificado (maus antecedentes e reincidência). Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inviável a concessão de «sursis», eis que ausentes os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, com reajuste das penas, nos termos do voto. Comunicação à VEC

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476 - TST. Adicional de periculosidade. Labor em edifício com 540 litros de líquido inflamável armazenados.

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E OS DEMAIS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS, DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E DE 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 310 (TREZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. AS AUTORIAS E A MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DO ARMAMENTO, DAS GRANADAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, COM CAPACIDADE DE CAUSAR EXPLOSÃO E PROVOCAR MORTE, LESÕES CORPORAIS, DANOS PATRIMONIAIS E AO MEIO AMBIENTE, E DE SEREM UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, E DOS RÁDIOS COMUNICADORES, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PRIMEIRO APELANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO PARA REPRESSÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO NA COMUNIDADE DA PEDREIRA, QUANDO SE DEPARARAM COM O PRIMEIRO APELANTE PORTANDO DUAS GRANADAS NA CINTURA E, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, FEZ MENÇÃO DE ATIRÁ-LAS CONTRA OS POLICIAIS, RESISTINDO À ORDEM LEGAL PARA QUE SE RENDESSE, SENDO IMPEDIDO POR UM DISPARO DE FUZIL NA DIREÇÃO DA SUA PERNA. NESTE MOMENTO, OS OUTROS APELANTES, QUE ESTAVAM COM RADIOCOMUNICADORES NA CINTURA, LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, SE APROXIMARAM EM UMA MOTOCICLETA, DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA E, AINDA, RESISTIRAM À PRISÃO, ACELERANDO O VEÍCULO NA DIREÇÃO DO POLICIAL, COM O EVIDENTE FIM DE SE EVADIREM DO LOCAL E, ASSIM, EVITAREM SUAS PRISÕES. CONTUDO, O POLICIAL CONSEGUIU SE DEFENDER, EMPURRANDO-OS COM O FUZIL, LEVANDO A MOTOCICLETA AO CHÃO. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. APESAR DE TEREM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SE DERAM DE FORMA AUTÔNOMA, ATRAVÉS DE CONDUTAS DISTINTAS: PRIMEIRO, SE RECUSARAM A ACATAR A ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS DE PARADA E, DEPOIS, AVANÇARAM COM A MOTOCICLETA NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS VISANDO SAÍREM ILESOS DA ABORDAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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478 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 adicional de periculosidade. Contato habitual e intermitente. Produto inflamável. Incidência da Súmula 364/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Condenação por associação criminosa, latrocínio tentado, roubo circunstanciado, explosão, posse de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Ausência de fundamentação idônea e justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Segundo Regional, «o laudo pericial de id. bc3cb0f concluiu que o reclamante, na função de mecânico industrial ou supervisor de manutenção, invariavelmente, seria obrigado a entrar nas áreas de risco correspondentes a volumes imensos de álcool em processamento nas destilarias da usina, tanto para ocorrências em níveis preventivos ou em caso de sinistros, para proceder às providências que se fizessem necessárias» (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 1.3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o tempo de exposição não deve ser aferido por simples critério quantitativo, considerando apenas o decurso das horas, mas também deve levar em conta o tipo de inflamável ao qual se expõe o trabalhador, de sorte que, ante a possibilidade de explosão a qualquer momento, desconsidera-se a gradação temporal. Precedentes. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA 5X1. LABOR AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, diante da ausência da folga compensatória correspondente, devido o pagamento de domingos e feriados com o adicional de 100%, o que está em consonância com a Súmula 146/TST. 3. HORAS «IN ITINERE". PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL . Esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal não é suficiente para afastar a aplicação do §2º do CLT, art. 58, em razão das particularidades que envolvem esse meio de transporte (custo superior a do transporte público municipal e menor disponibilidade de horários, circulação e acessibilidade). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Receptação. Explosão. Associação criminosa. Estatuto do desarmamento. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Revisão de fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 611/STF. Ocultar e manter sob guarda munição de uso restrito e de uso permitido. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade. Alegação de absorção dos delitos previstos no estatuto do desarmamento pelo crime de roubo circunstanciado. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

484 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronaves. Comissária de voo. Verba devida. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 193.

485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo, explosão e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Gravidade concreta das condutas criminosas. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

486 - STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Dano ambiental. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prescrição da pretensão individual. Interrupção. Tema 957 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

487 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

488 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

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489 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quatro tentativas de homicídios qualificados. Explosão. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada. Agravo regimental desprovido.

490 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação indenizatória. Vítima de fratura exposta. Explosão de motor. Transporte coletivo. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Falta de interesse recursal. Responsabilidade civil. Danos morais e danos estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. DPVAT. Dedução afastada. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Compensação negada. Acórdão impugnado em documento eletrônico vda43478162 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:37publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. F77f4b62-10a3-48dc-9f39-4c2988dc932b conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Percentual fixado. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, dano qualificado, incêndio, explosão, tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de armas de fogo de uso permitido e restrito. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva ratificada pelo Juiz competente. Ausência de nulidade. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Réu com registro criminal anterior. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, dano qualificado, incêndio, explosão, tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de armas de fogo de uso permitido e restrito. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva ratificada pelo Juiz competente. Ausência de nulidade. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Réu com registro criminal anterior. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado contra agente penitenciário. Prisão preventiva. Posterior inclusão no sistema penitenciário federal. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agente integrante de organização criminosa primeiro comando da capital. Alta periculosidade. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

494 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TEMOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. GRATUIDADE. 1.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 329 E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

496 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Recurso especial da empresa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

497 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Crimes cometido em mais de um estado. Dez réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de habeas corpus denegada.

498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e roubo circunstanciado. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado explosão. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Habeas corpus não conhecido.

500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da presença de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.