Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1192.4003.3900

851 - STJ. Tributário. Processual civil. Exclusão do refis. Notificação pela rede mundial de computadores ou diário oficial. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «a ciência dos procedimentos administrativos que levaram à exclusão da impetrante do Programa Refis não pode ser presumida, deve ser certa, nos exatos termos do parágrafo 3º do �. Assim, concluiu que é nula a intimação da pessoa jurídica realizada exclusivamente por meio de ato publicado no DOU. 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, asseverou que a Lei 9.78... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9175.5000.2900

852 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8005.7600

853 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Exclusão das responsabilidades sociais das sócias. Impossibilidade. Celebração de contrato de empréstimo bancário quando ainda presentes as sócias no contrato social. Saída posterior que admitiria a exclusão de responsabilidade somente mediante notificação. Providência não efetivada. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7848.2955

854 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Pressupostos. Expulsão de paciente alienígena. Efetivação do Decreto. Perda do objeto.

1 - A consumação da ordem de expulsão pela autoridade coatora acarreta a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1001.0400

855 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Ação de indenização securitária decorrente de acidente de trabalho. Hérnia discal. Contrato que estipula exclusão para a moléstia que acomete o autor. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cláusula de exclusão. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9005.8300

856 - TJSP. Locação. Fiança. Ausência de ciência do fiador sobre os ajustes locativos. Exclusão da REsponsabilidade solidária. A moratória concedida pelo locador ao locatário, da qual o fiador não participou, nem foi chamado a manifestar sua aquiescência, acarreta a exclusão de sua REsponsabilidade solidária. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.7200

857 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes». Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7500.6600

858 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Caráter pessoal. CPC/1973, art. 1.046.

«A exclusão da penhora, em razão da meação, tem como fundamento o fato de não responder o cônjuge por débitos pelos quais não se obrigou. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, isto é, só pode ser alegada pelo próprio cônjuge, não, pelo herdeiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.0800

859 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Regra de interpretação. Ausência de regulamentação. Precedente do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III.

«O , § 2º, III, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela Medida Provisória 1991-18/2000. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.9600

860 - STJ. Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.

«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.0865.4819.6675

861 - TJSP. Apelação. Consórcio. Ação de devolução de valores. Desistência/exclusão do grupo. Taxa administrativa que deve ser deduzida de forma proporcional até a data da exclusão do autor do grupo. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.2200

862 - STJ. FGTS. Correção monetária. Indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Exclusão de todos os demais índices injustificada. Precedentes do STJ.

«A 1ª Seção desta Corte tem assentado que são indevidos apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão de índices outros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9001.6600

863 - TJSC. Pleito de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, I. Não acatamento. Concurso de pessoas configurado.

«Verificado que o crime foi cometido por duas pessoas, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no , I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.1669.4259.2161

864 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Kaique Breno Monteiro de Andrade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o ato administrativo que o excluiu do concurso público da Polícia Militar na fase de investigação social e obter indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da exclusão do candidato do concurso público com base em fatos ocorridos há mais de 10 anos e a alegação de desproporci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.7100

865 - STJ. Estrangeiro. Administrativo. «Habeas corpus» impetrado almejando revogação de ordem de expulsão de paciente alienígena. Argumentos que não questionam a legalidade do procedimento administrativo em si, mas sim a decisão que condenou o paciente pela prática do crime de extorsão. Improcedência do pleito. Lei 6.815/1980, art. 65, Lei 6.815/1980, art. 66 e Lei 6.815/1980, art. 67.

«A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (). Conseqüentemente, Ao Judiciário compete tão somente a apreciação formal e a constatação da existência ou não de vícios de nulidade do ato expulsório, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6014.0500

866 - TJPE. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão quanto ao pleito de desqualificação do crime de homicídio. Prequestionamento. Acolhimento parcial dos embargos. Decisão unânime.

«1. Compulsando o voto condutor do acórdão embargado, vê-se que houve uma apreciação completa acerca dos elementos que comprovam que a decisão combatida no apelo não se encontrava contrária à prova dos autos, mantida a própria condenação pelo homicídio qualificado, contudo, não houve menção expressa à possibilidade, ou não, de exclusão da qualificadora pretendida. 2. Resta claro que, apesar de ausência de menção expressa quanto à exclusão da qualificadora, observa-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.7963.0531.2727

867 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.5080.0209.0977

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO INFRINGIU QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO, SENDO QUE SOMENTE SE DIRIGIU PARA BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU PORQUE A PRÓPRIA RÉ TERIA ALTERADO A BASE EM TAL LOCALIDADE O QUE ACARRETOU DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À USUÁRIA. CONTUDO, É IRRELEVANTE A RAZÃO DE TER O AUTOR IDO BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU, SENDO CERTO QUE ANEXOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA CORRIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ERA A ASSOCIAÇÃO, MAS SIM CEMAR TÁXI E TRANSPORTE, EMPRESA QUE É SÓCIO E ADMINISTRADOR. NESSE CONTEXTO, PATENTE A VIOLAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. ENTRETANTO, PARA A EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO ERA IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, OU SEJA, DA DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, CUJA PROVA NÃO SE TEM NOS AUTOS, E EMBORA A RÉ INSISTA NA LEGALIDADE DO PROCESSO AFIRMANDO QUE HOUVE A CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA, NA QUAL SE DEU A DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO, NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO NEM A JUNTADA DA REFERIDA ATA DA REUNIÃO. NÃO SE PRESTA A PROVAR O ALEGADO A DIGITALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO E A NOTIFICAÇÃO PARA A INFORMAÇÃO DA SANÇÃO, NEM MESMO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA, NÃO CONSTA A ATA NA QUAL A QUESTÃO TERIA SIDO DELIBERADA. A TESTEMUNHA OUVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MEMBRO DA REFERIDA COMISSÃO NA ÉPOCA, COMPROVA QUE A DECISÃO FOI TOMADA EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COM O ASSESSORAMENTO DO ADVOGADO. LOGO, COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO TOMOU QUALQUER DECISÃO PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR E O PRESIDENTE, UNILATERALMENTE, DECIDIU PELA SUA EXCLUSÃO SE SERVINDO DE UM PARECER DE UM ADVOGADO, OU SEJA, NÃO HOUVE DECISÃO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO E SEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA DO AUTOR NO MOMENTO DA SESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE DEVE SE RMANTIDO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.2135.8117.7485

869 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.9029.4199.6873

870 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da negativa de cobertura securitária, com fundamento na cláusula contratual de exclusão por inobservância das normas de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura securitária fundamentada na cláusula de exclusão por inobservância das leis de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6281.7958

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo de descontos incondicionais e bonificações. Repetitivo tema 144, Resp. 1.111.156/SP. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Ausência dos valores destacados na nota fiscal. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados a título de ICMS sobre valores dados em bonificação, descontos incondicionais, brindes, etc. Na sentença julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ o recurso especial foi desprovido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4181.3538

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento descrita no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. Supressão instância. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime aberto ou semiaberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendidas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese de exclusão da causa de aumento descrita, VI da , não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6873.8000.0800

873 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação. Súmula 372/TST, I. CLT, art. 894.

«1. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira» (Súmula 372/TST, I). 2. Do referido verbete se extrai, inequivocamente, a impossibilidade de suprimir as gratificações percebidas por longo período, com habitualidade, em homena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.2857.5520.7814

874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1-) Jonatas interpôs Apelação Criminal contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça, alegando falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais. 2-) O apelante foi condenado à pena de um ano de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena por restritiva de direitos e imposição de custas processuais. 3-) O recurso de apelação anterior foi julgado e transitou em julgado, sem que a defesa tenha impugnado a questão das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.9385.4784.6117

875 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A EMPRESA AUTORA QUE MESMO APÓS QUITAR O DÉBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0253371-23.2019.8.19.0001, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA ADUZINDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU DE MÁ-FÉ, NÃO TENDO EXPOSTO A APELADA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO COMETIDO QUALQUER EXCESSO NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, EM VIRTUDE DOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, QUE É INDEVIDA. OBRIGAÇÃO QUE FOI SATISFEITA, INCLUSIVE, COM A QUITAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, REPERCUTINDO NA SUA CREIBILIDADE COMERCIAL, TANTO QUE TEVE CRÉDITO NEGADO, AO MENOS, EM DUAS SITUAÇÕES. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA E TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1000.4600

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora recorrente no pedido contido na exceção de pré-executividade. Sócia integrante da sociedade empresária à época dos fatos. Entendimento firmado à vista dos elementos e provas dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de sócio integrante da sociedade empresária à época dos fatos, não é possível sua exclusão do polo passivo da demanda. 2 - A revisão das premissas dispostas no aresto recorrido, quanto à composição do quadro societário à época dos fatos geradores, é impassível de alteração, já que lastreada nos fatos e provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No tocante à alegação de ausência de contraditório no processo administrativo e q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2004.9200

877 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.

«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0014.3900

878 - TST. Recurso de revista da reclamada. Appa. Remessa ex officio.

«O Decreto-lei 779/1969 estabeleceu privilégios para as pessoas jurídicas de direito público, enfatizou, em seu artigo 1º, caput, que eles só se aplicam àqueles entes que « (...) não explorem atividades econômicas». A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) constitui empresa, sediada no Paraná, que explora o comércio e a indústria dos portos, desenvolvendo, assim, atividade tipicamente econômica. Logo, a decisão de origem está em linha de convergência com a O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.5483.9923.4362

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHAVES DE QUIOSQUE EXPLORADO EM REGIME DE PARCERIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA 1.

Agravo de Instrumento pretendendo a concessão da tutela de urgência para desocupação e devolução das chaves de quiosques cuja permissão pertence à autora. 2. Celebração de contrato com a parte ré que explora a atividade mediante remuneração à autora. 3. Alegação de falta de pagamento das mensalidades e tentativa de resolução do contrato, cujo prazo já se encerrou. 4. Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1856.7131

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Prescrição e exclusão do programa. Acordo recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2 - «O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa» (AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.3800

881 - TJMG. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Registro público. Retificação de nome. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar. Ausência de prejuízo a terceiro, à ordem pública e à identificação da pessoa. Possibilidade

«- É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos patronímicos paternos, desde que haja justa motivação e não se verifique prejuízo a terceiros ou à ordem pública, nem acarrete prejuízo à identificação da pessoa, mesmo em se tratando de pedido formulado por incapaz. - Se a manutenção de apenas um dos patronímicos paternos é suficiente para designar a linhagem da pessoa, não se vê óbice à retificação pretendida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.6100

882 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo surpresa. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade

«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate» 2. Para se determinar a exclusão da qualificadora constante na denúncia, seria imperioso que as mesma fosse absolutamente improcedente sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.2500

883 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo torpe. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade

«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate» 2. Para se determinar a exclusão da qualificadora constante na denúncia, seria imperioso que a mesma fosse absolutamente improcedente sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7002.8700

884 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Prescrição. Inocorrência. Claúsula de exclusão. Descabimento. Cobertura devida. Apelação cível. Plano de saúde. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em realizar o pagamento. Prescrição afastada. A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98, Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. PR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.3543.3956.3446

885 - TJSP. Execução - Parcelamento do débito - Pretendida pelo agravante a exclusão de seu nome do cadastro mantido pelo SCPC em virtude do parcelamento da dívida previsto no art. 916 do atual CPC - Caso em que consta do cadastro mantido pelo SCPC a informação sobre a existência da presente execução - Execução que continua a existir até a quitação integral do débito - Informação verídica - Impossibilidade de se falar na exclusão da anotação - Exclusão do apontamento que pode ocorrer, caso haja concordância da credora, ora agravada, o que deve ser averiguado no juízo de origem, visto que ela ainda não se manifestou sobre esse pleito - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.3921.9805.7289

886 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. Sentença que julgou improcedente o pedido que visava a anulação do ato de exclusão do autor e indenização por danos morais. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo no caso específico. Fatos de pequena repercussão, em que o autor figurou como part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.7132.0611.7903

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA BENEFÍCIÁRIA DEPENDENTE DA APÓLICE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9998.2285.8617

888 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais em razão de atraso na exclusão de beneficiário do plano de saúde de saúde empresarial - Improcedência em primeiro grau - Exigibilidade das mensalidades do plano de saúde até o requerimento formal de exclusão dos beneficiários pela empresa estipulante - Termo inicial da exclusão com o cumprimento das formalidades vinculadas ao ato pleiteado - Ausência de comprovação idônea da prévia comunicação à operadora de saúde - Ônus do interessado, CPC, art. 373, I - Insubsistência da restituição dos valores suportados pela empresa autora - Inocorrência de falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.0900

889 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.9115.7754.4582

890 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5001.2700

891 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Refis. Exclusão. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Colhe-se do acórdão recorrido que «a exclusão ocorreu após a auditoria em razão da não homologação da compensação, tendo havido notificação regular da exclusão, tendo sido apresentado requerimento administrativo, e estando preclusa a questão da notificação de ofício». 2 - Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido atrela-se inevitavelmente ao reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1005.6100

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Cobertura. Danos morais. Expressa exclusão na apólice reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do referido entendimento por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo não provido

«1 - A previsão contratual de indenização securitária por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). 2 - O Tribunal a quo reconheceu que o contrato de seguro demonstrava expressamente a exclusão da indenização por danos morais. Referida conclusão não pode ser afastada por meio do especial, em face do enunciado da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5412.4002.0400

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Previsão de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso. Aplicação da Súmula 402/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. Estabelecida pela instância de origem que consta da apólice de seguro cláusula expressa de exclusão de danos morais, o provimento do recurso especial para aplicação de entendimento consolidado desta Corte não afronta o disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9001.6900

894 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Refis. Exclusão. Pagamento de valores irrisórios. Súmula 83/STJ.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no , II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento» (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.2267.9046.1072

895 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Exclusão de dependente - Operadora que alega suposta perda de elegibilidade por a coautora ter ultrapassado 21 anos de idade e não se enquadrar no conceito legal de dependência em relação a seus genitores - Exclusão concretizada três anos após a ocorrência do fato motivador adotado pela ré - Inexistência, ademais, de cláusula contratual prevendo esse tipo de exclusão e os seus critérios - Autora mantida no contrato por quase seis a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.7300

896 - STJ. Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5012.3500

897 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista. Patologia com cobertura contratual. Alegada exclusão contratual. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pedido do autor julgado procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6015.6400

898 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Cerqueira César. Alegação de nulidade do feito pela exclusão da Municipalidade da lide. Desacolhimento. Ausência de interposição de agravo de instrumento contra a apontada exclusão do litisconsorte. Preclusão evidenciada. Hipótese, ademais, de litisconsórcio facultativo e não obrigatório. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0000.6600

899 - TJSP. Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7351.3100

900 - TJMG. Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.

«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações