751 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento «extra petita». Pedido de obrigação de fazer. Exclusão de ocorrências. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição dos dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ausente requerimento de baixa das anotações na via administrativa. Inobservância das normas do Banco Central do Brasil para a exclusão dos registros. Automática exclusão pelo decurso do prazo. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida. Extinção do processo. Recurso provido.
752 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Inadimplência. Exclusão. Súmula 83/STJ. Existência de pagamento. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade do valor da parcela. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. In casu, o Tribunal de origem não reconheceu irregularidade na exclusão do REFIS, porquanto legalmente prevista a inadimplência como causa de exclusão do benefício fiscal. Consignou-se que as alegações de que houve o pagamento das parcelas não foram provadas, sendo irrelevantes as questões at... ()
753 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Habeas corpus. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«I. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória.
II. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com sua expulsão em 24 de fevereiro de 2003. Não há provas de manutenção da convivência entre a ... ()
754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento. Preclusão no tocante à exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS-st. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Aclaratórios acolhidos com efeitos modifiticativos.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
2. Cinge-se a controvérsia à preclusão do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul no tocante à exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS-ST.
3. Nas razões rec... ()
755 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS-CALENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Remessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, limitando os efeitos da exclusão do Simples Nacional à Impetrante ao período compreendido entre dezembro de 2016 e dezembro de 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de exclusão do Simples Nacional, aplicada à impetrante, poderia ultrapassar o prazo legal de três anos-calendário contados da infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termo... ()
756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 1.015, VII estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. (...) É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turm... ()
757 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a exclusão da DEJEP da base de incidência do IAMSPE.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão da DEJEP da base de incidência do IAMSPE.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A LCE 1247/14 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da base de incidência do IAMSPE.
4. Lei especial que prevalece sobre a lei geral.
IV- ... ()
Sentença de improcedente.
Apela a autora sustentando que pleiteou a exclusão de 2 vidas antes do vencimento da parcela do mês vigente; a Resolução Normativa ANS 561 impõe a imediata exclusão de qualquer das vidas, a partir da cientificação; ao não realizar a retificação do boleto, a apelada impõe à consumidora ônus financeiro injusto, exigindo o pagamento por serviços que não serão utilizados pelas vidas excluídas do plano; pugna pela reversão do julgado e da verba sucumben... ()
Pleito de exclusão de beneficiários pela empresa estipulante do plano de saúde e consequente readequação da mensalidade - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir ao ajuizamento da demanda - Documentos que acompanham a inicial que comprovam a existência de solicitação administrativa da exclusão pretendida em ao menos três oportunidades - Documentos, ademais, que sequer foram impugnados pela ré - Mérit... ()
760 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais, em razão do não processamento de pagamento realizado junto à Casa Lotérica requerida, e que ensejou sua exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado, para quitação de débitos de IPTU - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a rejeição da documentação pelo sistema da Instituição Financeira, não permitindo o repasse da DAMSP ao Órg... ()
761 - STJ. Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.
«Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.»
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas para eventual exclusão da qualificadora de motivo torpe na pronúncia.
2 - A defesa alega que a matéria não exige reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica das provas consideradas para a inclusão da qualificadora na pronúncia.
3 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilid... ()
763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré- executividade. Exclusão dos sócios. Continuidade da ação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Tema repetitivo 961 do STJ. Possibilidade. Pedido de exclusão do executado do polo passivo da demanda executiva. Cabimento da verba sucumbencial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - O Agravante insiste na violação do CPC, art. 1.022, II.
2 - Diante da argumentação da parte agravante, entendo que merece acolhida a pretensão veiculada no Agravo Interno.
3 - Com efeito, o Tribunal de origem consignou: «Ante o exposto, já conhecido o recurso, dou-lhe provimento para condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em virtude da exclusão dos sócios Nadim Gibrail Hanna, espólio de Gibrail Elias Mikhail Hanna e Nabil Gibrail Hanna, do cômput... ()
765 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra a acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Medicamento proibido e sem origem. Interceptação telefônica. Ausência total de gravação das conversas. Denúncia e condenação nela fundamentada. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio para cassar a condenação.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal.
2. Fundada a persecução penal e a condenação do paciente, inclusive ratificada em grau de recurso, nas interceptações telefônicas das quais não se tem notícia da respectiv... ()
766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUICÃO DE GARANTIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.
Pretensão de prestação de garantia à execução fiscal, por meio de seguro fiança apresentado em ação anterior de rito comum para resguardar-se dos efeitos da mora.
Sentença de parcial procedência.
PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Informado o pagamento do débito originalmente garantido, que certamente extingue o direito cuja ação cautelar visava proteger, razão pela qual não há qualquer interesse em prosseguir com o litígio.
No presente caso, som... ()
767 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime do CP, art. 177, § 1º, I e VI. Concessionária de serviço público. Bens privados. Ausência de ofensa a bens e interesses da União. 2. Recebimento de empréstimo do bndes. Desvio ou mal aplicação. Fato que não ficou delineado na investigação. Circunstância que não se insere no tipo penal. 3. Competência da Justiça Estadual.
«1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei 8.987/1995.
2. Quanto ao empréstimo obtido no BNDES, o qual, segundo informa o Ministério P... ()
768 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. Alex foi condenado a penas de reclusão e prisão simples, além de dias-multa, por tráfico de drogas, posse de munições, posse de artefato explosivo e exploração de jogo do bicho. No dia 8 de fevereiro de 2024, em seu estabelecimento comercial, foram apreendidas porções de crack e maconha, munições de calibres restrito e permitido, um artefato explosivo e materiais relacionados ao jogo do bicho. A defesa apelou, buscando a absolvição pela posse de munições e artef... ()
769 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no brasil. Dependência econômica e afetiva. Não-Comprovação. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.
2 - No Direito brasileiro, que prestigia a dignidade da pessoa humana a ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (CF, art. 1º, III), a dependência familiar não é necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro caso, deve estar razoavelmente comprovada... ()
770 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas» de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis» da conduta. Desacolhimento. «Banana» de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas» de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis» temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.
771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido, o que não impede a concessão de progressão de regime e de livramento condicional.
«1. A condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido não constitui óbice ao indeferimento da progressão prisional e do livramento condicional, já que a efetivação da expulsão poderá ser realizada após o cumprimento da pena, ou em momento anterior, nos termos do art. 67 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.»
772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Expulsão já decretada. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes.
2. Ordem de Habeas corpus denegada.»
773 - TJSP. Prova. Ônus. Financiamento imobiliário. Contrato firmado pelo autor e sua ex-esposa junto ao banco-réu. Separação judicial com exclusão do autor do contrato, ficando o imóvel somente sob titularidade da mulher. Expedição de ofício pelo juízo para que o banco exclua do contrato o nome do varão. Prova da ciência do banco a respeito de sua exclusão do contrato que não cumpre ao autor. Relação jurídica entre as partes inexistente a partir da data do ofício que determina exclusão do nome do autor do financiamento. Ação procedente. Recurso provido.
774 - TJRS. Direito privado. Leilão. Imóvel. Exclusão. Embargos de terceiro. Manutenção da praça. Venda. Renovação. Necessidade. Mandado de segurança. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora de dois imóveis. Exclusão de um dos imóveis em embargos de terceiro. Leilão aprazado para 10h30min. Leiloeiro que informou na ata ter tomado conhecimento da exclusão às 15h37min. Manutenção da praça com a venda do imóvel remanescente pelo valor mínimo. Necessária a renovação do leilão a fim de que seja oportunizada a alienação por lanço superior à avaliação.
775 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - ISS - Exclusão do regime fiscal «Simples Nacional» - Limitação dos efeitos - Possibilidade - Pretensão de limitar os efeitos da exclusão (período de 2009 a 2012) - Cabimento - Exclusão do Regime Fiscal Simples Nacional retroativa a janeiro de 2009 e cujos efeitos superaram o limite de 03 (três) anos-calendário seguintes à infração - Inadmissibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 1º - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar a ação procedente
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Indeferimento da tutela de urgência. Exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Argumentação quanto à manutenção indevida da anotação mesmo após a quitação do débito. Confirmação, em sede de contestação, da inexistência de dívida em nome do autor. Comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Exclusão da negativação que se justifica in casu.
Recurso provido para deferir a tutela provisória e determinar a exclusão do nome do agravante do cadast... ()
777 - TJSP. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CONCURSO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E À IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.
Candidata que não logrou êxito em desconstituir o ato administrativo impugnado, porquanto praticado nos termos previstos em edital. Investigação social que identificou conduta incompatível com a função pretendida. Restrições legítimas, razoáveis e proporcionais. Legalidade do ato de exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
778 - TRT18. Exclusão do regime de proteção da jornada. Aplicação do, II do CLT, art. 62. Requisitos.
«O CLT, art. 62, II prevê que a exclusão do trabalhador do regime de proteção da jornada demanda a presença de dois requisitos, que devem ser observados de forma cumulativa: o exercício de cargo de gestão e a percepção de remuneração 40% superior à do cargo efetivo. Presentes esses requisitos, é devido o enquadramento do empregado como gerente e sua consequente exclusão do regime de proteção da jornada.»
779 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão de exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Legislação tributária que define ser o «valor da operação» a base de cálculo do tributo, esta composta por importâncias pagas, recebidas ou debitadas - Inaplicáveis as razões de decidir expostas pelo STF no Tema 69 - A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não leva à exclusão destes tributos da base de cálculo do ICMS - Sentença mantida - Recurso não provido
«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.»
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.»
783 - STJ. Mandado de segurança. Exclusão do Ministro de Estado da Fazenda.
«Ato normativo sem efeitos concretos não pode ser atacado por mandado de segurança. Exclusão do processo do Ministro da Fazenda, com a conseqüente declinação da competência quanto ao ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.»
784 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Exclusão dos sócios da lide. Apropriação indébita previdenciária. Alegação somente em novo agravo de instrumento. Preclusão verificada pela origem. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. [jurnum=927.216/STJ exi=1]927.216/R... ()
785 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 129, §9º, C/C ART. 61, INCS. I E II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 306, C/C ART. 298, INC. I, AMBOS DA LEI 9.503/97, E COM O ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ATIPICIDADE REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO REQUER A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO OU SUA MINORAÇÃO. A
autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme as declarações da vítima, que em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tentou diminuir as consequências dos atos perpetrados pelo acusado, além de as testemunhas terem presenciado as agressões e o estado físico em que ela ficou. Palavras qe foram corroboradas pelo Boletim de Atendimento Médico (B.A.M.) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal. Laudo de Exame de Alcoolemia. Presença de teor etí... ()
786 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Progressão ao regime semi-aberto.
«Consoante entendimento pretoriano, não se defere ao estrangeiro a progressão ao regime semi-aberto, se a execução de decreto de expulsão apenas aguarda cumprimento de pena restritiva de liberdade por crimes praticados no território brasileiro. Precedentes do STF (HC 68.135/PR).»
787 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Não caracterização como subvenção para investimento. Base de cálculo do irpj e CSLL. Inclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público.
2 - Na ótica do IRPJ, «As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investiment... ()
788 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.
«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor... ()
789 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.
1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica.
2 - Nos termos do CCB, art. 768: «O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato".
3 - Inaplicabilidade dessa norma aos casos de embriaguez do segurado no seguro de vida, a teor da Súmula 620/STJ, segundo a qual: «A embriagu... ()
790 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus» concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.
2.Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime p... ()
791 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. EXCLUSÃO DE DOMÍNIO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REIVINDICAÇÃO DO PERFIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a exclusão de endereço eletrônico vinculado à parte agravada, em razão de alegada invasão hacker em sua página no Google Meu Negócio.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de exclusão do domínio eletrônico cumpre os requisitos da tutela provisória de urgência, à luz da ausência de informações equivocadas ou falsas no domínio e da possibili... ()
792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Rádio base. Instalação. Irregularidade. Alegada violação aos arts. 489 e 927, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 493, caput. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Expansão do objeto da lide. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora agravante, em face do Município de São Paulo, com o objetivo de que haja a exclusão da irregularidade lançada no Cadastro das Edificações - CEDI de suas unidades autônomas, com exceção da unidade autônoma efetivamente irregular. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julga... ()
793 - STJ. Tributário. Paes. Exclusão do parcelamento por ausência de renúncia expressa ao processo administrativo em trâmite. Concessão de parcelamento legalmente concedido pela parte exequente. Posterior exclusão. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao contribuinte que adeque-se às normas de adesão ao parcelamento. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não se pode negar que o contribuinte deve ter conhecimento das normas que regem o parcelamento, no entanto, sabe-se que algumas normas, muitas vezes apresentam exigência complexa e de difícil constatação que não poderia ocasionar a sua imediata expulsão da moratória individual, sem lhe oportunizar a sua adequação; ou seja, para a incidência de qualquer norma que restrinjam direitos, deve-se agir com prudência, ainda mais como no caso, em que o contribuinte simplesmente não renu... ()
794 - TJSP. "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo Ementa: «Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo de dano e a necessidade de se preservar os direitos de personalidade do agravado - Recurso a que se nega provimento.»
795 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em perfeita consonância com a tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.
Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido para manter o coautor vinculado ao plano de saúde, mesmo após a exclusão da genitora. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que a exclusão da beneficiária titular acarreta a exclusão do menor dependente, o qual, aliás, sequer teria elegibilidade para figurar unicamente no plano de saúde, com fulcro no contrato travado entre as partes. Descabimento. Súmula 608/STJ. Relação de consumo caracterizada. Inc... ()
797 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório - Decisão de procedência para o fim de declarar inexigíveis as mensalidades referentes ao ex-colaborador vencidas após o seu desligamento do autor - Determinação da exclusão daquele e dos seus dependentes do contrato de plano de saúde a partir da comunicação do desligamento - Plano de saúde coletivo - Exclusão do colaborador demitido solicitada de forma administrativa pelo condomínio autor - Desatendimento pela ré, mesmo notificada extrajudicialmente duas (2) vezes - Hipótese de mera exclusão de beneficiário e não de cancelamento do plano de saúde - Desnecessidade de anuência do colaborador - Legitimidade da exclusão solicitada diante da observância ao art. 24 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS - Atribuição de valor irrisório à causa - Cabimento da fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 da Corte Especial - Recurso da ré não provido, provido o do autor.
798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ
que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.
799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO.
Sentença de parcial procedência - Exclusão do nome da autora - Dano moral (R$ 5.000,00).
Recurso do réu - Descumprimento dos termos do acordo - Pagamento intempestivo - Anulação do contrato - Exclusão do nome da autora nos órgãos restritivos antes do ingresso da ação - Exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito - Afastamento/redução do dano moral.
Inconformismo desacolhido - Quitação do débito inequívoca - Solicitação de exclusão - Obrigação da requerid... ()
800 - STJ. Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Hipóteses excludentes de expulsão. Comprovação. Filho Brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem deferida.
«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão.
2 - Nos ter... ()