Escritoria De Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2016.1600

651 - TRT2. Relação de emprego. Advogado I. Vínculo de emprego. Nanossócio em escritório de advocacia. A sociedade em que o trabalhador conta com ínfima participação, menos de 1% das cotas sociais (cerca de 0,16% do capital total da empresa, para ser preciso), só pode ser entendida como efetiva sociedade quando demonstrada a autonomia do obreiro. A mera participação no contrato social, com tão irrisória quantia de cotas, sem poder de administração, não convence da qualidade de verdadeira sociedade entre o trabalhador e os sócios administradores (estes com cerca de 63% de cotas). Ao contrário, torna incontroversa a ligação entre as partes e a prestação de serviços, transferindo para a reclamada o ônus da comprovação da autonomia do trabalhador. II. Atividade do empregado ligado à atividade principal da empresa. Subordinação presumida. A prestação de serviços na atividade fim da empresa faz presumir a subordinação, porquanto o mero enquadramento do obreiro nessa estrutura, como regra, já o obriga a seguir as diretrizes empresariais, sem qualquer condição de optar por trabalhar de outra forma. Assim, como seria impossível ao carlitos, de tempos modernos, determinar que a esteira da linha de produção se desenvolvesse em ritmo diverso, ou mesmo em sentido contrário, o trabalhador engajado na atividade fim do empregador. Que é o próprio coração do empreendimento e que, portanto, é o que determina o sucesso da iniciativa empresarial no mercado. Não tem condições de rebelar-se contra as regras do processo produtivo, o que inviabiliza, completamente, considerá-lo como autônomo (que é o trabalhador que se ativa como e quando quer). Não por outra razão, a Súmula 331/TST já reconheceu como impossível a terceirização da atividade fim, posto que não há efetiva terceirização na atividade em que a subordinação não desaparece; III. A alegação de inexistência da relação de emprego não impede a condenação relacionada à multa do CLT, art. 477 ou à dobra das férias, porque o empregador que não cumpre os prazos legais não pode se beneficiar das estratégias de mascaramento do vínculo empregatício para obter vantagens adicionais em relação ao empregador que cumpre, pontualmente, os deveres legais.

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Doc. 596.9226.9972.0863

652 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI» SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação da , LV. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIR... ()

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Doc. 585.4907.3982.2614

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

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Doc. 180.5231.0001.4900

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Propina paga a oficiais de justiça. Elemento subjetivo. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sanções. Proporcionalidade. Revisão do acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do , de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «Para a caracterização dos atos de improbidade é indispensável que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos e , ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10» (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zav... ()

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Doc. 201.6263.7001.1100

655 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.

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Doc. 210.7140.4887.3811

656 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2 - Não se extrai flagrante ilegalidade da mera alegação de que a corré é defendida por patrono integrante do mesmo escritório de advocacia do assistente de a... ()

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Doc. 777.7456.6008.2735

657 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação em virtude de alegada especialização e singularidade nos serviços prestados. Afastamento do dolo dos agentes. Aplicação do tema 1.119 do STF ao presente caso. A causa de pedir apresentada pelo Ministério Público denota negligência do Prefeito que ocasionou dano ao erário. No caso em apreço, a prova documental indica que o escritório de advocacia, contratado diretamente pela Administração Pública, reúne pr... ()

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Doc. 998.2503.1212.2042

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

declaração de ganho anual feita pelo agravante, pertinente ao ano de 2022, de apenas R$ 8.038,78 - insuficiência para a concessão do benefício - declaração que não condiz com a situação patrimonial do agravante que é sócio de escritório de advocacia e da empresa interessada - agravante que apresentou relação de bens de mais de dois milhões de reais na declaração de imposto de renda - situação incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - circunstâncias que, somadas,... ()

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Doc. 197.0691.0001.6900

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Falha na prestação. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o quantum indeniz... ()

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Doc. 144.0560.7001.6400

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância da verba honorária. Pulverização de ações repetidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. A questão atinente à exorbitância dos honorários auferidos em decorrência da pulverização de processos idênticos por escritório de advocacia que representa judicialmente um sindicato não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob o enfoque pretendido, o que i... ()

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Doc. 208.6262.3003.7900

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Agravo interno não provido.

1 - A regra que concede prazo em dobro aos litisconsortes defendidos por escritórios de advocacia distintos não se aplica nos processos com autos eletrônicos, como é o presente caso, nos termos do , § 2º. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019. 2 - Agr... ()

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Doc. 125.1221.5000.1700

662 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi». (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual «a manifestação considerada ofensiva, feita ... ()

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Doc. 999.6414.8670.8523

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO «SIGA-ME". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SISTEMA «SIGA-ME» NO PRAZO DE 5 DIAS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. ESTA CÂMARA JÁ DECIDIU PELA APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0026424-40.2024.8.19.0000. NESTE ASPECTO, A PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO QUE NESTE PONTO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. PARTE RÉ QUE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DA DEMANDANTE JUNTO À ANEEL, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAIS AINDA, EMITIU NOVA FATURA, ABATENDO VALOR EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO «SIGA-ME". PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O USO INTENSO DO INDIGITADO SERVIÇO PELA SOCIEDADE AUTORA. PARTE AUTORA QUE FICOU POR QUASE UM MÊS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, INCLUSIVE, NO DECORRER DA LIDE, VOLTOU A SER INTERROMPIDO. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO «SIGA-ME», EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR QUE SE IMPÕE RECONHECER. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. 910.1577.5161.7976

664 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Ausência de interesse de agir no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ, no julgamento do T... ()

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Doc. 231.1010.8392.6431

665 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, § 1º).Afetação na sessão eletrônic... ()

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Doc. 210.7303.5008.2500

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação zelotes. Medidas assecuratórias. Ausência dos requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a ser realizada durante a instrução processual. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização crim... ()

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Doc. 142.6060.7002.3500

667 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por Juiz federal. CPC/1973, art. 539, II, alínea «b», parágrafo único. Competência recursal do STJ. Licitação. Distrito federal. Projeto br-1.1018. «projeto de melhoria do transporte público do distrito federal». Financiamento pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Ilegitimidade. Inexistência de interferência no certame. Competência da justiça distrital.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIPLAN Viação Planalto Ltda, com fundamento no , II, b, parágrafo único, contra decisão do MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, excluindo do pólo passivo o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, se declarou incompetente para processar e julgar a presente ação declinado de sua competência em favor da Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. «Compete ao ST... ()

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Doc. 147.0431.8001.0800

668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório» (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/20... ()

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Doc. 948.8757.0115.2812

669 - TJSP. FALÊNCIA -

Decisão que autorizou a administradora judicial a apresentar emenda à petição inicial em procedimento estrangeiro, instaurado para recuperação de ativos da massa, apurar a ocorrência de fraude e responsabilização dos antigos controladores da falida - Questões processuais e de mérito da ação proposta no exterior não apreciadas pelo juízo agravado por não estar legitimado pela sua competência - Convencimento de que há grande chance de se reverter importantes ativos à massa falid... ()

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Doc. 196.4782.5006.7400

670 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a Lei de licitações. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que o ora agravante, além de ter se beneficiado da contratação e dos pagamentos ilícitos feitos ao seu escritório de advocacia, concorreu para a con... ()

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Doc. 180.8961.8001.6800

671 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Inexigibilidade de licitação. Boa-fé afastada. Serviços prestados. Direito à indenização. Não reconhecimento pelo órgão julgador a quo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Revisão do acórdão. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal» (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009) . 2 - Recurso especial não conhecido quanto à alegação de violação do , c/c o ... ()

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Doc. 840.9817.9084.3345

672 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica - Alegação de que o serviço que não era de natureza singular ou excepcional, ou seja, poderia ser realizado pelos Procuradores Municipais - Notória especialização comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva do ex-Secretário da administração Municipal - Não acolhimento - O agente público teve participação ativa no ato que se reputa improbo, portanto, figura como parte le... ()

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Doc. 182.3951.9006.4800

673 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). Agravo regimen... ()

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Doc. 146.6954.1000.7100

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Aclaratórios conhecidos como regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da Lei 8.429/1992 (LIA). Elementos da conduta dolosa plenamente configurados. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA). Não-caracterização.

«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental em razão do evidente caráter infringente que se pretende dar à medida impugnativa sem ocorrência dos vícios elencados no 2. Não houve a alegada violação do , inc. II. O aresto combatido pelo especial está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. Precedente. 3. São as seguintes as conclusões da origem: «Por outro lado, também os advogados p... ()

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Doc. 210.6150.4572.3624

675 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Presença de indícios de autoria e materialidade. Contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Superação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a posição dominante no âmbito do STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princíp... ()

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Doc. 716.0207.9942.4349

676 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Interposição da reclamação por violação do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22. Descabimento. O acórdão proferido pela C. 1ª Turma de Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a improcedência da ação, não deixou de observar o IRDR. Décimos incorporados que foram suprimidos em razão da progressão do servidor, de modo que não houve redução dos vencimentos. Observância do Decreto 35.200/92. Reclamante que intentou duas ações... ()

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Doc. 210.8060.8843.6841

677 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação zelotes. Busca e apreensão. Tese de nulidade por falta de fundamentação. Direito líquido e certo não evidenciado. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF. Recurso improvido.

1 - Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. 2 - Sendo indicados por resultados de investigações subcontratações aparentemente desnecessárias e sucessivas de escritórios de advocacia, relacionando essa conduta com o investigado direcionamento de resultado de julgamento no CARF, a busca de documentos revelado... ()

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Doc. 136.2322.3002.2800

678 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado. Reconhecimento de relação de emprego. Subordinação jurídica. Critérios de aferição. Dimensão clássica e integrativa.

«Em se tratando de advogado que presta serviços em favor de escritório de advocacia, a aferição da existência ou não da subordinação, para os fins de caracterização da relação de emprego, deve considerar a mitigação ou atenuação desse pressuposto, não sendo necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico, que se manifesta por meio de ordens intensas e constantes do empregador quanto ao modo de prestação de serviços. Isso porque se trata de trabalhador... ()

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Doc. 133.4357.4259.9556

679 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do , cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()

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Doc. 211.2171.2663.7594

680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Mandato conferido ao causídico. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem. 3 - No caso, a questão encartada no e CPC/197... ()

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Doc. 111.8322.9000.2400

681 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valor... ()

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Doc. 250.4290.6523.1414

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Individualização dos profissionais designados para atuar na causa. Imprescindibilidade.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é ne... ()

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Doc. 455.9491.2464.7603

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade administrativa - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, VIII, IX e XII, e da , caput, em sua redação original - Alegação de fraude na contratação direta de escritório de advocacia para consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Preliminar de inépcia da inicial - Inocorrência - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alteraç... ()

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Doc. 220.2211.1784.7378

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Conclusão no sentido da ausência de provas que demonstrassem a suspeição da julgadora. Inexistência de mácula à imparcialidade da juíza. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.0061.0003.0000

685 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (ADCT, ... ()

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Doc. 202.6254.4000.3400

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Razões recursais. Complementação. Ausência. Justa causa. Não ocorrência. Devolução de prazo. Impossibilidade. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - «Art. 1.024 [...] § 3º. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do , § 1º.» (CPC/2015). 2 - Hipótese em que, a despeito de intimada para os fins do , § 3º, a parte recorrente deixou de apresentar... ()

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Doc. 388.5024.5904.1555

687 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «... ()

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Doc. 992.8683.6749.9260

688 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

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Doc. 643.5174.6683.9930

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 127.7287.6556.8767

690 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO RETIDO EM ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelos réus. Procedimento escorreito. 2. Retenção de saldo da conta. Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento dos valores retidos. Réu que devolveu o valor retido após o ajuizamento da ação e antes da citação. Emenda à inicial para... ()

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Doc. 609.4484.3806.4819

691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DE ACORDO TRABALHISTA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que imputou aos depósitos, efetuados pelos apelantes como quitação de parcelas do acordo trabalhista, a natureza de honorários advocatícios, aplicando multa de 50% por descumprimento do acordo. 2. Preliminar de contrarrazões. Ilegitimidade passiva do Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Rejeição. Prova de recebimento de pagamentos vinculados ao acordo, justificando sua pertinência subjetiva para o polo passivo da ação. 3. Cerc... ()

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Doc. 185.5365.8004.5300

692 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Inexistente lastro probatório mínimo que aponte ser o recorrente autor do crime descrito na exordial acusatória - estelionato majorado - , falta justa causa a autorizar a instauração ... ()

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Doc. 201.9540.5001.8600

693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no e atual , que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNAL... ()

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Doc. 442.8865.3742.7795

694 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a administração judicial da massa falida Muller S/A Indústria e Comércio e escritório de advocacia, com cláusula de honorários de êxito no percentual de 20% sobre o suposto benefício econômico obtido em ação revocatória. 2. Ausência de intimação do Ministério Público quanto ao requerimento de homologação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. H... ()

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Doc. 435.5197.4951.4320

695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito. O apelante alegou nulidade da sentença por suposto conflito de interesses entre sua advogada e o escritório anteriormente responsável pelo patrocínio da parte adversa, bem como pleiteou a condenação da autora e de seus advogados por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discus... ()

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Doc. 174.0974.6005.8900

696 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o , § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 174.0974.6005.9000

697 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o , § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 738.2595.6555.3812

698 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. IDOSO. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO CONTEMPLA A TAXA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça plena ao argumento de que a parte recorrente não ostentaria o perfil de pessoa juridicamente pobre, fazendo jus apenas à isenção legal. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção prevista na Lei 3350/1990 contempla a Taxa Judiciária; e (ii) em caso negativo, saber se a parte comprovou a sua hipossuficiência. 3. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de... ()

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Doc. 230.2150.4710.9601

699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, § 1º).Afetação na sessão eletrônic... ()

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Doc. 230.2150.4836.8927

700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, § 1º).Afetação na sessão eletrônic... ()

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