STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Propina paga a oficiais de justiça. Elemento subjetivo. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sanções. Proporcionalidade. Revisão do acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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