Escritoria De Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7384.9500

451 - TAMG. Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.

«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.»

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Doc. 103.1674.7384.9600

452 - TAMG. Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.»

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Doc. 811.8200.0039.3935

453 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Suspeita fundada de advocacia predatória. Determinada pelo juízo a intimação pessoal do autor para ratificação do mandato, cuja procuração foi assinada eletronicamente, além de residir em estado diverso do escritório de advocacia. Oficial de justiça que não conseguiu localizar o autor no endereço indicado na inicial. Seguiu-se a essa informação do oficial de justiça a sentença recorrida (de mérito), com aplicação da multa por litigância de má-fé. A suspeita de litigância ... ()

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Doc. 893.8087.8480.0985

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra suposta ilegalidade na licitação e na contratação de escritório de advocacia - Inadmissibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo para figurar como assistente - Aplicação da regra do - Ausência de interesse jurídico - Precedente do C. STJ, destra E. Corte de Justiça e também desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 851.8882.5140.5608

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia exequente. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo. Documentação carreada aos autos que demonstra ausência de atividades nos últimos anos, sem registro de faturamento. Comprovada a hipossuficiência econômica. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Decisão... ()

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Doc. 163.6125.9001.2900

456 - TJSC. Medicamentos. Presença dos pressupostos atinentes à postulação. Honorários sucumbenciais. Demanda promovida por escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior. Insurgência do demandante quanto à falta de fixação da verba advocatícia. Acolhimento. Necessidade de remuneração dos serviços prestados pelo advogado integrante da entidade. Apelo conhecido e provido, desprovido o reexame necessário.

«Tese - É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior.»

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Doc. 981.2420.9639.5534

457 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo escritório de advocacia réu contra sentença de procedência; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se o patrono integrante do escritório recorrente violou ou não a boa-fé contratual e os preceitos fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Documentação acostada aos autos demonstrando que inúmeras manifestações dos autores das reclama... ()

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Doc. 241.0260.7769.8757

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do pará, que determinou o arquivamento do segundo recurso de embargos de declaração opostos pelos denunciados. Denúncia a respeito de contratação irregular de escritório de advocacia. Pretensão de dar regular processamento aos embargos de declaração na instância administrativa para se ter analisada a matéria de defesa. Acórdão recorrido que exclui a prodepa dos efeitos da decisão proferida pelo tce-Pa. Ausência de interesse recursal. Ausência de manifestação da corte de contas sobre matéria relevante ao deslinde da questão. Acórdão recorrido que não enfrenta a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Inafastabilidade da jurisdição.

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Doc. 250.6020.1311.0965

459 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Apuração de ilícitos na contratação de corpus escritórios de advocacia. Pleito de trancamento da ação penal. Extensão de efeitos nos moldes do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - A negativa da extensão dos efeitos da sentença fundou-se na ausência de similitude fática entre os procedimentos, visto que o recorrente não integrou a relação jurídico-processual estabelecida na ação penal 0213990-37.2021.8.19.0001. Inteligência do 3 - O caso em exame não revela, numa cognição própria desta via processual, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção, eis que não evidenciada de plano a atipicidade da conduta, ou a a... ()

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Doc. 688.5336.7570.4627

460 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por possível ocorrência de advocacia predatória. Regularidade da representação processual demo... ()

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Doc. 328.9913.2337.5935

461 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 91.607,44 - Discussão restrita à divisão de honorários advocatícios entre ex-sócios e entre associado e escritório de advocacia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 852.3960.6921.0384

462 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. 2. Entre outros argumentos, o embargante condomínio sustenta a ausência dos requisitos do título que se pretende executar, quais sejam, liquidez, cer... ()

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Doc. 405.4809.2159.9037

463 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO - RE

843.989/PR, Tema 1199. Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF. Condutas imputadas aos recorridos que se caracterizam como dolosas, com a intenção de contratação direta, específica e sucessiva de escritório de advocacia, sem a observância do devido processo licitatório. Decisão ad quem mantida. Readequação desacolhida

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Doc. 123.4296.8320.5496

464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do escritório de advocacia, credor dos honorários de sucumbência exigidos, de pesquisa de bens da devedora via INFOSEG e PREVJUD - Indeferimento - Pesquisa via INFOSEG, contudo, que deve ser deferida - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor, para fins de satisfação de seu crédito - Pesquisa via PREVJUD, por outro lado, que não se mostra útil, no presente caso, pois não se trata de devedor pessoa física, mas pessoa jurídica - Agravo de instrumento provido p... ()

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Doc. 658.0708.5461.9038

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora que enviou currículo para o escritório do réu para concorrer à vaga de advocacia, recebendo resposto por e-mail com graves ofensas à sua personalidade. 2. Pedido de indenização por danos morais. 3. Sentença de improcedência. 4. Apelação da parte autora. 5. Responsabilidade civil subjetiva (art. 186 do CC). 6. Comprovação nos autos de que o site e as contas de e-mail do escritório do réu foram invadidos por terceiro, que foi quem enviou a mensagem ofensiva. 7. Excluden... ()

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Doc. 290.5730.3109.9434

466 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Execução movida em face do escritório de advocacia e da advogada. Cartas de citação, cujos avisos de recebimento retornaram negativos. Inclusão no cadastro processual do nome da advogada e do número da OAB visando à intimação das executadas acerca dos atos processuais praticados. Providência que não supre a falta de citação válida. Inobservância das prescrições legais. Nulidade de todos os atos executivos praticados. Reconhecimento. Decisão manti... ()

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Doc. 798.5171.5172.0349

467 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Embargos à execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência - Apelação do escritório Goda e Scalassara Advocacia visando à majoração dos honorários advocatícios - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8230.5710.1916

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()

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Doc. 210.8230.5854.2964

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()

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Doc. 196.4264.2002.7300

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade. Súmula 7/STJ. Aresto com dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano ao erário. Presumido. Dano in re ipsa. Existência de dolo e má-fé. Pretensão recursal que encontra óbice na súmula 7/STJ. Comunicabilidade da coisa julgada operada em ação penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Tribunal a quo reconheceu que o título judicial fundou-se na atipicidade da conduta. Rever a posição implica o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. A inexigibilidade de licitação preceituada na , II exige a consubstanciação de três elementos: a) serviço técnico profissional especializado; b) referir-se a profissional ou a empresa com notória especialização; e c) natureza singular do serviço prestado. Na espécie, o aresto recorrido afastou a singularidade do serviço lastreado no acervo probatório dos autos. Dessa forma, alterar a conclusão do referido julgado implicaria nítida violação da disposi... ()

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Doc. 103.1674.7021.3800

471 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.

«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.»

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Doc. 136.2600.1002.2600

472 - TRT3. Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.

«Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/1994 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos e , impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatíc... ()

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Doc. 173.1555.8000.8700

473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«I - A Lei 8.906/1994 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão leg... ()

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Doc. 462.0672.3233.8886

474 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Distrato do contrato particular de prestação de serviços do escritório de advocacia. Autora devidamente notificada para efetuar a regularização da representação processual. Determinação não cumprida. Incidência do art. 76, § 2º, I, CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 962.7427.0846.6532

475 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação autônoma - Cobrança - Discussão a respeito de verba honorária de sucumbência fixada em outra ação que era patrocinada pelo escritório de advocacia, na qual houve condenação do réu pela parcial procedência de sua pretensão em face do cliente do escritório - Impossibilidade de execução nos autos originais, relegada a questão à presente demanda - Escritório que era o atual patrono do cliente, não o anterior substituído - Verba que já estava definida desde quando propost... ()

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Doc. 933.8647.3998.9230

476 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação no Foro Central da Comarca de São Paulo por meio de escritório particular de advocacia estabelecido no Estado de Minas Gerais. Agravante domiciliada no Estado do Rio de Janeiro. Circunstâncias que permitem concluir ter a recorrente condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 339.9559.4505.1639

477 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Exercício de 2023 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PROFISSIONAL LIBERAL - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e julgou extinto o feito, nos termos do , I, e sem condenação em honorários, «ex vi» das Súmulas 512 do E. STF e 105 do C. STJ, e , com as custas na forma da lei - Tributação conforme o art. 145/II, da CF/88, e art. 146 do CTM - Taxas que não se destinam à fiscalização da atividade da advocacia, especificamen... ()

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Doc. 129.2850.2176.7511

478 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 753.8855.4471.3822

479 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de nomeação de servidores para o desempenho de funções diversas daquelas para as quais foram aprovados, bem como a contratação direta de escritório de advocacia justificada pela inexigibilidade de licitação, pautada pela notória especialidade - Apelações não providas - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 224.8257.6815.7546

480 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que determinou a extinção do feito - Insurgência do escritório de advocacia exequente - Atuação no feito, ainda que mínima - Remuneração condizente com a participação no processo - Art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB - Protocolo de uma única peça, em contrarrazões de recurso especial - Direito à majoração dos honorários naquela esfera recursal (15% sobre o valor arbitrado anteriormente) - Sentença reformada - Recurso provido, determinado o retorno dos autos para segu... ()

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Doc. 744.0340.3799.1974

481 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do , § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 798.2281.9341.5002

482 - TJSP. MANDATO -

Pretensão de cobrança julgada procedente e improcedente a de indenização de dano moral - Ilegitimidade passiva arguida por LOSCHIAVO & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Preliminar rejeitada - Valor cobreado que foi transferido para conta bancária de titularidade do mencionado escritório de advocacia - Retenção de valores pelos réus que ocorreu de forma unilateral e indevida - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações não providas.

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Doc. 935.4653.6995.0167

483 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINARES (2º APELANTE): NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA E PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: APROPRIAÇÃO INDÉBITA (2º, 3º E 4º APELANTES). CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA. USO DE DOCUMENTO FALSO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO E EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA: (1º, 2º, 3º, E 4º APELANTES) APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. CONCURSO MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE CRIME E NOVOS INDÍCIOS ENCONTRADOS.

1. O procedimento investigatório criminal (PIC) foi disciplinado pela Resolução 181, de 07.08.2017, com a redação dada pela Resolução 183, de 24.01.2018, do Conselho Nacional do Ministério Público assegurados os direitos e garantias do investigado, que devem ser observados pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República. 2. Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar busca e apr... ()

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Doc. 817.1591.4619.0157

484 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DAS PARTES -

Legitimidade passiva do escritório de advocacia - Narrativa inicial que indica a contratação de ambos para o ajuizamento de ação indenizatória em face do vizinho da autora - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contratação de advogado e de escritório de advocacia para ajuizamento d... ()

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Doc. 744.1787.7273.6231

485 - TJSP. 1:-

Agravo Interno - Ação indenizatória - Indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2:- Análise de questão prejudicial anterior antes da admissibilidade do recurso descabida - Consulta SNIPER que demonstra a existência de contas correntes ativas diversas além das dos extratos bancários apresentados - Réu que é sócio de escritório de advocacia - Má-fé caracterizada. 2:- Recurso não provido - Multa aplicada.

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Doc. 778.2760.2498.7633

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Impossibilidade. Trânsito em julgado de decisão colegiada nos autos de agravo de instrumento que reconheceu a necessidade de manutenção dos valores depositados nos autos até a realização da perícia na ação de divórcio litigioso, em que são partes a agravante/terceira interessada e o sócio majoritário do escritório de advocacia agravado, bem como até superveniência de decisão de levantamento ou penhora dos valores pelo Juízo da família. Formação de coisa julgada material. Pe... ()

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Doc. 155.3424.4003.7400

487 - TRT3. Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.»

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Doc. 429.1605.6788.8550

488 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA -

Quitação de contrato, após tratativas com o escritório de advocacia que representa o autor - Direcionamento do valor a outro beneficiário - Falha que não pode ser imputada ao consumidor, diante das circunstâncias do caso - Recurso pretendendo a realização de perícia digital - Preclusão - Hipótese em que o autor postulou o julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. 531.1008.1356.8251

489 - TJSP. APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Parte que se limitou a requerer a dilação de prazo para o recolhimento, aduzindo que houve um problema interno no escritório de advocacia, não tendo recebido a intimação pertinente - Justificativa que não pode ser aceita - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido

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Doc. 831.5636.9514.2640

490 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Insurgência contra sentença que denegou a segurança pleiteada - Cabimento - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do , § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.7839.6618.5097

491 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM.

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Doc. 182.4905.2006.7100

492 - STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, , I e do delito, art. 89. 2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. 182.4905.2006.7200

493 - STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, , I e do delito, art. 89. 2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. 241.1050.5830.0919

494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Pretensão de reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a existência dos requisitos legais para a contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação, inexistindo, assim, ato ímprobo a ensejar o recebimento da ação de improbidade administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunc... ()

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Doc. 647.7904.6107.9901

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - V... ()

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Doc. 388.2310.1067.0039

496 - TJSP. APELAÇÃO.

Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação. Admissibilidade. Especialização e singularidade nos serviços prestados. Inexigibilidade de licitação na situação especial ora sob exame. Inteligência da , II. Inexistência de demonstrativos para reconhecimento de dolo ou violação a princípios da administração pública. Ausência de locupletamento ou prejuízo em detrimento do erário. Possibilidade na esp... ()

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Doc. 659.2127.3848.9009

497 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o autor voltada exclusivamente contra a ausência de fixação de honorários. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não atendimento com oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com a abertura de novo prazo para regularização, dessa vez, em dobro (art. 1007, §4º, do CPC). Mais uma vez, a recorrente quedou-se inerte no recolhimento e opôs novos declara... ()

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Doc. 747.8657.0427.7600

498 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cancelamento das CDAs na via administrativa. Extinção da execução fiscal. Pretensão de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Escritório de advocacia requer a condenação da Fazenda do Estado nos honorários advocatícios tanto na execução fiscal como nos embargos. Incabível a fixação de verba honorária na presente execução fiscal. Devedora que sequer apresentou exceção de pré-executividade. CDAs canceladas em razão de outra ação judicial. Sentença mantida. Re... ()

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Doc. 925.6011.9216.6848

499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA -

Ocorrência - Determinado o prosseguimento do feito para regularização da sucessão processual - Requerimento da apelante de dilação do prazo por 60 dias em razão do encerramento do contrato com seu escritório de advocacia - Ausência de movimentação processual - Intimação via DJE para dar andamento ao processo - Persistência de inércia da apelante - Intimação pessoal realizada, permanecendo a recorrente inerte - Paralisação do processo por seis meses - Abandono da causa caracter... ()

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Doc. 128.4474.3000.2700

500 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 2/STJ - Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exequente e não dos advogados cedentes.Tese jurídica firmada: - Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhec... ()

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