Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça, para o fim de agilizar o cumprimento de mandados judiciais de seu interesse. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

402 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Mandato. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso do Executado, ora Embargante, que não comporta acolhimento. Argumentos que não convencem, tendo em vista que a procuração é expressa no sentido de que o Embargado foi contratado especificamente para atuar no feito de 1138191-67.2021.8.26.0100, observando-se que se trata de processo superveniente ao contrato anterior que inclusive se encontra «apócrifo". Procurações que foram devidamente assinadas, sendo de clara compreensão e destaque. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Escritório de advocacia que efetivou a prestação de serviço, devendo ser remunerado conforme o disposto em contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do Embargante. O fato de haver contrato anterior que não impede nova contratação para atuação em processo específico, havendo inclusive troca de e-mails que demonstram referida prática pelas partes. Verba honorária que é dotada de caráter alimentar, devendo ser protegida. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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403 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores. I - CASO EM EXAME: Apelação dos autores que objetivam a reforma da r. sentença que julgou a ação sem resolução de mérito II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: pretensão de reforma da sentença, alegando os apelantes que não há necessidade de esgotamento da via administrativa a viabilizar o ajuizamento da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: falta de interesse de agir. Não atendimento, pelos autores, da solicitação - pelo banco, de comprovação de poderes do escritório de advocacia para a solicitação das cópias dos contratos bancários na via administrativa. Dever da instituição financeira de zelar pelo sigilo. Sentença mantida. IV- DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Apelação Cível: 1001801-26.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)

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404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.

405 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

407 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de improbidade administrativa. Contratação pela CEDAE, representada pelos primeiros dois réus, com base em parecer jurídico emitido pelo quinto réu, de escritório de advocacia (sexto réu) em que eram sócios o terceiro e quarto réus. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 25, II. Escritório contratado com estrutura pequena para o grande número de ações que lhe foram repassadas pela CEDAE. Notória especialização que não se caracteriza somente pelo fato de um dos sócios exercer a advocacia por longo período. A natureza singular do serviço contratado não se faz presente no caso concreto. Não se comprovou nos autos que as ações cíveis envolvendo a CEDAE apresentavam especificidade e, mais ainda, que os contratados possuíam expertise nesse sentido. É de conhecimento ordinário dos profissionais de direito que já atuam na área há algum tempo que, na época dos fatos, havia vários profissionais no Estado do Rio de Janeiro que eram especialistas na área cível e que, portanto, poderiam, a princípio, prestar seus serviços a CEDAE. A, suposta, natureza singular do serviço em conjunto com a notória especialização afasta - salvo a demonstração de alguma situação específica que, no caso não restou comprovado nos autos - a terceirização para outros advogados ou escritórios. A sentença enquadrou corretamente a conduta dos réus nos arts. 10, VIII e 11, caput e I, da Lei 8.429/92. Considerou que JÚLIO ZIMERMAN agiu dolosamente, a fim de beneficiar o escritório contratado, uma vez que, na qualidade de profissional do direito, possuía todas as condições para saber que não era o caso de inexigibilidade de licitação. Não é o caso de se falar em cassação da aposentadoria de JÚLIO ZIMERMAN, já que ela não guarda relação com os fatos discutidos na presente demanda. A ré PATRÍCIA PASSERI VALENTIM, na qualidade de sócia-gerente do escritório beneficiado, logicamente, tinha pleno conhecimento dos atos praticados por JÚLIO ZIMERMAN. Os réus ALUIZIO MEYER e SIDNEY SZABO foram responsabilizados pela ocorrência de culpa. Eles tinham a obrigação de ler os documentos que subscreviam. Bastava um mero exame do processo administrativo para que verificassem que não se tratava de escritório com notória especialização. O fato de o contrato ter sido submetido e aprovado em reunião da Diretoria da CEDAE não tem o condão de retirar a culpa de ALUIZIO MEYER e SIDNEY SZABO, eis que era obrigação dos mesmos representar a CEDAE na contratação. Ilicitude que não se afasta pelo fato de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB terem considerado legal a celebração da avença em questão. A jurisdição não está, em regra, limitada às decisões de cunho administrativo. Não se apresenta razoável a decretação da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do primeiro e segundo réus, pela não configuração do dolo. Não houve equívoco na sentença ao se considerar que a conduta praticada fere o disposto no, VIII, do Lei 8.429/1992, art. 10, e no, I, art. 11º. As multas foram prudentemente fixadas considerando as condutas praticadas, sendo certo que as mesmas independem de prejuízo ao erário. Não se apresenta proporcional limitar a sanção da proibição de contratar à CEDAE e a de receber benefícios ou incentivos ao Estado do Rio de Janeiro. No que toca a PATRÍCIA PASSERI VALENTIM, evidenciado o caráter doloso de sua conduta. Não há que se falar em ressarcimento ao erário da quantia despendida para a contratação, sem licitação, tratada nos autos. O serviço, pelo menos em parte, foi prestado, o que, contudo, não acarreta a desqualificação da infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18 e o entendimento da incidência do princípio da simetria. Aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 843989. No que se refere a JÚLIO ZIMERMAN e PATRÍCIA PASSERI VALENTIM entendeu-se pela presença do dolo específico, com ofensa também ao art. 10, VIII, Lei 8.429. Terceiro apelo a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, por conta da aplicação da Lei 14.230/2021, somente, em relação a ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA e SIDNEY ROBERTO SZABO, negando-se provimento aos demais apelos.

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408 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES EM AÇÕES TRABALHISTAS. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DO ESCRITÓRIO E ESTABELECE PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. INCONCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PETROLÍFERA. REMOTA RELAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CUJO CONTATO SE DAVA SEMPRE COM A MESMA INTERLOCUTORA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PROPOSTA ACEITA PELA MESMA FUNCIONÁRIA A ESTABELECER A CRENÇA DE SUA VALIDADE, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS POSTERIORES, REALIZADAS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS, FORAM PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DO VALOR ENVOLVIDO NAS DEMANDAS TRABALHISTAS E O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICAM, PORQUE PREVIAMENTE AJUSTADOS. DESINFLUÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT, QUE TROUXERAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. CONCURSALIDADE DA VERBA. DECIUSM QUE BEM ESTABELECE OS MARCOS DA CORREÇÃO DOS VALORES, SEGUNDO O FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.051. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA RETIRAR DOS CRITÉRIOS A LIMITAÇÃO QUANTO ÀS CAUSAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1.

410 - TJSP. Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos da Lei, art. 83, I 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26. 0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido

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411 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que revoga, de ofício, a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao agravante. Conhecimento pessoal da magistrada acerca da suposta condição econômico-financeira do recorrente, aparentemente incompatível com o perfil de quem se afirma hipossuficiente, que não pode fundamentar a revogação ou até mesmo o indeferimento do benefício sem prova específica. 1. O conhecimento pessoal que o magistrado tem a respeito de algum fato concreto exige a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 2. O juiz pode valer-se de um conhecimento empírico ou científico que já caiu em domínio público para julgar as causas que se lhe apresentam, porque em relação a essas questões, não há necessidade de produzir prova. 3. Não está autorizado, porém, a julgar com base no conhecimento pessoal que possui a respeito de algum fato específico, obtido sem o crivo do contraditório. 4. A afirmação de que o agravante possui escritório de advocacia conhecido em Cabo Frio e que seria proprietário de dois bens imóveis, além de transitar pela cidade em automóvel de alto padrão, desacompanhada de prova, não pode servir de fundamento para a revogação do benefício. 5. Provimento do recurso para restabelecer a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Restituição de valores cobrados em excesso por escritório de advocacia por força de pacto verbal firmado com a sociedade civil colégio dante alighieri. Mandato. Ausência de prequestionamento de dispositivo. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Incidência da súmula 211/STJ. Nítido o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional do estado para fazer com que o mandatário promova a restituição de valores pagos a maior, sem a devida contraprestação. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.Julgamento ultra petita. Não ocorrência. O princípio da adstrição pode ser mitigado nas ações de repetição de indébito, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos suportados no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de elaboração de laudos e verificação de outras provas. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Verificação do excesso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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413 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito previdenciário. Ausência de homologação pelo poder judiciário. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aa Lei 8.906/94, art. 33 e ao art. 166, II e VI, 183 e 184, do Código Civil. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas da escritura de cessão de crédito previdenciário e do acervo probatório dos autos, concluiu por não homologar a cessão de crédito, por configurar violação às regras que regem a advocacia no que tange à ética, face a própria mercantilização do crédito previdenciário. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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419 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Sigilo das telecomunicações. Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Investigação que atribui aos recorrentes, advogados, o delito de participação em organização criminosa. Coação a testemunhas de determinada ação penal, por meio de aparelho celular. Decretação da quebra do sigilo telemático. Alegação de que o tribunal não debateu suficientemente a questão. Improcedência. Writ originário que, apesar de não admitido, enfrentou as alegações defensivas. Pretensão de obstar o acesso integral aos dados telemáticos dos recorrentes. Razões técnicas que impedem a extração parcial dos dados que interessam à investigação. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade. Inocorrência. Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado. Preservação, ademais, diante da transferência do sigilo para quem detiver os dados relacionados aos eventuais clientes representados pelos investigados. Existência, ainda, da adoção de cautelas na execução da medida, mediante representante da OAB. Cautelas inerentes à busca e apreensão em escritório de advocacia que podem ser devidamente aplicadas quando do acesso aos dados virtuais. Constrangimento ilegal. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 7º, II.

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420 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

423 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia pelo então prefeito do município de passos/MG para auxílio jurídico em período de assunção de mandato. Pretensão julgada improcedente pela corte de origem. Acórdão reformado nesta corte superior por decisão monocrática, para condenar os demandados às sanções da Lei 8.429/1992. Pretensão, neste agravo interno, se restabeleça o acórdão das alterosas. De fato, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno das partes demandadas provido para desprover o apelo raro do autor da ação.

424 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

425 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação aos arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade dos recursos. Reexame de matéria contratual e fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Tema 1.175/STJ. Provimento negado. 1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de Lei invocado.

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento de gratificação imprópria. CPC/73, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração.

428 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

429 - STJ. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Apreciação do mérito. Impossibilidade, salvo se configurada ofensa à ordem pública. Alegação de parcialidade do árbitro. Pressuposto de validade da decisão. Ação anulatória proposta no estado americano onde instaurado o tribunal arbitral. Vinculação do STJ à decisão da justiça americana. Não ocorrência. Existência de relação credor/devedor entre escritório de advocacia do árbitro presidente e o grupo econômico integrado por uma das partes. Hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro. Relação de negócios, seja anterior, futura ou em curso, direta ou indireta, entre árbitro e uma das partes. Dever de revelação. Inobservância. Quebra da confiança fiducial. Suspeição. Valor da indenização. Previsão da aplicação do direito Brasileiro. Julgamento fora dos limites da convenção. Impossibilidade.

430 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EMPRESTADOS AO RÉU, DIRETAMENTE, E DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA AUTORA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AJUDÁ-LO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL: CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE A ELE EMPRESTADO, DESCONTADO O MONTANTE QUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA JÁ TER SIDO A ELA DEVOLVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE ACOLHE PORQUE, A DESPEITO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, ESTA, EM SUA EXTENSA INICIAL, DETALHOU ADEQUADAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, E PORQUE DEFERIDOS OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS QUE EMBASAM A INICIAL, MENCIONADOS NA SENTENÇA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PELA AUTORA AO RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O MONTANTE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE QUE A AUTORA SE TORNARA SÓCIA MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE EMPRESTADOS. RÉU QUE NÃO LOGROU INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO, DEVIDAMENTE PROVADAS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM QUE A AUTORA FICOU VENCIDA EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO: RÉU QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPONDO-SE, TODAVIA, ADEQUAR O PERCENTUAL AO CONTEXTO DOS AUTOS, O QUE IMPLICA SUA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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432 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

433 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Não convocação de candidato aprovado em concurso público, por motivos pessoais. Posterior contratação de escritório de advocacia para desempenhar as mesmas funções. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Sanção de proibição de contratar com o poder público fixada acima do limite legal. Redução ao prazo de três anos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Agravo interno parcialmente provido.

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÕES VERGASTADAS, EM QUE O JUÍZO A QUO AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU QUE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA TÉCNICA SERIA RATEADO ENTRE AS PARTES, POR SER A PROVA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RÉU. ALEGAÇÃO DE PADECER A DECISÃO ALVEJADA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO TERIA EXAMINADO OS ARGUMENTOS DO RÉU, ORA AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADUZIU, AINDA, SER INCABÍVEL O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DO JUÍZO, MAS SIM, DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM SUAS INFORMAÇÕES, NOTICIOU A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ALVEJADA, RECONHECENDO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO, NO QUE TANGE À QUESTÃO DO RATEIO DE DITOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES. MAGISTRADO A QUO QUE EXAMINOU A QUESTÃO E ENTENDEU SER O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE TERIA GERADO PREJUÍZO MONETÁRIO AO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Ausência de prejuízo no caso concreto. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25 da e Lei 8.429/1992, art. 11. Execução dos serviços contratados. Aplicação de multa civil em patamar mínimo.

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

438 - TJRS. Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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440 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA ADVOGADO QUE O INTEGRAVA - ADVOGADO QUE ANOTOU ERRONEAMENTE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS, QUE RESULTOU NO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NO HORÁRIO APRAZADO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA PELO RECLAMANTE - SITUAÇÃO QUE ATINGIU A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, CAUSANDO DANO À SUA IMAGEM PERANTE O CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA, QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBSTAR O RÉU DE ATUAR CONTRA CLIENTES SEUS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL, DEVENDO APENAS SER PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL E A PROIBIÇÃO DE USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DE REPASSAR HONORÁRIOS RECEBIDOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DE TERCEIROS EM CAUSAS PARTICULARES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROVEITO DO RÉU POR CRITÉRIO DE EQUIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% DO DECAIMENTO DO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID

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441 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Impossibilidade de fixação de danos materiais. Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha na prestação do serviço, não havendo assim dano material indenizável. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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442 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

443 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Primeira sentença de improcedência. Acolhimento por essa Colenda Câmara, quanto ao pleito formulado pelo Autor para produção de prova oral, uma vez que havia arrolado testemunha em momento oportuno. Retorno dos autos ao juízo de origem. Prova testemunhal produzida. Segunda sentença que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, julgou o feito improcedente. Novo recurso do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo produzido por perito equidistante a ambas as partes dando conta de que «não se manifestaram elementos técnicos - quer de ordem geral, quer de natureza morfo genética - que autorizassem atribuir ao punho da referida pessoa a autoria ora procurada". Prova testemunhal que também milita no mesmo sentido de que não há comprovação da regularidade da outorga de procuração pelo de cujus. Ausência de efetiva comprovação da relação jurídica por parte do Autor, observando-se que o escritório de advocacia poderia ter se resguardado, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, exigindo, ainda, a assinatura em conjunto da irmã do Apelado, na qualidade de sua procuradora, conforme se observa da procuração pública acostada aos autos. Ausência comprovação da mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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444 - STF. Inquérito. Corrupção passiva CP, art. 317, § 1º. Corrupção ativa CP, art. 333, caput. Lavagem de dinheiro majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Solicitação de vantagem indevida, com desdobramento em pagamentos fracionados. Recebimento em espécie e por meio de contratos fictícios. Alegação de incompetência do relator. Distribuição por prevenção. Matéria que deve ser alegada no primeiro momento em que o interessado se pronunciar nos autos. Fatos apurados nas mesmas circunstâncias. Conexão probatória e intersubjetiva. CPP, art. 80 e CPP, art. 83. Esgotamento temporal das penas impostas no acordo de colaboração. Aferição em momento processual posterior. Busca e apreensão em escritórios de advocacia. Possibilidade. Requisitos analisados quando do deferimento da medida. Preclusão. Inviolabilidade relativa. Incidência da causa de aumento de pena do delito de lavagem de dinheiro prevista no § 4º da Lei 9.613/1998, art. 1º. Habitualidade descrita na denúncia. Inépcia da denúncia não configurada. Concurso de pessoas. Descrição suficiente. Enquadramento como autores ou partícipes. Irrelevante. Ausência de dolo e consciência da ilicitude. Matérias afetas ao mérito. Preliminares rejeitadas. Inexistência de justa causa para a ação penal. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. Fumus commissi delicti não demonstrado. Falsidade ideológica dos contratos. Ausência de lastro mínimo quanto ao liame subjetivo. Não demonstração, em termos probatórios, da alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III).

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445 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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449 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Indeferimento da inversão o ônus da prova na sentença não implica em cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. CPC, art. 370. Aquisição de veículo em nome da autora (pessoa física) para ser utilizado pelo escritório de advocacia do qual é sócia. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, diante da vulnerabilidade da autora, a atrair a incidência da norma consumerista. Veículo zero quilometro comprado pela autora na Concessionária Eiffel, que apresentou diversos problemas no primeiro ano e meio de uso. Ausência de solidariedade entre as rés. Autora que deixou o carro para conserto em Concessionária diversa daquela onde adquiriu o veículo. À exceção daquele descrito na Ordem de Serviço 117.969, os demais defeitos foram sanados dentro do prazo de garantia da lei consumerista. Parte autora que continuou a utilizar o seu automóvel até o sinistro, indicando que os consertos foram devidamente realizados, não ensejando a aplicação das hipóteses previstas nos, do art. 18, §1º, da Lei Consumerista. Danos materiais consubstanciados nos gastos com transporte durante o período em que o veículo esteve parado para reparos, em razão da OS 117.969, de responsabilidade de ambas as rés. Danos morais caracterizados diante da frustração da autora em não poder usufruir do veículo tal como desejado, por haver apresentado diversos defeitos em cerca de um ano e meio de uso, a serem arcados somente pelo fornecer do produto (Renault), visto que a atuação da Leauto (segunda ré) importou em meros aborrecimentos. Parcial provimento.

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450 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.