DOC. 180.8961.8001.6800

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Inexigibilidade de licitação. Boa-fé afastada. Serviços prestados. Direito à indenização. Não reconhecimento pelo órgão julgador a quo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Revisão do acórdão. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal» (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009) .

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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