Escritoria De Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.2980.0210

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 792.2130.1165.7005

602 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, alegando simulação e dano ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na contratação direta de serviços advocatícios sem licitação, e se houve prejuízo ao erário, configu... ()

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Doc. 143.1102.6000.8800

603 - STJ. Administrativo. Servidor público (oficial de justiça). Ação civil pública por improbidade administrativa em recebimento de «gratificação» por cumprimento de diligências. Reexame das conclusões sobre os fatos e provas apresentados na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reapreciar fatos e provas que ensejaram a conclusão de que, efetivamente, existiam fortes indícios de conluio entre o escritório de advocacia e os meirinhos que recebiam vantagens pecuniárias, para fins de cumprimento de diligências no interesse da sociedade de causídicos, a ponto de merecer condenação por ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravos Regimentais não providos.»

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Doc. 701.8729.5088.2693

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1 -

Caso em exame: ação autônoma de exibição de contratos de empréstimo. Possibilidade de ajuizamento da demanda, na forma do art. 318, CPC. 2 - Interesse de agir: O interesse processual exige a comprovação de prévia solicitação administrativa válida, com atendimento das exigências de identificação e segurança, para ser configurada a necessidade de intervenção judicial. 3 - Razões de decidir: As notificações extrajudiciais enviadas ao banco réu estão em papel timbrado do esc... ()

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Doc. 147.3584.4001.3500

605 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. A discussão do montante fixado para remuneração do trabalho do escritório de advocacia recorrente foi alimentada e dirimida pela interpretação de cláusula de êxito estabelecida no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes litigantes. Incidência dos rigores das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Recurso especial da parte autora parcialmente provido. Recursos especiais das... ()

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Doc. 175.4172.8004.2600

606 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Crime praticado em concurso de agentes com prefeito. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - Có... ()

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Doc. 142.4665.9000.4900

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados» e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial». 2. Afirma o Ministério Público que a referida contratação configura improbidade administrati... ()

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Doc. 221.1291.1781.3498

608 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Retenção. Honorários advocatícios.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o sindicato exequente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o de... ()

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Doc. 868.6693.9901.8870

609 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios e cessão de crédito - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por intermediação - Sentença de procedência - Apelo do escritório de advocacia devedor - Ilegitimidade ativa da cessionária rejeitada - Cessão de crédito regular - Requisitos legais preenchidos - Espécie contratual não formal e não solene - Prescindibilidade da assinatura de testemunhas e do reconhecimento da firm... ()

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Doc. 155.7491.5004.4700

610 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado pela Petrobras Transporte S/A. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. No caso, o Tribunal local consignou que a insurgente contratou - um escritório particular de advocacia (contrato de terceirização) para exercer exatamente a função para a qual o candidato está aprovado: contencioso judicial- . A instâ... ()

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Doc. 720.3106.6853.3152

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. EX-SÍNDICO. PLEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INÍCIO DO MANDATO DO NOVO SÍNDICO. PRECEDENTES. 1.

Trata-se, na origem, de ação em que o condomínio autor requer a condenação do réu ao ressarcimento de valor correspondente ao pagamento de dívida condominial de uma das unidades, efetuada nos autos da ação de cobrança, que foram recebidos pelo escritório de advocacia contratado para patrocinar a referida ação, todavia não foram repassados ao condomínio autor, fatos que teriam ocorrido durante a gestão do réu na função de síndico. 2. A pretensão do autor é de responsabiliz... ()

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Doc. 173.2035.0002.5700

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.2035.0002.5800

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Aos processos em autos eletrônicos, não se aplica a contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a teor do § 2º do 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 147.7073.8388.2071

614 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. Questão: Apreciar se os denunciantes são responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios dos representantes legais do denunciado. Razões de decidir: Julgada extinta a ação principal, a denu... ()

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Doc. 326.4376.9160.3062

615 - TJSP. APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa consubstanciados na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação quando não verificada a hipótese legal - Contrato que previa o pagamento dos honorários ao final da ação de desapropriação anulado - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4... ()

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Doc. 626.3185.4867.8198

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. , § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o não prevê imposição de cumulação de pedid... ()

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Doc. 789.8100.2152.5314

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, sob fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Inadequação. Extinção anômala do feito por exigência de comparecimento pessoal da parte que não encontra amparo legal. Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina. Petição inicial instruída com doc... ()

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Doc. 140.8353.0000.0600

618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Controvérsia sobre o valor da causa em ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito. Pedido de assistência simples indeferido. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Observância das peculiaridades do caso concreto. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, o decisum que julga a impugnação ao valor da causa não afeta a esfera jurídica do Escritório de Advocacia, mas, sim, atinge seu interesse econômico, o que não dá azo ao instituto da assistência. 2. Buscam os agravantes/embargantes, a pretexto de dissídio jurisprudencial no tocante ao valor da causa no âmbito de ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito, o rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se... ()

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Doc. 250.6261.2165.1219

619 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas. Interceptação telefônica e telemática. Busca e corpus apreensão. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em interposto contra acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em, mantendo a validade das interceptações habeas corpus telefônicas e telemáticas, bem como das buscas e apreensões realizadas na residência e no escritório de advocacia da recorrente. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente os pedidos de interceptação telefônica e telemática, além da quebra dos sigilos bancário e ... ()

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Doc. 895.9725.6555.1338

620 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. VALORES RECEBIDOS PELA PARTE RÉ EM ACORDO JUDICIAL E NÃO REPASSADOS À CLIENTE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA.

Pretende a autora cobrar valores indevidamente retidos pelo escritório de advocacia. Desse modo, a ação está fundada em responsabilidade civil contratual, motivo pelo qual, para efeito de prescrição, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no , não incidindo o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, como, aliás, decidiu recentemente o Colendo STJ (STJ). APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORE... ()

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Doc. 170.1775.1001.6100

621 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput». Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do - Código de Processo Civil); bem como,... ()

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Doc. 166.5405.2005.8700

622 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto da impetração no particular. Busca e apreensão. Acompanhamento por um advogado. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não se conhece, por deficiência na instrução, de tema suscitada no habeas corpus em relação ao qual não fora juntado qualquer documento. 2 - Revogada pelo juízo de primeiro grau a prisão preventiva dos pacientes, a questão encontra-se sem objeto. 3 - Realizada busca e apreensão em imóvel sede de associação privada, a existência eventual de documentos de associados que poderiam vir a ser utilizados para futuro ajuizamento de ação judicial não é motivo bastante para ... ()

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Doc. 877.2098.0261.9772

623 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Havendo preexistência de outras negativações do nome da autora, demonstrando sua impontualidade e estado de inadimplência, deve ter incidência, à espécie, a Súmula 385 do C. STJ, que afasta a pretensão de indenização por danos morais; II - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de milhares de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, fica determinada a e... ()

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Doc. 103.1674.7335.1900

624 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Tribunal. Novo sistema de ligações telefônicas por intermédio de telefonistas. Sala destinada aos advogados. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da profissão. Lei 8.906/94, arts. 7º, II e § 4º. CF/88, arts. 5º, XIII e 133.

«A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB. A inviolabilidade do advogado, no exercício de sua profissão, abrange os meios ... ()

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Doc. 164.4495.8001.9300

625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu unicamente pela ilegitimidade da União para postular a nulidade da cláusula de contrato de honorários advocatícios firmados entre o escritório de advocacia e o Município de Lajedo, enquanto o recurso especial da União versava pela vinculação das verbas ao FUNDEF. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 532.3758.7215.4238

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO ERJ.

O débito exequendo é aquele que consta na CDA, no montante total de R$ 252.154,39, apurado em dezembro de 2003, e que consolida o montante principal, multa e juros de mora extrajudiciais. Escritório de advocacia ora agravado que adotou o valor constante de extrato que a própria serventia havia acostado aos autos com o intuito de demonstrar o cancelamento da CDA pelo ERJ. Extrato emitido em sede administrativa, que conta com o valor atualizado da dívida incidindo juros de mora, correção mo... ()

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Doc. 930.6107.7823.9858

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de anulação de doação em fase de cumprimento de sentença, onde se discute a devolução de valores anulados ao doador. A parte exequente busca a execução da sentença nos seus exatos contornos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar preliminares de contraminuta de configuração de preclusão em razão de decisão anterior proferida em cumprimento de sentença distinto e de dita falta de impugnação específica; (ii) anali... ()

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Doc. 190.8434.6618.5162

628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinada a emenda da inicial com a juntada de documentos, a emenda foi apresentada de forma deficitária, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de instrumento de mandato atualizado com firma reconhecida, contra o que se insurgiu a patrona, que apresentou instrumento com assinatura digital pela plataforma ZapSign. A determinação judicial está escora no ENUNCIADO 5 deste E... ()

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Doc. 694.8077.4989.1587

629 - TJRS. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração concreta de insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de necessidade é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos constantes dos autos. 2. Caso em que a agravante alegou estar desempregada desde 2019, juntando cópia parcial da CTPS, sem as páginas seguintes ao último vínculo empregatício. Posteriormente, em sede de agravo interno, apresentou ... ()

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Doc. 208.2243.6000.7200

630 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as t... ()

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Doc. 210.2063.3000.3400

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. FGTS. Caixa econômica federal. Depósito em conta vinculada ao juízo. Valores que perderam sua natureza fundiária. Levantamento. Concordância do sindicato contratante. Possibilidade.

«1 - Em requerimento de alvará judicial, o Escritório de Advogados ora agravado almeja o levantamento de valores depositados desde o ano de 2004 em conta denominada «garantia de embargos», vinculada ao Juízo de primeiro grau, em que depositada soma concernente ao destaque de honorários contratados com Sindicato de classe, no bojo de exitosa demanda endereçada contra a CEF, na qual se postulou a atualização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) existentes nas conta... ()

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Doc. 369.4676.0365.5316

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. , § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o não prevê imposição de cumulação de pedid... ()

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Doc. 122.8160.1658.9068

633 - TJSP. APELAÇÃO -

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Alegação da autora de que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito que desconhece - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do , I - Insurgência recursal da autora - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Ausência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Autora que teve ... ()

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Doc. 597.1829.0356.7138

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS + CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS). ACORDO ULTERIOR. PAGAMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PRINCIPAL EM REPASSAR OS HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. 2. É válido o pagamento dos honorários advocatícios, efetivado em acordo firmado entre a credora principal e a devedora, quando exigidos nos próprios autos do cumprimento de sentença da dívida principal, vindo a ser... ()

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Doc. 840.3800.9956.1208

635 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Após a interposição do agravo, o escritório de advocacia responsável pela representação processual da parte renunciou ao mandato outorgado pela Executada. Devidamente intimada para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, ... ()

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Doc. 776.0616.2011.7406

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petiç... ()

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Doc. 337.4894.6684.3408

637 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Falecimento do advogado da recorrente não comunicado nos autos - Pedido de nulidade da intimação - Não cabimento - É dever da parte e de seu advogado manter o Juízo atualizado de todas as informações que possam inviabilizar a prestação jurisdicional - Morte ocorrida em 2022 não informada ao Juízo - Falha do próprio escritório de advocacia que representa a apelante que além do patrono falecido, conta com outros advogados regularmente constituídos nos autos, que além de não comun... ()

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Doc. 180.5622.7002.6900

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 41 e 395, II e III, do CPP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo , porquanto descreve as condutas típicas atribuídas ao recorrido, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal. Em verdade, a denúncia não prescinde da explicitação do liame entre os fatos descritos e as pessoas dos denunciados, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados em hipótese ... ()

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Doc. 427.1966.9128.1907

639 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO APELO. INDEFERIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível. Decisão da Relatora indeferindo a gratuidade de justiça requerida pelo apelante. Agravo interno objetivando a reforma da decisão, com a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou demonstrada a hipossuficiência do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de miserabilidade jurídica que goza apenas de presunção relativa, cabendo ao requerente do benefício comprovar a impossibilidade de pagam... ()

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Doc. 176.3241.8001.1600

640 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido ante a falta de procuração da parte recorrente. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da falta de procuração outorgada pelo escritório de advocacia e pela outra parte. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de... ()

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Doc. 949.6718.8936.9247

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PROCESSO DISCIPLINAR

01/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 de cassação do mandato do autor/agravante - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o Decreto Legislativo 03/2023, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de Vereador do Município de Buritama/SP - Alegação do autor/agravante voltada à nulidade do Decreto Legislativo 03/2023, em razão da: a) imparcialidade dos julgadores, mais espe... ()

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Doc. 593.3494.1094.7656

642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a pedido de antecipação de tutela de caráter antecedente para reativação de conta no Instagram, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração atual para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, nos termos das recomendações e Enunciados ... ()

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Doc. 130.7560.4000.1200

643 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. Os Réus, que já trabalhavam no escritório, após a morte do sócio do Autor celebraram contratos de prestação de serviços com os clientes deste, passaram a fazer retiradas em dinheiro prejudicando o Autor, e o forçaram a sair do esc... ()

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Doc. 427.4829.4852.3130

644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, acertada a determinação de regularização da repre... ()

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Doc. 157.5440.4115.5295

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, impondo ainda multa pela rescisão antes do período mínimo de 12 meses de permanência, não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2... ()

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Doc. 220.7386.1142.8550

646 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutado, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2003, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade», deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais» - Insurgência, em causa própria, dos causídicos que patrocinaram o executado-excipiente - Cabimento - Advogados que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada à verba honorária, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2003, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2020), da inscrição em dívida (realizada em 27/02/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 31/05/2021, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente, também, contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra o executado-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$54.357,37), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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Doc. 135.7073.7003.0600

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, concluiu não ser hipótese de inexigibilidade de licitação, pois ausente a contratação de serviço de natureza singular e de causídico com notória especialização. Além disso, afirmou que o réu, antes de ser contratado pelo Município, era assessor jurídico, mediante cargo comissionado. Dessarte, o acolh... ()

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Doc. 175.4905.9001.6300

648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Elementos necessários à configuração do ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sanções. Proporcionalidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 196.6134.8003.3400

649 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão decretou a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis dos Requeridos até o limite de R$ 74.725,95 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) e deferiu a expedição de ofício à Prefeitura de Uberlândia, requisitando cópias das notas fiscais emitida... ()

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Doc. 195.0274.4003.7300

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Caso em que o Juízo de primeiro grau recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cujo objeto são 2 (duas) contratações diretas efetuadas pelo BDMG dos serviços do escritório de advocacia Gaia, Silva, Rolim & associados S/C, com fulcro na inexigibilidade de licitação. 2 - Desta decisão que recebeu a petição inicial, os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento. 3 - O Tribunal a ... ()

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