STJ. Processual civil e administrativo. Aclaratórios conhecidos como regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da Lei 8.429/1992 (LIA). Elementos da conduta dolosa plenamente configurados. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA). Não-caracterização.
«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental em razão do evidente caráter infringente que se pretende dar à medida impugnativa sem ocorrência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito