DOC. 171.3560.7018.7600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 17 do novo CPC. CPC/2015, 386, IV, do CPP, e 68 da Lei 9.605/98. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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