DOC. 136.6910.9004.4600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, II, III, IV, v e VI. Absolvição. Ofensa ao art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II, e p. Ú. ambos. Desclassificação. Tentativa. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte.

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