DOC. 164.7844.8010.3300

TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Ocorrência. Apelante condenado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Possibilidade aos possuidores e proprietários de arma de fogo de entregá-la, a qualquer tempo, mediante recibo, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32, conferida pela Lei 11706/08. Hipótese. Retroatividade da legislação mais benéfica para extinguir a punibilidade do réu. Necessidade. Absolvição. Fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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