DOC. 164.7400.5004.8500

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Condenação fundada na palavra de policiais militares que, embora não tenham visto o acusado dispensando o revólver, teriam presenciado sua confissão. Inadmissibilidade. Prova considerada insuficiente para sustentar condenação criminal. Confissão retratada pelo réu. Ausência de testemunhas, dentre as pessoas que estavam com o réu, que o apontassem como possuidor da arma. Dúvida sobre a autoria caracterizada. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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