Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

652 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

653 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -  

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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Redução do quantum indenizatório. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGARA VALIDADE A ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. CABIMENTO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA LISTA DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL. PARECER FAVORÁVEL DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A VALIDADE JURÍDICA DA QUESTIONADA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO DO AUTOR.

656 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Autenticação com assinatura eletrônica, realizada por meio da digitação da senha de acesso vinculada à conta corrente da apelante, em aparelho celular cadastrado. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido

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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO. 1.

658 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.

661 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

664 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização - Transferência de valores via internet banking empresarial mediante validação por assinatura eletrônica e token (senha transacional que se equipara à assinatura eletrônica e valida autenticidade de transação - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2) - Fatos da causa e do contrato (vínculo classificado como usuário master) - Responsabilidade instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Ônus do titular - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prova de fato - Ônus da instituição bancária - CPC, art. 373, II - Atendimento - Registros eletrônicos (prints de tela sistêmica) - Prova digital - Validade - documento hábil a demonstrar e comprovar transação e contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ 2019/0299453-4 - Transação realizada mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível e perfil da transação adequado aos limites da vinculação - Impossibilidade de obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e efetivação de bloqueio - Prática abusiva - Ausência de regra legal e contratual - Vedação da condição de censor ou Corregedor de práticas bancárias pelo banco e pelo judiciário - Inexistência de definição de perfil de movimentação bancária e de regra legal de responsabilização por não bloqueio - art. 403, do Código Civil e CDC, art. 14- Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade da instituição financeira - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido

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665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

666 - TJSP. VOTO 41264 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

667 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora

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668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

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669 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de consentimento esclarecido, geolocalização, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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670 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA E DOCUMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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671 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada nos documentos de págs. 130/131. Ausente, contudo, impugnação acerca da gravação de voz, realizada pelo Autor, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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672 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ACIONADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO APRESENTADO SEM A UTILIZAÇÃO DE UM CERTIFICADO DIGITAL E QUE FOI QUESTIONADA PELO AUTOR. MERA SELFIE NÃO DISPÕE DE MECANISMOS HÁBEIS PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. INTEGRANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» FIXADO EM PATAMAR SATISFATÓRIO, QUE DEVE SER PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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674 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. O juiz de direito determinou a regularização da procuração, a comprovação da hipossuficiência e o esclarecimento sobre pontos determinados do contrato. Autora que descumpriu todos os itens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos comprobatórios da situação de necessidade e de procuração regularizada com assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por certificadora autoriza. III. Razões de decidir 3. A procuração assinada de forma eletrônica, porém sem os requisitos previstos em lei, torna o documento inapto para utilização no processo judicial, o que deve ser ratificado. 4. Foi conferida a oportunidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC, porém nenhum documento foi juntado e a gratuidade foi indeferida, o que deve ser ratificado. 5. Pedido de cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290 que deve ser atendido tendo em vista que não foi realizada a citação do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não comprovação da hipossuficiência impede a concessão da gratuidade. A procuração com assinatura eletrônica não emitida pela autoridade certificadora é inapta para formar o processo judicial. A extinção da ação antes da citação do réu enseja o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 441; 99, §2º; Lei 11.419/2006; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014735-78.2024.8.26.0196; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.

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675 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome da requerente e dos seus dados pessoais lançadas no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou autenticidade sem a realização de perícia mista, de natureza grafotécnica e digital-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu, incluindo-se o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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676 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Validade da assinatura eletrônica dos contratos. Revisão. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

678 - STJ. Processo civil. Recurso. Petição via meio eletrônico. E-Mail. Regulamentação. Ausência.

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679 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO REALIZADO COM FOTO DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE.

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade dívida, compensação por dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, ora agravante, e determinou a regularização da representação processual quanto à apresentação de instrumento de procuração. Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Emenda da petição inicial. Validade, em princípio, da assinatura eletrônica do instrumento de procuração, que está de acordo com a recente orientação da Corregedoria Geral da Justiça a esse respeito, sem prejuízo de eventual impugnação da outra parte. Decisão reformada. Recurso provido

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682 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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683 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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684 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA, MAS QUE SERIA DESNECESSÁRIA ANTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, QUE FOI SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - TERMO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

688 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 3. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO «IN RE IPSA". VALOR MAJORADO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS. 4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 368, CÓDIGO CIVIL). DEVER LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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689 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO DIGITAL DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. 3. O CONTRATO NÃO POSSUI ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL AUTENTICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, MAS POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. A AUTORA RECEBEU O TROCO DO CRÉDITO NA SUA CONTA E NÃO O DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.  RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTESTAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DODCUMENTO E DA ASSINATURA DIGITAL NELE LANÇADA. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO AUTOR. ART. 373, I E ART. 429, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. -

692 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

693 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I -

694 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

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695 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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696 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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697 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -  

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698 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário recebido pelo autor. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação. 1. Autor que negou ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria do autor. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pela instituição financeira ré. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Autor que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação que não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes.  3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal. 

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699 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (Cédula de Crédito Bancário, assinatura por biometria facial, documento pessoal, código «HASH» da assinatura e geolocalização que aponta o exato endereço do autor) - Valor do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Contrato firmado há mais de dois anos da propositura da demanda - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Questão prejudicial - Perícia técnica - Autenticidade da assinatura eletrônica constatada - Questão de mérito - Superação - Cerceamento de defesa não ocorrido - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.