Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE DIGITAL E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 428, I. A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A DEMANDANTE FIRMOU DIGITALMENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE QUALIFICADO ESTABELECIDO POR MEIO DO TEMA 1.061, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CASO O CONSUMIDOR DECLARE NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DESCONHEÇA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.

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702 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. 1.

703 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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706 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do serviço bancário denominado «Cesta Classic I» - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instituição financeira que demonstrou a contratação dos serviços, aperfeiçoada por meio de assinatura eletrônica - Aplicação do art. 107 do CC, que consagra ideia de informalidade das relações contratuais - Autora que, ademais, utilizou durante a vigência do contrato serviços que estão fora do rol de serviços essenciais, nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Ampla utilização de cartão de crédito e de TED bancário - Cobrança da contraprestação contratual que representa exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Agravo regimental improvido.

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708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

709 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Sentença terminativa do processo mantida. Litigância de má-fé - Autor que usou do processo para conseguir objetivo ilegal, hipótese prevista no art. 80, III, do atual CPC - Conclusão que encontra respaldo no Enunciado 12 do citado Comunicado CG 424/2024 - Fixado com moderação o valor da multa, correspondente a 5% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00, atualizado desde o ajuizamento da ação - Penalidade que deve persistir - Apelo do autor desprovido

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORA. AFASTAMENTO. LOCALIZAÇÃO INDICADA NA ASSINATURA ELETRÔNICA CORRESPONDE A UM LOCAL QUE FICA A 511 KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO IP. DESCONHECIMENTO. CÓDIGO HASH. VALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO EM DOCUMENTO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

711 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

712 - TJSP. APELAÇÃO -

713 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

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715 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

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716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

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717 - TJSP. APELAÇÃO

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718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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719 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Autor que impugnou a contratação de locação. Ônus da ré, que atuou como intermediária e responsável pela elaboração do instrumento contratual, de provar a regularidade dessa contratação. Não basta a apresentação da selfie do autor segurando seu documento de identidade. Não foi demonstrada a veracidade das assinaturas eletrônicas, o que deve ser aferido por meio de empresa certificadora devidamente credenciada. A contratação digital é tida como válida a partir da apresentação do documento pessoal, selfie e assinatura eletrônica na qual consta a data, hora, ID da sessão do usuário e a geolocalização. Responsabilidade objetiva da ré que deve fornecer a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos clientes. Demais provas dos autos que roboram a conclusão de existência de fraude na contratação. Afastamento da condenação do autor nas penas da litigância de má fé. As cobranças, no presente caso, não foram tantas, não extrapolando o mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida

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720 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Impugnação a gratuidade processual concedida a Autora. Não acolhimento. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, mas ausente impugnação acerca da gravação de voz, realizada pela Autora, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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721 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência por ausência de comprovação da contratação pelo réu. Banco réu revel. Apelo do banco requerido. Juntada de documentos à apelação. Possibilidade. Abertura de contraditório. Precedentes do STJ. 1. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia e documento pessoal. Possibilidade conforme IN 28/2008 do INSS. 2. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para outra conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a ressarcir. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU PELA PLATAFORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DADOS PESSOAIS E ENVIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI OBJETO DE PORTABILIDADE E POSTEIROR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, RESTANDO À AUTORA O DEPÓSITO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR («TROCO»), NA CONTA CORRENTE QUE RECEBE SEU BENEFÍCIO. DOCUMENTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR EM VIA ORIGINAL, UMA VEZ QUE TODA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA CONTEMPORANEAMENTE É DIGITALIZADA. ÔNUS DO art. 373, II DO CPC CUMPRIDO. CONTRATO CELEBRADO QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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723 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É da associação o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A «AUTENTIQUE», INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1º, PARÁGRAFO 2º, III, ALÍNEA A, DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CORRESPONDENTE CADASTRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DO PREPOSTO DO CORRESPONDENTE PARA CAPTAÇÃO DE SELFIE E CÓPIAS DO DOCUMENTOS PESSOAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. EMPRÉSTIMO DESCONSTITUÍDO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR AO BANCO DO MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO EM SEU FAVOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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726 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Indenização por Danos Morais. Determinação do juízo de origem de que o banco réu regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, pois a assinatura eletrônica que consta da procuração juntada não é oriunda de empresa certificadora que conste de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Insurgência. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Caso, aliás, em que as assinaturas constantes na procuração foram emitidas por AC SERASA RFB v5, a qual consta no rol de autoridades certificadoras. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

729 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Embargos não conhecidos.

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730 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Embargos não conhecidos.

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731 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA -

732 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

733 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

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734 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

735 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Contratação comprovada instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II - Portabilidade/refinanciamento de dívida decorrente de empréstimo consignado anteriormente celebrado perante outro banco - Documentos hábeis (comprovante de empréstimo, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como prints de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) - Contrato eletrônico - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375) - Descontos em benefício previdenciário - Possibilidade - Pretensão de repetição de valores afastada - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto. Notas promissórias emitidas em garantia de duplicatas mercantis. Assinatura digital. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, na Medida Provisoria 2.200/2001, de 24/08/2011, e no art. 7º da Lei modelo da comissão de direito comercial internacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame da matéria relativa à validade e eficácia dos títulos exequendos e a higidez da assinatura eletrônica. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

737 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.

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738 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.

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739 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.

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740 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.

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741 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação que extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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742 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recursos não providos.

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743 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (CPC, art. 80) - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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744 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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745 - TJSP. Apelação cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Instrumento assinado digitalmente por plataforma credenciada no ICP-Brasil. Previsão legal art. 4º, III Lei 14.063/20. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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746 - STJ. Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

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748 - TJSP. APELAÇÃO

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749 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

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